10/06/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:16

Processo Reativado
09/10/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 21:38

Transitado em Julgado em 11/06/2024
04/06/2024 04:05

Publicado Sentença em 03/06/2024.
04/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 07:41

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2024 18:06

Juntada de Petição de termo de ciência
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0023348-51.2017.8.14.0401 Assunto [Falsificação de documento particular ] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Sentença Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado, representado pela 9ª Promotoria de Justiça Criminal de Belém, e LUIS CARLOS PAES DA SILVA, já qualificado(a), celebraram acordo de não persecução penal referente aos presentes autos.

O acordo foi encaminhado à VEPMA, a qual noticiou a execução integral dos seus termos.

Decido.

O art. 28-A, § 13, do Código do Processo Penal preconiza que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Desse dispositivo se infere que a competência para a extinção de punibilidade é do juízo da homologação do acordo de não persecução penal, uma vez que ao juízo das execuções cabe tão somente a execução do acordo.

Nesse sentido, há precedentes da jurisprudência: E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

CONHECIMENTO.

CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE CONHECIMENTO. 1.

A alegação de não cabimento do agravo em execução penal não prospera, uma vez que a edição de portaria pelo Juízo a quo não afasta a natureza interlocutória da decisão, contra a qual caberá o recurso de agravo, conforme dispõe o art. 197 da Lei de Execução Penal.

O reconhecimento do integral cumprimento das condições do ANPP pelo Ministério Público Federal não resulta em falta de interesse recursal, considerando-se que o agravante pretende ver observadas as regras de competência. 2.

Homologado o acordo de não persecução penal, o juízo de conhecimento devolverá os autos ao Ministério Público, para que inicie a execução perante o juízo da execução penal, ao qual incumbe a fiscalização do integral cumprimento das condições ajustadas.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, compete ao juízo de conhecimento decretar a extinção da punibilidade, restando afastada a aplicação do disposto no art. 66, II, da Lei n. 7.210/84. 3.

Agravo em execução penal conhecido e desprovido. (TRF-3 - AgExPe: 50047655320214036181 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 14/09/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/09/2021) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

DISSENSO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA EXECUTAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, A QUEM CABERÁ RESCINDI-LO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIRMADAS, OU EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO.

MERA COOPERAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE OUTRA COMARCA, NA HIPÓTESE DE SER NECESSÁRIA A FISCALIZAÇÃO DE CONDIÇÃO.

CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0003606-63.2020.8.16.0115 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.05.2022) (TJ-PR - CJ: 00036066320208160115 Medianeira 0003606-63.2020.8.16.0115 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código do Processo Penal, e considerando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade relativamente a LUIS CARLOS PAES DA SILVA, já qualificado(a) nos autos.

Diligencie-se a restituição de coisas apreendidas e de fiança recolhida.

Dê-se baixa no PJE e arquivem-se.

P.R.I.C.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal
29/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/05/2024 11:20

Conclusos para julgamento
23/05/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:12

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 19/04/2024.
19/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 08:25

Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0023348-51.2017.8.14.0401 Assunto [Falsificação de documento particular ] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Sentença Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado, representado pela 9ª Promotoria de Justiça Criminal de Belém, e LUCIANO MARTINS BAIA, já qualificado(a), celebraram acordo de não persecução penal referente aos presentes autos.

O acordo foi encaminhado à VEPMA, a qual noticiou a execução integral dos seus termos.

Decido.

O art. 28-A, § 13, do Código do Processo Penal preconiza que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Desse dispositivo se infere que a competência para a extinção de punibilidade é do juízo da homologação do acordo de não persecução penal, uma vez que ao juízo das execuções cabe tão somente a execução do acordo.

Nesse sentido, há precedentes da jurisprudência: E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

CONHECIMENTO.

CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE CONHECIMENTO. 1.

A alegação de não cabimento do agravo em execução penal não prospera, uma vez que a edição de portaria pelo Juízo a quo não afasta a natureza interlocutória da decisão, contra a qual caberá o recurso de agravo, conforme dispõe o art. 197 da Lei de Execução Penal.

O reconhecimento do integral cumprimento das condições do ANPP pelo Ministério Público Federal não resulta em falta de interesse recursal, considerando-se que o agravante pretende ver observadas as regras de competência. 2.

