05/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 14:06

Juntada de Alvará
31/07/2024 11:05

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
02/07/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 04:08

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO GAMA DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.
20/06/2024 08:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 08:13

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:28

Decorrido prazo de DANILO ANDRADE MAIA em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024 08:16

Juntada de identificação de ar
30/05/2024 01:35

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0849433-40.2023.814.0301 SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.

O reclamante afirma ter comprado pacote de viagem no trecho São Paulo/San Andres, incluindo 03 passagens ida e volta, hospedagem com café da manhã, com ida em 09/05/2020 e retorno em 15/05/2020, sendo que não realizou a viagem em razão da pandemia da Covid-19.

Que tento, por duas vezes, realizar a viagem, porém o mundo ainda estava vivenciando o período pandêmico.

Aduz que requereu o reembolso dos valores pagos, porém não obteve sucesso.

Requer, ao final, a devolução do valor pago e indenização por danos morais.

A reclamada, citada, ofereceu contestação, requerendo, ao final, a total improcedência do pedido inicial.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista que a parte autora insere-se no conceito de consumidora e a ré no de fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal.

O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC).

Os setores de turismo e de cultura foram fortemente afetados pelos efeitos da pandemia, de maneira que houve a necessidade da criação de um regime legal específico para regular as situações de impossibilidade de cumprimento das obrigações como originalmente contratadas.

A pandemia causada pela COVID-19 caracteriza-se como um evento de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, C.C.).

Considerado que o serviço adquirido não era limitado apenas à venda das passagens aéreas, conclui-se que a parte autora adquiriu um "pacote turístico", de modo que não se aplica o disposto na Lei nº 14.034/2020, mas sim as regras estabelecidas na Lei nº 14.046/2020, que foi editada com a finalidade de reequilibrar a relação entre o consumidor e o prestador de serviço dos setores de turismo e cultura em razão do rompimento do contrato por uma das partes.

Nesse contexto, o art. 2º da Lei nº 14.046/2020 estabelece como regra a remarcação das reservas ou a disponibilização de crédito para ser utilizado na compra de outras reservas.

Todavia, na situação dos autos, o que se pretende é a restituição do valor desembolsado pelo consumidor.

No artigo 2º da Lei nº 14.046/2020, em seu §6º, foram estabelecidos os prazos para realização de reembolso conforme data de cancelamento de reservas (Incluído pela Lei nº 14.390, de 2022)".

O pacote turístico adquirido seria usufruído no mês de maio de 2020, período em que todo o planeta se encontrava em uma conjuntura extraordinária, devendo se considerar que restou configurada hipótese de fortuito externo, uma vez que os desdobramentos da pandemia da COVID-19 foram capazes de afetar sobremaneira o sistema global aeroviário, em especial o setor turístico.

Assim, resta afastada eventual responsabilização dos fornecedores pelo cancelamento de reservas adquiridas para o período em questão.

Todavia, com o retorno das operações turísticas, a parte autora não possui mais a mesma disponibilidade para usufruir do pacote contratado, ainda que em outras datas disponibilizadas pela empresa ré.

Em que pese as condições de vida da parte autora terem sido alteradas com o decurso do tempo, a parte requerida, de fato, não pode ser prejudicada, pois não deixou de cumprir suas obrigações, sobretudo ao que se encontra regulamentado pela Lei nº 14.046/2020.

Assim, sob a perspectiva das normas protetivas do consumidor, mostra-se razoável a aplicação da multa no patamar de 10% (dez por cento) com o reembolso do saldo do valor pago pelo autor à requerida, com o objetivo de manter o equilíbrio na relação entre as partes.

Remanesce o pedido de danos morais.

Considerando que houve a disponibilização dos créditos, embora não fosse essa a vontade do reclamante, observo, como dito acima que a reclamada não deixou de cumprir suas obrigações, sobretudo ao que se encontra regulamentado pela Lei nº 14.046/2020, pelo que tenho por improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial para condenar a ré a restituir ao reclamante o valor de R$-8.720,60 (oito mil, setecentos e vinte reais e sessenta centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação.

Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 1 – Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513, § 1º do CPC; 2 – Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art. 55 da Lei 9.099/95; 3 – Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 4 – Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 5 – Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial.

Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; 6 – Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; 7 – Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; 8 – A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC e providências junto ao SISBAJUD; P.R.I.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém
23/05/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:57

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2023 08:29

Juntada de identificação de ar
30/08/2023 13:07

Conclusos para julgamento
30/08/2023 13:07

Audiência Una realizada para 29/08/2023 12:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/08/2023 13:06

Juntada de Certidão
28/08/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:54

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 13:01

Juntada de identificação de ar
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0849433-40.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: FABIO ROGERIO GAMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que as AUDIÊNCIAS UNAS de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO serão realizadas PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL NESTE JUIZADO (conforme Portaria 3229/2022-GP e Resolução 06/2023- GP), oportunidade em que as partes poderão compor acordo ou, caso contrário, produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, que poderá apresentá-la no dia da audiência ou requerer a este Juízo sua intimação no prazo de 05 (cinco) dias antes da audiência.

Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos deverá comparecer acompanhado de advogado.

A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 29/08/2023 12:20 As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link abaixo, no dia e horário acima designados, através de computador, smartphone ou tablet.: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWIwYjJjOTMtYzAyMS00MDdmLTljYmItMzI0YWRkNjdkOGIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados.

Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG.

EM CASO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PARTE, ESTAS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, COMPARECER PRESENCIALMENTE AO 6º VJEC, na data e horário acima designados.

As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto.

O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3229-5175 e (91)98405-1510.

A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado.

Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA
29/06/2023 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:55

Expedição de Carta rogatória.
31/05/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 11:28

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:21

Audiência Una designada para 29/08/2023 12:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/05/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003736-49.2011.8.14.0301

Emille Souza Lameira

Colegio Nossa Senhora do Pepetuo Socorro

Advogado: Davi Silva Azevedo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/02/2011 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0003736-49.2011.8.14.0301

Colegio Nossa Senhora do Pepetuo Socorro

Wellington Rocha Lameira

Advogado: Sandro Figueiredo da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0031460-91.2012.8.14.0301

Banco Bradesco Seguros

Maria da Conceicao Costa Santos

Advogado: Fabricio Bacelar Marinho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/07/2012 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0854548-42.2023.8.14.0301

Senenge Construcao Civil e Servicos LTDA

Justica Publica

Advogado: Ricardo Bresser Kulikoff Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/06/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0802291-75.2020.8.14.0000

Auto Viacao Monte Cristo LTDA

Jose Ricardo Leal da Silva

Advogado: Fabio Roberto Pontes de Lima

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/02/2022 15:57

Exibir Processo