30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
12/01/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
07/08/2023 06:17

Juntada de identificação de ar
22/07/2023 12:53

Decorrido prazo de MONICA SARMENTO LAMEIRA em 10/07/2023 23:59.
22/07/2023 08:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2023 23:59.
26/06/2023 02:23

Publicado Sentença em 26/06/2023.
25/06/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo 0809052-09.2022.8.14.0015 RECLAMANTE: MONICA SARMENTO LAMEIRA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que realizou contrato de empréstimo com a instituição financeira requerida, contudo, o contrato bancário conteria cláusulas abusivas em face dos juros aplicados.

Inicialmente consigno que os critérios procedimentais de informalidade, de celeridade, de gratuidade e de simplicidade para o tratamento das causas de menor valor no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é incompatível com demandas que exijam produção de provas complexas.

Na espécie, a parte autora afirma que os juros aplicados no contrato bancário entabulado com a parte ré são abusivos.

No entanto, entendo que não se trata de situação facilmente constatada de plano, porquanto necessária a realização de perícia contábil para tanto.

A propósito, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em um caso semelhante: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS, QUANDO COMPARADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DO BACEN.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

CÁLCULOS COMPLEXOS.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026753-82.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 02.05.2022) (TJ-PR - RI: 00267538220208160030 Foz do Iguaçu 0026753-82.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 02/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) Assim, verifica-se que o Juizado Especial Cível não será o foro competente para o julgamento de ações que necessitarem de perícias técnicas complexas para o deslinde da controvérsia, devendo, nesses casos, ser extinto o processo, para que a parte autora proceda, se assim desejar, perante a Justiça Comum.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, em função da flagrante incompetência deste Juizado Especial Cível para julgar ações de maior complexidade, que necessitem de perícias técnicas complexas, como é o caso da presente demanda.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sentença Registrada Eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

Daniel Bezerra Montenegro Girão Juiz de Direito
22/06/2023 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/03/2023 14:58

Conclusos para julgamento
02/03/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:07

Audiência Una realizada para 02/03/2023 10:50 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
02/03/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 08:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2023 23:59.
13/12/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 12:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2022 09:41

Juntada de Certidão
09/11/2022 09:37

Conclusos para decisão
09/11/2022 09:37

Audiência Una redesignada para 02/03/2023 10:50 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
09/11/2022 09:35

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 09:25

Audiência Una designada para 27/02/2024 09:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
09/11/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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