21/06/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 08:48

Juntada de decisão
16/08/2023 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2023 19:02

Expedição de Certidão.
13/08/2023 03:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/08/2023 23:59.
11/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:03

Expedição de Certidão.
23/07/2023 04:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0800210-04.2022.8.14.0124 Na forma do art. 152, VI, do CPC, e cumprimento à ORDEM DE SERVIÇO 03/2021 GABINETE-SDA, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) devidamente intimada(s), por meio do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos, para apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO protocolado no ID 97089212, no prazo legal.

Datado e assinado eletronicamente.
20/07/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:07

Juntada de Petição de apelação
28/06/2023 02:05

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA PROCESSO: 0800210-04.2022.8.14.0124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA FRANCISCA DOS ANJOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por MARIA FRANCISCA DOS ANJOS em face do REU: BANCO BMG S.A, pelo procedimento comum previsto no Código de Processo Civil.

Pretende obter a declaração da nulidade do contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que teria sido induzida a erro na contratação de empréstimos consignados, pelo fato de não ter sido suficientemente esclarecido acerca da natureza e das condições da contratação.

Juntou documentos à inicial.

A parte Requerida apresentou contestação e documentos pugnando, preliminarmente pela prescrição.

No mérito, alega que o contrato foi regularmente firmado pelo Requerente, que teria recebido o valor, não havendo fraude ou cobrança indevida.

Audiência de conciliação infrutífera.

Juntada réplica, a Autora reafirmou os argumentos da inicial.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual nº 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.

Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia.

Julgo antecipadamente a lide, eis que desnecessária a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, pois os pontos controvertidos no presente feito são questões de direito e de fato, sendo que as questões de fato não demandam a produção de prova oral, de sorte que a audiência de instrução e julgamento destinada à sua colheita é inteiramente desnecessária.

Ressalto que o julgamento antecipado não é uma faculdade, pois a regra é que não se produzam provas desnecessárias.

Ademais, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do CPC, tendo o magistrado que preside a causa o dever de evitar a coleta de prova que se mostre inútil à solução do litígio.

Assim, cabe ao julgador averiguar se as provas constantes no processo já são suficientes para o deslinde da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais.

Esse é o mesmo entendimento jurisprudencial abaixo destacados: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4ª Turma, Ag. 14.952-DF Ag.Rg, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91.) PRESCRIÇÃO Quanto à preliminar de prescrição suscitada pelo Réu, apesar dos equivocados fundamentos, verifico que essa ocorreu, o que, doravante, reconheço em obediência ao mihi factum, dabo tibi ius.

O caso dos autos trata-se de obrigação de trato sucessivo cuja prestação se protrai no tempo, de modo que o termo a quo do prazo prescricional não se conta do primeiro momento em que houvera a violação, mas sim do último momento em que se encerrara essa.

Nessa toada, como a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, de acordo com a súmula 297 do STJ, aplicável é o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do CDC, in verbis: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Analisando os autos, depreende-se que a Autora firmou o contrato de empréstimo consignado de nº 269016995 em 07/10/2012 o junto ao Banco Réu, no valor de R$ 81,97, a ser adimplido em 03 parcelas de R$ 27,60, sendo a primeira em 07/10/2012.

O contrato de empréstimo consignado de nº 264210039 foi celebrado em 07/10/2012 o junto ao Banco Réu, no valor de R$ 163,94, a ser adimplido em 06 parcelas de R$ 27,60, sendo a primeira em 07/10/2012.

Ocorre que, a documentação apresentada nos autos também comprova que nos meses de agosto e setembro de 2016, houve o encerramento do contrato com a consequente suspensão dos descontos.

Assim a pretensão para discutir qualquer ilegalidade a respeito da contratação está prescrita, haja vista que a presente ação foi ajuizada somente em 12/03/2022, quando já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal.

Não entendo razoável a tese do desconhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular para além do último desconto mensal, sob pena de aniquilar o instituto da prescrição nas demandas dessa natureza.

E o faço acompanhando a jurisprudência recente do TJPA, retratada no bojo da APELAÇÃO CÍVEL n.º 0800065-36.2020.8.14.0085, de RELATORIA do Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, julgado em 10 de maio de 2021, segundo a qual e encampando a compreensão do STJ no AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020: “ (...) 2. (...) em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (...)” Grifei.

Assim, reputo prescrita a pretensão da Autora.

Por oportuno, também não vislumbro a litigância de má-fé por parte do demandante, eis que a discussão em vigor se deu na seara interpretativa da validade contratual.

Além disso, não houve a configuração de nenhum dos requisitos previstos no art. 80 do CPC. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e em atenção a tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, II, do CPC, JULGO O MÉRITO PARA RECONHECER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS de Nº 269016995 e 264210039.

Condeno a Autora em custas processuais (arts. 82 e 86 do Código de Processo Civil) e em honorários de Advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), à luz das balizas tracejadas pelos incisos do mesmo dispositivo.

Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 4.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: 1- Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. 2- Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; 3- Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; 4- Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 5 – Nada sendo requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, baixem-se os autos no sistema, arquivando-os devidamente.

Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.

Servirá a presente decisão como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo provimento nº 011/2009-CJRMB.

São Domingos do Araguaia/PA, datado e assinado eletronicamente.

ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia
26/06/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 10:35

Declarada decadência ou prescrição
23/06/2023 12:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/06/2023 14:42

Conclusos para julgamento
21/06/2023 14:42

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 11:44

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 17:51

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 22:12

Expedição de Mandado.
08/03/2023 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 11:58

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 14:20

Expedição de Certidão.
19/01/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 07:48

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/11/2022 10:00 Vara Única de São Domingos do Araguaia.
23/11/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 10:05

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 11:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/10/2022 23:59.
25/10/2022 04:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/10/2022 23:59.
24/10/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:40

Expedição de Certidão.
07/07/2022 22:01

Expedição de Certidão.
03/05/2022 11:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/11/2022 10:00 Vara Única de São Domingos do Araguaia.
03/05/2022 11:01

Cancelada a movimentação processual
25/03/2022 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2022 09:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/03/2022 00:20

Conclusos para decisão
12/03/2022 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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