10/07/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 10:47

Transitado em Julgado em 22/06/2023
07/07/2023 01:06

Publicado Sentença em 07/07/2023.
07/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO PROCESSO Nº: 0801311-56.2021.8.14.0045 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO: DR.

BRUNO TIMÓTEO SILVA REZENDE, OAB/PA 19.393 EXECUTADO: JOSÉ MAURICIO BICALHO DOAS Ao(s) treze (13) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023), às 09h46min, nesta cidade e Comarca de Redenção, Estado do Pará, no ambiente virtual do Microsoft TEAMS, que é uma plataforma unificada de comunicação, formalmente selecionada pelo Tribunal de Justiça local como meio adequado à realização das sessões, sob a presidência do Exmo.

Sr.

Dr.

FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO, MM.

Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, auxiliado por esta servidora, abaixo nominado.

ABERTA A AUDIÊNCIA, verificou-se que a parte Executado já efetuou o pagamento do débito, tendo sido informado nos autos.

SENTENÇA EM AUDIENCIA: Considerando que já há informação do próprio Exequente, nos autos, sobre o integral pagamento do débito pelo Executado, de forma acordada entre as partes.

Considerando que o inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal.

Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, promovam-se as anotações e as baixas devidas.

NADA MAIS HAVENDO, após a leitura, encerro o presente ato, ficando, em virtude do formato da plataforma, dispensada(s) a(s) assinatura(s) do(s) participantes, bem como a impressão do respectivo termo, que será juntado aos autos eletrônicos e assinado digitalmente, em face da ciência previa das partes.

Eu, Carlianny Silva dos Santos, Assessora Jurídica, que digitei e dou fé.
05/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/06/2023 10:23

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2023 09:46 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção.
13/06/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 12:02

Expedição de Certidão.
09/04/2023 04:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 28/03/2023 23:59.
20/03/2023 23:23

Audiência Conciliação designada para 13/06/2023 09:46 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção.
14/03/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:11

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:08

Expedição de Certidão.
09/03/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:31

Conclusos para despacho
20/01/2023 13:31

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 18:27

Expedição de Certidão.
01/08/2022 03:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 25/07/2022 23:59.
29/06/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 06:19

Juntada de identificação de ar
17/05/2022 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 10:18

Juntada de Carta
04/02/2022 12:37

Expedição de Certidão.
14/10/2021 04:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 13/10/2021 23:59.
10/09/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 12:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 08:20

Conclusos para despacho
23/04/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 10:11

Conclusos para decisão
22/04/2021 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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