11/12/2023 15:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/12/2023 15:03

Baixa Definitiva
02/12/2023 00:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/12/2023 23:59.
25/11/2023 00:22

Decorrido prazo de MARINALDO DA SILVA SOARES em 24/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:27

Publicado Ementa em 08/11/2023.
08/11/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO.

ART. 121, §2º, INC.

IV, C/C ART. 14, INC.

I, AMBOS DO CPB.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

VIA INADEQUADA.

NÃO CONHECIMENTO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.

AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.

TESE REJEITADA.

TRIBUNAL DO JÚRI.

JUÍZO NATURAL.

DECISÃO ATACADA INALTERADA.

CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO E NESTA IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Em análise dos autos, observa-se, de pronto, que o pedido do Recorrente para aguardar seu recurso em liberdade não pode ser conhecido, pois, como cediço, a questão da prisão preventiva no caso em apreço, não pode ser analisada em sede de Recurso em Sentido Estrito, já que o CPPB, em seu art. 581, relaciona, exaustivamente, as hipóteses de cabimento do Recurso ora manejado. 2.

Com efeito, para se admitir, nesta fase, a tese defensiva de desclassificação do crime pelo qual encontra-se o Recorrente pronunciado, para o delito de Lesão Corporal Seguida de Morte, ante a ausência de animus necandi, esta deveria ser indiscutível e incontroversa, o que não se verifica no caso sob exame, razão pela qual o inacolhimento de tal fundamento se impõe, vez que, consoante se extrai dos autos, a materialidade resta comprovada de forma inequívoca por meio do Laudo nº 2022.02.000407-TAN, o qual registra como causa da morte do ofendido Ranichely Vitorino Martins “Choque hipovolêmico, devido a anemia aguda, em consequência de hemorragia interna e externa, secundária a ferimento provocado por arma branca”. 3.

Por seu turno, os depoimentos testemunhais alinhados à confissão detalhada, por parte do réu, em Juízo, acerca da empreitada delituosa, ratificam os indícios suficientes de autoria, restando incontroverso que o Recorrente foi o autor do homicídio qualificado que ceifou a vida do nacional Ranichely Vitorino Martins, devendo os questionamentos acerca da intenção ser dirimidos pelo Tribunal do Júri, que, como sabido, é o Juízo Natural para os delitos desta espécie, ocasião em que a defesa terá a plena oportunidade de demonstrar a sua tese.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso e nesta negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e quatro dias do mês de outubro e encerrada aos trinta e um dias do mês de outubro de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 24 de outubro de 2023.

JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Juiz Convocado - Relator
06/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:47

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PUBLICA (RECORRIDO) e provido em parte
31/10/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2023 10:19

Conclusos para julgamento
24/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 20:49

Recebidos os autos
16/08/2023 20:49

Conclusos para decisão
16/08/2023 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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