TJPA - 0851307-94.2022.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 03:40
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM em 24/06/2025 23:59.
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11/07/2025 03:40
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM em 24/06/2025 23:59.
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20/04/2025 18:33
Juntada de Certidão
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18/04/2025 14:09
Juntada de Certidão
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14/04/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 11:31
Juntada de RPV
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07/04/2025 00:00
Intimação
PROC. 0851307-94.2022.8.14.0301 REQUERENTE: PROJEL - ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.
Juiz desta Vara, fica(m) intimado(s) o(s) advogado(s) da parte REQUERENTE, para apresentar nos presentes autos, os dados bancários, contendo os números do banco, agência e conta com os respectivos dígitos, de acordo com o determinado na decisão ID 129471640, no prazo de 10 dias, para fins de expedição da(s) RPV(s) dos honorários sucumbenciais. (Ato ordinatório - Provimento nº 006/2006, art. 1º, § 2º, XI -CJRMB).
Int..
Belém - PA, 4 de abril de 2025 GUARACI DOS PASSOS PORTUGAL JUNIOR SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) -
04/04/2025 15:10
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 12:08
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 13:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
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27/03/2025 08:27
Juntada de Petição de petição
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25/03/2025 09:27
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 03:28
Publicado Intimação em 24/03/2025.
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23/03/2025 08:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
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21/03/2025 00:00
Intimação
PROC. 0851307-94.2022.8.14.0301 REQUERENTE: PROJEL - ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 7º, §5º, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem, no prazo de cinco dias (art. 218, §3º, do CPC/2015), manifestações sobre o(s) ofício(s) requisitório(s) a ser(em) enviado(s) à Coordenadoria de Precatórios..
Belém - PA, 20 de março de 2025 GUARACI DOS PASSOS PORTUGAL JUNIOR SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) -
20/03/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 11:14
Juntada de Precatório
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13/03/2025 09:08
Transitado em Julgado em 10/03/2025
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09/03/2025 03:42
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM em 07/03/2025 23:59.
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07/01/2025 11:51
Juntada de Petição de petição
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21/12/2024 00:12
Publicado Intimação em 12/12/2024.
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21/12/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
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17/12/2024 14:47
Juntada de Petição de petição
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11/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0851307-94.2022.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PROJEL - ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA Nome: PROJEL - ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA Endereço: Rua Madre Emilie de Villeneuve, 637, Vila Santa Catarina, SãO PAULO - SP - CEP: 04367-090 REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM Nome: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM Endereço: desconhecido SENTENÇA
VISTOS.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as partes acima identificadas, em cujo bojo o executado foi intimado e não opôs impugnação na forma e prazo legal.
DECIDO.
Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, a despeito a regular intimação do executado, conforme certidão de Id nº 95444756, HOMOLOGO os valores apresentados pelo(s) exequente(s).
Após transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE a ordem de pagamento adequada, observado o montante global da execução (Precedentes: STF – RE n° 484.770/RS; e, RE n° Ag.Reg. no RE n° 595.978/PE), em favor dos exequentes, da seguinte forma: [1] PROJEL - ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA (CNPJ:44.***.***/0001-02 ): OFÍCIO REQUISITÓRIO PRECATÓRIO de R$-287.568,29 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) - crédito principal/PRECATÓRIO. [2] LUIZ HENRIQUE DE SOUZA REIMAO (ADVOGADO): RPV de R$-14.378,41 (quatorze mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos) - crédito de honorários sucumbenciais/RPV.
Incidirá a correção monetária no período compreendido entre a data da apresentação do cálculo e a data da expedição das requisições e o pagamento efetivo (Tema 292 - STJ), observando-se os comandos contidos na sentença.
Os juros de mora incidirão somente, após decorrido o prazo estabelecido, sem que tenha havido o pagamento (Tema 1037 – Leading Case RE 1169289), também nos termos da sentença.
Por fim, em razão de não ter apresentado impugnação, deixo de condenar os requeridos em honorários advocatícios.
Expedidas as requisições de pagamento, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema processual adequado, ficando desde já deferido o desarquivamento caso sobrevenha recurso, devendo a UPJ providenciar a intimação/citação do apelado/embargado para apresentar contrarrazão e, retornem para análise dos aclaratórios ou, se for apelação, remetam-se diretamente ao E.
TJPA, com as homenagens de estilo.
P.
R.
I.
C.
Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
ASSINADO DIGITALMENTE Juiz de Direito CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
10/12/2024 12:19
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 12:19
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 12:19
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 12:11
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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18/10/2024 11:38
Conclusos para julgamento
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18/10/2024 11:38
Cancelada a movimentação processual
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01/08/2023 19:58
Decorrido prazo de PROJEL - ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA em 31/07/2023 23:59.
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11/07/2023 13:07
Expedição de Certidão.
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30/06/2023 14:53
Juntada de Petição de petição
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29/06/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO REQUERENTE: PROJEL - ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA.
REQUERIDO: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE BELÉM Despacho Intime-se a Requerente para se manifestar acerca da impugnação apresentada no ID 94113654.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos.
Cumpra-se.
Belém, 26 de junho de 2023.
Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito A3 -
28/06/2023 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 12:39
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2023 09:02
Conclusos para despacho
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26/06/2023 09:02
Cancelada a movimentação processual
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23/06/2023 09:34
Expedição de Certidão.
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01/06/2023 16:53
Juntada de Petição de documento de comprovação
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01/06/2023 16:48
Juntada de Petição de petição
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31/05/2023 23:39
Juntada de Petição de petição
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12/04/2023 00:13
Publicado Decisão em 10/04/2023.
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12/04/2023 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
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05/04/2023 13:56
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2023 13:56
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2023 10:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/04/2023 10:10
Conclusos para decisão
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05/04/2023 10:10
Cancelada a movimentação processual
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29/03/2023 11:52
Cancelada a movimentação processual
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09/11/2022 08:40
Decorrido prazo de PROJEL - ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA em 08/11/2022 23:59.
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10/10/2022 16:24
Juntada de Petição de petição
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06/10/2022 03:04
Publicado Despacho em 06/10/2022.
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06/10/2022 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
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04/10/2022 13:17
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 13:17
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2022 13:00
Conclusos para despacho
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04/10/2022 13:00
Cancelada a movimentação processual
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02/10/2022 21:03
Cancelada a movimentação processual
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28/09/2022 15:02
Cancelada a movimentação processual
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27/09/2022 09:52
Expedição de Certidão.
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24/09/2022 05:02
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM em 21/09/2022 23:59.
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27/07/2022 13:33
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2022 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2022 10:41
Conclusos para despacho
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21/06/2022 10:41
Cancelada a movimentação processual
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21/06/2022 10:12
Cancelada a movimentação processual
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21/06/2022 08:49
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 14:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2022
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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