Homologado o acordo de não persecução penal, o juízo de conhecimento devolverá os autos ao Ministério Público, para que inicie a execução perante o juízo da execução penal, ao qual incumbe a fiscalização do integral cumprimento das condições ajustadas.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, compete ao juízo de conhecimento decretar a extinção da punibilidade, restando afastada a aplicação do disposto no art. 66, II, da Lei n. 7.210/84. 3.

Agravo em execução penal conhecido e desprovido. (TRF-3 - AgExPe: 50047655320214036181 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 14/09/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/09/2021) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

DISSENSO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA EXECUTAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, A QUEM CABERÁ RESCINDI-LO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIRMADAS, OU EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO.

MERA COOPERAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE OUTRA COMARCA, NA HIPÓTESE DE SER NECESSÁRIA A FISCALIZAÇÃO DE CONDIÇÃO.

CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0003606-63.2020.8.16.0115 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.05.2022) (TJ-PR - CJ: 00036066320208160115 Medianeira 0003606-63.2020.8.16.0115 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código do Processo Penal, e considerando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade relativamente a LUCIANO MARTINS BAIA, já qualificado(a) nos autos.

Arquivem-se os autos provisoriamente até que sejam recebidas informações sobre o cumprimento do acordo de não persecução penal em relação a LUIS CARLOS PAES DA SILVA.

P.R.I.C.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal
17/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:53

Extinta a Punibilidade de LUCIANO MARTINS BAIA - CPF: *16.***.*89-05 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/04/2024 08:20

Conclusos para julgamento
16/04/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:21

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:21

Cancelada a movimentação processual
16/04/2024 08:50

Conclusos para julgamento
16/04/2024 08:48

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:54

Publicado Sentença em 01/04/2024.
01/04/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 08:02

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0023348-51.2017.8.14.0401 Assunto [Falsificação de documento particular ] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Sentença Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado, representado pela 9ª Promotoria de Justiça Criminal de Belém, e MARLON DE SOUZA COSTA, já qualificado(a), celebraram acordo de não persecução penal referente aos presentes autos.

O acordo foi encaminhado à VEPMA, a qual noticiou a execução integral dos seus termos.

Decido.

O art. 28-A, § 13, do Código do Processo Penal preconiza que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Desse dispositivo se infere que a competência para a extinção de punibilidade é do juízo da homologação do acordo de não persecução penal, uma vez que ao juízo das execuções cabe tão somente a execução do acordo.

Nesse sentido, há precedentes da jurisprudência: E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

CONHECIMENTO.

CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE CONHECIMENTO. 1.

A alegação de não cabimento do agravo em execução penal não prospera, uma vez que a edição de portaria pelo Juízo a quo não afasta a natureza interlocutória da decisão, contra a qual caberá o recurso de agravo, conforme dispõe o art. 197 da Lei de Execução Penal.

O reconhecimento do integral cumprimento das condições do ANPP pelo Ministério Público Federal não resulta em falta de interesse recursal, considerando-se que o agravante pretende ver observadas as regras de competência. 2.

Homologado o acordo de não persecução penal, o juízo de conhecimento devolverá os autos ao Ministério Público, para que inicie a execução perante o juízo da execução penal, ao qual incumbe a fiscalização do integral cumprimento das condições ajustadas.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, compete ao juízo de conhecimento decretar a extinção da punibilidade, restando afastada a aplicação do disposto no art. 66, II, da Lei n. 7.210/84. 3.

Agravo em execução penal conhecido e desprovido. (TRF-3 - AgExPe: 50047655320214036181 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 14/09/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/09/2021) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

DISSENSO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA EXECUTAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, A QUEM CABERÁ RESCINDI-LO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIRMADAS, OU EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO.

MERA COOPERAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE OUTRA COMARCA, NA HIPÓTESE DE SER NECESSÁRIA A FISCALIZAÇÃO DE CONDIÇÃO.

CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0003606-63.2020.8.16.0115 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.05.2022) (TJ-PR - CJ: 00036066320208160115 Medianeira 0003606-63.2020.8.16.0115 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código do Processo Penal, e considerando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade relativamente a MARLON DE SOUZA COSTA, já qualificado(a) nos autos.

