TJPA - 0003331-24.2017.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

ALESSANDRO MONTEIRO ROCHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:35

    Transitado em Julgado em 03/07/2023

  • 27/06/2023 21:54

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/06/2023 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2023 03:36

    Publicado Sentença em 23/06/2023.

  • 24/06/2023 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0003331-24.2017.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] RÉU(S): ALESSANDRO MONTEIRO ROCHA (Endereço: TRAV.

    CEL.

    RAMIRO DUARTE, SN, PRÓXIMO AO POSTO DECOMBUSTÍVEL MOSSORÓ, PLANALTO, ALENQUER/PA) SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de autos instaurados para apuração de prática de infração penal cometida pelo acusado/denunciado/réu acima identificado, capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 244-B do ECA.

    Inquérito Policial concluído no ID nº 48232806 e 48232808.

    Denúncia oferecida pelo Ministério Público no ID nº 48236800.

    Despacho inicial para notificação do(s) acusado(s) para oferecimento de defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006.

    Audiência de instrução e julgamento ocorrida no ID nº 48236806 e 48236829.

    Alegações finais do Ministério Público no ID nº 48237288 - págs. 5/10.

    Laudo toxicológico definitivo, no ID nº 48237288 - págs. 1/2, atestando peso de 1,026 g (um grama e vinte e seis miligramas) de Tetrahidrocanabinol – THC, princípio ativo do vegetal “Cannabis sativa L” vulgarmente conhecida por “MACONHA”.

    Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    A ocorrência material do crime está devidamente demonstrada pela prova pericial juntada aos autos, tratando-se de laudo toxicológico, atestando peso de 1,026 g (um grama e vinte e seis miligramas) de Tetrahidrocanabinol – THC, princípio ativo do vegetal “Cannabis sativa L” vulgarmente conhecida por “MACONHA”.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado pelo crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas e art. 244-B do ECA.

    Em sede de alegações finais, requereu a condenação do réu por ambos os crimes em concurso material.

    De acordo com o art. 383, caput, do CPP, com redação determinada pela Lei n° 11.719/08, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

    Na mesma linha, segundo o art. 418 do CPP, aplicável à pronúncia, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito à pena mais grave.

    Como se percebe, na emendatio libelli, o fato delituoso descrito na peça acusatória permanece o mesmo, ou seja, é mantida inalterada a base fática da imputação, limitando-se o juiz a corrigir uma classificação mal formulada, o que poderá ser feito ainda que haja a aplicação de pena mais grave.

    De fato, quando o art. 383, caput, do CPP, faz menção à definição jurídica diversa, refere-se à capitulação ou classificação feita pelo autor na inicial acusatória, em cumprimento ao disposto no art. 41 do CPP.

    Assim, dar definição jurídica diversa consiste apenas em alterar a capitulação, ou seja, fazer o juízo de tipicidade de maneira adequada, permanecendo inalterada a imputação fática.

    No caso em apreço, em análise aos depoimentos em sede inquisitorial, somado ao resultado do laudo pericial definitivo que atestou uma quantidade pequena de material entorpecente, é latente se tratar de droga para consumo próprio, o que caracteriza a incidência do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual aplico o instituto da emendatio libelli para alterar a classificação do tipo penal para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

    Verificou-se, também, em consonância às provas carreadas aos autos, que não existem outros elementos que caracterizem e caminhem o agente para a traficância, além de não apresentar certidão de antecedentes criminais nesse sentido, conforme pesquisas efetuadas nos sistemas disponíveis.

    Nossos tribunais possuem o mesmo entendimento, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA - EMENDATIO LIBELLI - DELITO QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES CONSTANTES DA LEI 9.099/95 - CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE ACERCA DO CABIMENTO DOS BENEFÍCIOS LEGAIS. - É possível a desclassificação do crime do art.33 da Lei 11.343/06 para aquele tipificado no art.28 sem a necessidade de aditamento à denúncia, posto que a situação caracteriza emendatio libelli e não mutatio libelli.

    Caso em que não houve, na sentença condenatória, qualquer alteração dos fatos dos quais o increpado deveria se defender, mas mera adequação do evento naturalístico ao tipo, não consistindo em elemento surpresa que redundasse em prejuízo à defesa. - Efetivada a desclassificação pela sentença da conduta imputada ao réu para crime de menor potencial ofensivo, os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 devem ser aplicados. (TJMG - Apelação Criminal 1.0074.11.003943-0/001, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/02/2013, publicação da súmula em 27/02/2013).

    APELAÇÃO CRIME.

    RECURSO DEFENSIVO.

    TRÁFICO (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06).

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06).

    PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.

    OFENSA INOCORRENTE.

    A desclassificação do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/06) para o delito de uso (art. 28 da Lei n.º 11.343/06) não fere o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, tampouco é extrapetita, uma vez que a conduta de "trazer consigo" a droga tipifica ambos os crimes.

