25/07/2023 05:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/07/2023 05:30

Baixa Definitiva
25/07/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA HELENA SOUZA SANTOS em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA CLEIA SILVA DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:02

Publicado Sentença em 03/07/2023.
01/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0000046-61.2001.8.14.0107 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: DOM ELISEU/PA ( VARA ÚNICA) APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS: BENEDITO NABARRO – OAB/MA 3.796-A, STELA MARTINS CHAVES – OAB/MA 5.810 E FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB/MG 108.112 APELADOS: MARIA CLEIA SILVA DE OLIVEIRA E MARIA HELENA SOUZA SANTOS RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO DE CRÉDITO.

PRESCRIÇA INTECORRENTE MACULADO POR VÍCIO INSANÁVEL POR ERRO DE PROCEDIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DA AMAZÔNIA S/A interpôs Recurso de Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu/PA, que nos autos da Ação Judicial [1] que move contra MARIA CLEIA SILVA DE OLIVEIRA E MARIA HELENA SOUZA SANTOS, julgou extinto a execução dada a prescrição intercorrente, por força da inércia da Instituição Bancária à demanda eleita.

São os termos da sentença combatida: “ SENTENÇA Vistos etc.

BANCO DA AMAZÔNIA S/A ajuizou AÇO DE EXECUÇO em face MARIA CLÉIA SILVA DE OLIVEIRA e OUTRA, pelos fatos e fundamentos dispostos na inicial.

Com a inicial juntou documentos. É O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

O presente processo encontra-se paralisado desde 2006, o que configura desídia e pouco caso com a justiça, e, pelo tempo que se passou, demonstra o exequente total desinteresse na entrega da prestação jurisdicional.

Constata-se que o feito permaneceu paralisado pelo prazo de dez anos, mais do que o dobro do prazo previsto para o exercício do direito de ação que, no caso da nota promissória, é de três anos.

Permanecendo o feito paralisado, de forma injustificada, por longo período de tempo, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, importa o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução. É cediço que a ninguém é dado beneficiar-se de sua própria torpeza, devendo o exequente responder por sua omissão injustificável no caso vertente.

Diante do exposto, e considerando a prescrição trienal prevista no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que trata da prescrição intercorrente, configurada por inércia da parte, deve ser decretada a extinção da execução, nos termos do art. 269, IV, do CPC, razão pela qual reconheço como aplicável ao caso vertente a prescrição intercorrente, determinando, em consequência, o arquivamento do processo.

Custas se houver, correrão por conta do(a) exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.” (Pje ID 1817331, página 3).

As razões recursais de BANCO DA AMAZÔNIA S/A estão assetadas no PJe ID 1817333 páginas 2-9.

E, ao final, requer: “ IV- DO PEDIDO Ex Positis, REQUER o Recorrente se digne este Egrégio Tribunal de Justiça de, preliminarmente, conhecer o presente recurso de Apelação, eis que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe INTEGRAL PROVIMENTO para, reconhecendo os errores in procedendo et judicando que estão a macular a sentença de 1º Grau, INVALIDAR esse provimento jurisdicional, determinando-se, consectariamente, o retorno dos autos ao Juízo a quo,, a fim de que esse proceda ao regular processamento da Ação, até final satisfação do débito exequendo, por ser medida de Direito e Justiça.” Contrarrazões não apresentadas.

Os autos do processo foram distribuídos para minha relatoria em 03/06/2023. É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação e, nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, decido-o de forma direta e monocraticamente.

Desídia não comprovada.

Eis o breve cenário processual: Em 01/06/06, o julgador primevo assim despachou: “R.H.

Int. o próprio exeqte p/a que diga se tem interesse o prosseguimento do feito.

Prazo: 10 dias.” ( Pje ID 1817329,página 1).

Petição acostada no PJe ID 1717329, página 4, que informa ter interesse no prosseguimento do feito, seguindo-se do almejo de suspensão.

Despacho: “R.H.

Junte-se.

Defiro, Cls. em 90 dias.” Todavia, os autos somente foram encaminhados ao julgador a quo em 06 de março de 2012 ( Pje ID 1817331, página 1), mas com sentença prolatada em 27/08/2012, sem que tivesse observado a necessidade de intimação pessoal, por força do anunciado interesse de BANCO DA AMAZÔNIA S/A no prosseguimento do feito.

Logo, entendo, que a declaração de prescrição intercorrente está maculada por vício insanável ante o erro de procedimento do julgador, que inobservou a necessária intimação pessoal da Instituição Bancária ao prosseguimento do feito.

Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou integral provimento para cassar a sentença por vício insanável por erro de procedimento, nos termos da fundamentação legal ao norte lançada.

Alerto ser desnecessária a interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria debatida está automaticamente prequestionada.

P.R.I.

Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito.

Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe.

Desa.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do processo nº 0000046-61.2001.814.0107, do acervo da Vara Única da Comarca de Dom Elizeu-Pará, com pedido de Execução.
29/06/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:36

Provimento por decisão monocrática
28/06/2023 11:58

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
31/01/2022 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
06/08/2019 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2019 13:52

Declarada incompetência
30/07/2019 09:29

Conclusos para despacho
30/07/2019 09:28

Movimento Processual Retificado
05/06/2019 14:46

Conclusos para decisão
05/06/2019 14:24

Recebidos os autos
05/06/2019 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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