Diligencie-se a restituição de coisas apreendidas e de fiança recolhida.

Arquivem-se os autos provisoriamente até que sejam recebidas informações sobre o cumprimento do acordo de não persecução penal em relação a LUIS CARLOS PAES DA SILVA e LUCIANO MARTINS BAIA.

P.R.I.C.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal
26/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:20

Extinta a Punibilidade de MARLON DE SOUZA COSTA - CPF: *04.***.*58-09 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/03/2024 13:44

Conclusos para julgamento
14/03/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:31

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:31

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 11:26

Conclusos para julgamento
12/03/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 11:23

Processo Desarquivado
12/03/2024 11:22

Juntada de Sentença
15/01/2024 11:55

Arquivado Provisoramente
15/01/2024 11:25

Juntada de Petição de termo de ciência
15/01/2024 09:49

Juntada de Petição de termo de ciência
15/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0023348-51.2017.8.14.0401 Assunto [Falsificação de documento particular ] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Sentença Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado, representado pela 9ª Promotoria de Justiça Criminal de Belém, e ARY NUNES DA PAIXAO JUNIOR, já qualificado(a), celebraram acordo de não persecução penal referente aos presentes autos.

O acordo foi encaminhado à VEPMA, a qual noticiou a execução integral dos seus termos.

Decido.

O art. 28-A, § 13, do Código do Processo Penal preconiza que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Desse dispositivo se infere que a competência para a extinção de punibilidade é do juízo da homologação do acordo de não persecução penal, uma vez que ao juízo das execuções cabe tão somente a execução do acordo.

Nesse sentido, há precedentes da jurisprudência: E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

CONHECIMENTO.

CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE CONHECIMENTO. 1.

A alegação de não cabimento do agravo em execução penal não prospera, uma vez que a edição de portaria pelo Juízo a quo não afasta a natureza interlocutória da decisão, contra a qual caberá o recurso de agravo, conforme dispõe o art. 197 da Lei de Execução Penal.

O reconhecimento do integral cumprimento das condições do ANPP pelo Ministério Público Federal não resulta em falta de interesse recursal, considerando-se que o agravante pretende ver observadas as regras de competência. 2.

Homologado o acordo de não persecução penal, o juízo de conhecimento devolverá os autos ao Ministério Público, para que inicie a execução perante o juízo da execução penal, ao qual incumbe a fiscalização do integral cumprimento das condições ajustadas.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, compete ao juízo de conhecimento decretar a extinção da punibilidade, restando afastada a aplicação do disposto no art. 66, II, da Lei n. 7.210/84. 3.

Agravo em execução penal conhecido e desprovido. (TRF-3 - AgExPe: 50047655320214036181 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 14/09/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/09/2021) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

DISSENSO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA EXECUTAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, A QUEM CABERÁ RESCINDI-LO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIRMADAS, OU EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO.

MERA COOPERAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE OUTRA COMARCA, NA HIPÓTESE DE SER NECESSÁRIA A FISCALIZAÇÃO DE CONDIÇÃO.

CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0003606-63.2020.8.16.0115 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.05.2022) (TJ-PR - CJ: 00036066320208160115 Medianeira 0003606-63.2020.8.16.0115 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código do Processo Penal, e considerando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade relativamente a ARY NUNES DA PAIXAO JUNIOR, já qualificado(a) nos autos.

Aguarde-se em secretaria o cumprimento dos acordos celebrados com os demais indiciados.

P.R.I.C.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal
12/01/2024 11:46

Juntada de Petição de termo de ciência
12/01/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:07

Extinta a Punibilidade de ARY NUNES DA PAIXAO JUNIOR - CPF: *08.***.*97-20 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/01/2024 11:35

Conclusos para julgamento
18/12/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:25

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:25

Juntada de Sentença
13/12/2023 14:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0023348-51.2017.8.14.0401 Assunto [Falsificação de documento particular ] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Despacho 1) Dê-se ciência ao Ministério Público do teor da certidão de ID 104346240. 2) Em seguida, retornem conclusos.

