04/06/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 12:57

Transitado em Julgado em 04/06/2024
29/05/2024 09:32

Não recebido o recurso de TALIA NECHAMA ROCHWERG (REQUERENTE).
21/08/2023 20:46

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 03:00

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0864161-23.2022.8.14.0301 REQUERENTE: TALIA NECHAMA ROCHWERG REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DECISÃO/MANDADO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Ainda a respeito, a sumula nº 6 deste tribunal de justiça preconiza: Súmula nº 6 (Res.003/2012– DJ.

Nº 5014/2012, 24/4/2012): A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (Súmula n. 6, 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016, (DJ 28/7/2016, p. 12).

Grifou-se.

Consoante entendimento já sedimentado na doutrina e jurisprudência, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, incumbindo ao magistrado fiscalizar e controlar sua concessão a fim de evitar prejuízos ao erário e a extensão do favor legal aos que não sejam realmente desprovidos de recursos para suportar as despesas e ônus processuais.

Da análise do processo e da qualificação da parte, observo que esta sequer indicou sua profissão, bem como contratou advogado particular para representa-la em juízo, o que leva a crer que aufere alguma renda.

Deste modo, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte traga aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada, tais como os comprovantes de suas despesas mensais, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e outros documentos que julgar relevantes, incluindo anotação de sigilo nos documentos apresentados.

Intime-se.

Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 4 de agosto de 2023.

CINTIA WALKER BELTRAO GOMES Juíza de Direito
08/08/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 10:14

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
23/07/2023 15:01

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 21:09

Juntada de Petição de apelação
04/07/2023 00:47

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0864161-23.2022.8.14.0301 REQUERENTE: TALIA NECHAMA ROCHWERG REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação repetição de indébito c/c indenização por danos morais que Talia Nechama Rochwerg move em face de GOL linhas aéreas inteligentes S/A.

A autora relata que comprou bilhetes aéreos da requerida, contudo a transação não foi finalizada sob o argumento de que o pagamento, realizado através da plataforma PayPal, não fora concluído.

Ocorre que os valores referentes à compra das passagens foram debitados no cartão de crédito da reclamante e esta requereu o reembolso à companhia aérea, apesar disso, a demandada respondeu com um e-mail solicitando a finalização do procedimento, ou seja, o pagamento da reserva.

A demandante informa que passou a ser debitada no cartão de crédito em valores correspondentes à compra cancelada pela ré, e por esta razão entrou em contato com a demandada pedindo ressarcimento.

Aduz que as inúmeras tentativas de obter o reembolso administrativamente restaram infrutíferas, motivo pelo qual se dirige ao Poder Judiciário para requerer a repetição do indébito e indenização por danos morais.

A reclamada, em contestação, apresenta preliminares e sustenta que a cobrança indevida foi efetuada por terceiro sobre o qual não possui nenhuma ingerência. É o breve resumo dos fatos.

DECIDO: Analisando os documentos juntados aos autos e as alegações das partes, observo que a autora não trouxe as necessárias provas dos fatos alegados para uma eventual procedência do seu pedido.

Isto porque a autora alega que o pagamento à ré foi realizado pela plataforma Pay Pal, porém junta documentos emitidos em língua estrangeira e, ainda que se possa distinguir as informações grafadas em algarismos arábicos, é impossível concluir que tipo de informação consta no documento, não há como se aferir se é um comprovante de um débito, se é um estorno ou um aviso de que há problemas com a transação.

O art. 373, I e II do Código de Processo Civil, dispõe que compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, ao passo que ao réu cabe a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.

A Pay Pal é uma plataforma utilizada para pagamento, entretanto, o pagamento em si é realizado através do cartão de crédito que, no caso, não se sabe sequer qual é bandeira.

A reclamante poderia colacionar os extratos de onde os supostos débitos estão sendo realizados a fim de demonstrar sua ocorrência e quem é o beneficiário, mas não o fez.

Sequer há provas suficientes para que este juízo deduza de que a inconclusão da reserva se deu por culpa exclusiva da requerida.

Entendo que seria necessário demonstrar a efetiva cobrança do cartão no crédito e a quem se destina o pagamento, sendo as provas em língua estrangeira colacionadas absolutamente imprestáveis para fundamentar a pretensão autoral.

Por estes motivos, julgo improcedente a presente ação, por ausência de provas do direito pleiteado, restando o processo extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 29 de junho de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
30/06/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:15

Julgado improcedente o pedido
16/11/2022 13:09

Conclusos para julgamento
16/11/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 06:34

Juntada de identificação de ar
27/10/2022 11:02

Juntada de
27/10/2022 10:59

Audiência Conciliação realizada para 27/10/2022 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/10/2022 10:00

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:42

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 11:58

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 06:32

Juntada de identificação de ar
21/09/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 13:56

Conclusos para decisão
14/09/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 19:38

Audiência Conciliação designada para 27/10/2022 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/08/2022 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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