26/07/2023 15:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/07/2023 15:19

Baixa Definitiva
26/07/2023 00:13

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA TRINDADE em 25/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:11

Publicado Ementa em 03/07/2023.
01/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência
30/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA.

Inaplicável o referido princípio, pois o delito de tráfico de entorpecentes é de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente, por restar evidente o risco social e à saúde pública.

Precedentes do STJ. - 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 33, §3º, DA LEI Nº 11.343/06 (USO COMPARTILHADO) – IMPOSSIBILIDADE.

Inviável, ante a comprovação da materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, uma vez que o conjunto probatório carreado evidenciou que o recorrente “transportava” e “trazia consigo” 04 (quatro) petecas de cocaína, destinadas à mercância. - 3) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE.

A natureza da droga apreendida (cocaína), de alto poder deletério, justifica a fixação da reprimenda base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/06. - 4) APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 – PROVIMENTO.

Além de não ter ficado comprovado nos autos a dedicação do apelante a atividades criminosas e nem o seu envolvimento com organização criminosa, a quantidade da droga apreendida é baixa (0,755g - setecentos e cinquenta e cinco miligramas), razão pela qual é imperioso o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3 (dois terço), redimensionando-se a pena final do apelante para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. - DE OFÍCIO, modificado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

Inteligência dos arts. 33, §2º, c, e 44, §2º, do CP. - 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), REDIMENSIONANDO-SE A PENA FINAL DO APELANTE PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, BEM COMO, DE OFÍCIO, MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O ABERTO E DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DECISÃO UNÂNIME.
29/06/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:26

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 15:10

Conhecido o recurso de REGINALDO DA SILVA TRINDADE (APELANTE) e provido em parte
27/06/2023 10:33

Juntada de Petição de termo de ciência
05/06/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:56

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 16:32

Cancelada a movimentação processual
30/06/2021 09:38

Juntada de Petição de parecer
14/06/2021 22:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 22:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 11:42

Conclusos para decisão
08/06/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 14:43

Recebidos os autos
26/05/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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