Belém (PA), data e assinatura eletrônicas Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma Juíza de Direito em exercício da 9ª Vara Criminal
06/12/2023 13:18

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:22

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:22

Processo Desarquivado
16/11/2023 15:22

Processo Desarquivado
16/11/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 10:22

Arquivado Provisoramente
05/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:19

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:03

Expedição de Certidão.
26/06/2023 02:10

Publicado Sentença em 26/06/2023.
25/06/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
23/06/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0023348-51.2017.8.14.0401 Assunto [Falsificação de documento particular ] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Sentença Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado, representado pela 9ª Promotoria de Justiça Criminal de Belém, e José Patrique Lima e Lima, já qualificado(a), celebraram acordo de não persecução penal referente aos presentes autos.

O acordo foi encaminhado à VEPMA, a qual noticiou a execução integral dos seus termos.

Decido.

O art. 28-A, § 13, do Código do Processo Penal preconiza que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Desse dispositivo se infere que a competência para a extinção de punibilidade é do juízo da homologação do acordo de não persecução penal, uma vez que ao juízo das execuções cabe tão somente a execução do acordo.

Nesse sentido, há precedentes da jurisprudência: E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

CONHECIMENTO.

CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE CONHECIMENTO. 1.

A alegação de não cabimento do agravo em execução penal não prospera, uma vez que a edição de portaria pelo Juízo a quo não afasta a natureza interlocutória da decisão, contra a qual caberá o recurso de agravo, conforme dispõe o art. 197 da Lei de Execução Penal.

O reconhecimento do integral cumprimento das condições do ANPP pelo Ministério Público Federal não resulta em falta de interesse recursal, considerando-se que o agravante pretende ver observadas as regras de competência. 2.

Homologado o acordo de não persecução penal, o juízo de conhecimento devolverá os autos ao Ministério Público, para que inicie a execução perante o juízo da execução penal, ao qual incumbe a fiscalização do integral cumprimento das condições ajustadas.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, compete ao juízo de conhecimento decretar a extinção da punibilidade, restando afastada a aplicação do disposto no art. 66, II, da Lei n. 7.210/84. 3.

Agravo em execução penal conhecido e desprovido. (TRF-3 - AgExPe: 50047655320214036181 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 14/09/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/09/2021) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

DISSENSO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA EXECUTAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, A QUEM CABERÁ RESCINDI-LO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIRMADAS, OU EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO.

MERA COOPERAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE OUTRA COMARCA, NA HIPÓTESE DE SER NECESSÁRIA A FISCALIZAÇÃO DE CONDIÇÃO.

CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0003606-63.2020.8.16.0115 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.05.2022) (TJ-PR - CJ: 00036066320208160115 Medianeira 0003606-63.2020.8.16.0115 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código do Processo Penal, e considerando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade relativamente a José Patrique Lima e Lima, já qualificado(a) nos autos.

Diligencie-se a restituição de coisas apreendidas e de fiança recolhida.

Aguarde-se em secretaria o cumprimento dos acordos de não persecução penal celebrados com os demais indiciados.

Defiro o requerimento de ID 94370206.

Expeça-se a certidão requerida.

P.R.I.C.

Belém (PA), data e assinatura eletrônicas.

Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal
22/06/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:23

Extinta a Punibilidade de JOSE PATRIQUE LIMA E LIMA - CPF: *19.***.*09-00 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/06/2023 12:00

Conclusos para julgamento
16/06/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:40

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:40

Processo Desarquivado
06/06/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 22:33

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2023 15:25

Arquivado Provisoramente
11/04/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:55

Processo Desarquivado
29/03/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 12:39

Juntada de Certidão
16/02/2022 20:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 20:45

Arquivado Provisoramente
03/02/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 21:42

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
28/01/2022 13:05

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 28/01/2022 10:00 9ª Vara Criminal de Belém.
28/11/2021 18:51

Juntada de Petição de certidão
28/11/2021 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2021 09:28

Expedição de Mandado.
23/11/2021 08:08

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:39

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 28/01/2022 10:00 9ª Vara Criminal de Belém.
19/11/2021 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2021 09:00

Conclusos para decisão
19/11/2021 09:00

Cancelada a movimentação processual
04/11/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência
22/10/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2021 10:33

Conclusos para decisão
14/10/2021 10:33

Cancelada a movimentação processual
17/09/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 11:06

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
03/09/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 13:51

Expedição de Certidão.
11/08/2021 13:22

Processo migrado do sistema Libra
11/08/2021 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/08/2021 10:53

CERTIDAO - CERTIDAO
11/08/2021 08:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
11/08/2021 08:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
11/08/2021 08:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/08/2021 11:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3279-14
10/08/2021 11:10

Remessa - MP
10/08/2021 11:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/08/2021 11:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/08/2021 10:58

REMESSA INTERNA
27/07/2021 13:28

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2021 12:38

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
23/07/2021 12:38

REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Competência MEDIDAS CAUTELARES para Competência JUIZO SINGULAR, da Vara 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM para Vara 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA
23/07/2021 11:57

À DISTRIBUIÇÃO
23/07/2021 11:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/07/2021 10:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/07/2021 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2021 11:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/07/2021 10:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
16/07/2021 10:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
16/07/2021 09:02

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS
15/07/2021 15:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9924-73
15/07/2021 15:07

Remessa - MP
15/07/2021 15:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/07/2021 15:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/07/2021 12:44

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2019 10:47

CORREGEDORIA DE POLICIA
06/08/2019 11:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/08/2019 11:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/08/2019 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/08/2019 14:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/08/2019 12:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/08/2019 12:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/08/2019 09:05

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS
01/08/2019 08:58

AGUARDANDO JUNTADA
01/08/2019 08:52

Remessa - DRA. LILIAM PATRICIA DUARTE DE SOUZA GOMES -PROMOTORA
01/08/2019 08:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/08/2019 08:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/07/2019 11:43

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2019 09:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/02/2019 10:59

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2019 10:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/02/2019 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/02/2019 10:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/02/2019 10:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/02/2019 10:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/02/2019 09:21

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS
14/02/2019 08:46

AGUARDANDO JUNTADA
13/02/2019 14:33

Remessa
13/02/2019 14:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/02/2019 14:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/01/2019 15:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/01/2019 10:01

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2018 13:10

CORREGEDORIA DE POLICIA
03/10/2018 10:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/10/2018 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2018 10:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/09/2018 15:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/09/2018 14:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/09/2018 14:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/09/2018 09:01

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS
24/09/2018 09:11

AGUARDANDO JUNTADA
24/09/2018 08:32

Remessa - mp
24/09/2018 08:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/09/2018 08:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/09/2018 14:40

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2018 09:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/08/2018 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2018 08:53

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
23/03/2018 15:07

CORREGEDORIA DE POLICIA
22/03/2018 09:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/03/2018 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/03/2018 09:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/03/2018 12:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/03/2018 11:40

AGUARDANDO JUNTADA
20/03/2018 12:02

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
20/03/2018 12:02

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : JUIZO SINGULAR para Competência: MEDIDAS CAUTELARES, da Vara: 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM para Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, da Se
20/03/2018 08:21

À DISTRIBUIÇÃO
13/03/2018 10:11

REMESSA INTERNA
12/03/2018 10:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/03/2018 10:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/03/2018 08:31

OUTROS
09/03/2018 12:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/03/2018 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2018 10:45

Mero expediente - Mero expediente
08/03/2018 09:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/03/2018 09:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/03/2018 09:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/03/2018 13:52

Remessa - MP
07/03/2018 13:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/03/2018 13:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/09/2017 09:34

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2017 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2017 09:33

Ato ordinatório - Ato ordinatório
20/09/2017 09:33

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
18/09/2017 15:16

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
18/09/2017 15:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARCUS ALAN DE MELO GOMES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802896-34.2022.8.14.0070

Jose William de Carvalho Rodrigues

Marcos Roberto Castro da Silva

Advogado: Marcus Livio Quintairos Galvao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/08/2022 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0040850-27.2008.8.14.0301

A Fazenda Publica do Municipio de Belem

Antonio Torres Figueiredo

Advogado: Rafaella Silva de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/11/2008 05:04

Exibir Processo

Processo nº 0063067-25.2012.8.14.0301

Wagner dos Santos Barata

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Kenia Soares da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/10/2018 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0063067-25.2012.8.14.0301

Wagner dos Santos Barata

Advogado: Kenia Soares da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2013 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0801322-78.2019.8.14.0070

Josicley Costa Pantoja

Manoel Guacelis de Sena Dias Junior

Advogado: Taina Correa Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/05/2019 17:02

Exibir Processo