    A finalidade da droga - para o consumo próprio - permite a desclassificação, ainda que o Ministério Público não tenha aventado a hipótese na denúncia, já que o próprio réu admitiu que trazia a droga consigo, para uso pessoal.

    Tese defensiva absolutória desacolhida.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    O delito do artigo 28 da Lei 11.343/06 é, em tese, da competência do JECRIM.

    Todavia, considerando o tempo em que o réu esteve preso preventivamente - por mais de um mês - em regime fechado, aplica-se o princípio da proporcionalidade para evitar excesso de punição, porquanto a pena imposta aos usuários de drogas é mais branda do que a prisão cautelar já cumprida.

    Deve, por isso, ser extinta a punibilidade do apelante, sem remessa ao JECRIM.

    Adoção do princípio da vedação da dupla punição e/ou duplo processo pelo mesmo fato com base na Convenção Americana dos Direitos Humanos e Estatuto de Roma (§ 2º do art. 5º da Carta Magna).

    Voto vencido.

    RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJRS - Apelação Crime Nº *00.***.*32-83, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 09/08/2012).

    No STJ, em decisão monocrática de 21.08.2014, prolatada no julgamento do Recurso Especial 1.445/469/RS (Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Belizze), foi reconhecida a emendatio libelli na desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006, determinando-se, como consequência, a remessa do processo ao Juizado Especial Criminal para apuração do delito de posse de drogas para uso próprio.

    Superada essa etapa, passemos adiante.

    A criminalização do porte de drogas para uso próprio afronta o princípio da alteridade, na medida em que pune conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, lesando, outrossim, o direito fundamental à liberdade, já que subtrai do indivíduo a prerrogativa inalienável deste de gerenciar sua própria vida da maneira que lhe aprouver, independentemente da invasiva e moralista intervenção estatal.

    Dito como princípio autônomo ou nascido do princípio da ofensividade, a alteridade ou transcendentalidade da conduta é assim resumida por Luiz Flávio Gomes, em obra coletiva na qual é também um dos coordenadores: “Só é relevante o resultado que afeta terceiras pessoas ou interesses de terceiros.

    Se o agente ofende (tão-somente) bens jurídicos pessoais, não há crime (não há fato típico).

    Exemplos: tentativa de suicídio, autolesão, danos a bens patrimoniais próprios e etc” (Legislação Criminal Especial.

    Coleção Ciências Criminais, Volume 6.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2.009, p. 174).

    Na mesma linha de pensar em voto histórico, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, firmou a seguinte tese sobre a inconstitucionalidade da criminalização do consumo de drogas: Ementa: Direito Penal.

    Recurso Extraordinário. art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

    Inconstitucionalidade da Criminalização do Porte de Drogas para Consumo Pessoal.

    Violação aos Direitos à Intimidade, à Vida Privada e à Autonomia, e ao Princípio da Proporcionalidade.

    A descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal é medida constitucionalmente legítima, devido a razões jurídicas e pragmáticas.

    Entre as razões pragmáticas, incluem-se (i) o fracasso da atual política de drogas, (ii) o alto custo do encarceramento em massa para a sociedade, e (iii) os prejuízos à saúde pública.

    As razões jurídicas que justificam e legitimam a descriminalização são (i) o direito à privacidade, (ii) a autonomia individual, e (iii) a desproporcionalidade da punição de conduta que não afeta a esfera jurídica de terceiros, nem é meio idôneo para promover a saúde pública. (...) Provimento do recurso extraordinário e absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

    Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “É inconstitucional a tipificação das condutas previstas no artigo 28 da Lei no 11.343/2006, que criminalizam o porte de drogas para consumo pessoal.

    Para os fins da Lei nº 11.343/2006, será presumido usuário o indivíduo que estiver em posse de até 25 gramas de maconha ou de seis plantas fêmeas.

    O juiz poderá considerar, à luz do caso concreto, (i) a atipicidade de condutas que envolvam quantidades mais elevadas, pela destinação a uso próprio, e (ii) a caracterização das condutas previstas no art. 33 (tráfico) da mesma Lei mesmo na posse de quantidades menores de 25 gramas, estabelecendo-se nesta hipótese um ônus argumentativo mais pesado para a acusação e órgãos julgadores.” (Voto proferido pelo Min.

    Luis Roberto Barroso, RE 635.659, descriminalização de drogas para uso próprio).

    De igual sorte, foi o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 635659, que votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que define como crime a porte de drogas para uso pessoal.

    Segundo o entendimento adotado pelo ministro, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos.

    Destacou, também, que se trata de uma punição desproporcional do usuário, ineficaz no combate às drogas, além de infligir o direito constitucional à personalidade (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticia Detalhe.asp?idConteudo=298109).

    ANTE O EXPOSTO, por ofensa ao princípio da alteridade, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, nos termos do art. 18 c/c 386, III, do Código de Processo Penal, após o cumprimento das formalidades legais.

    No tocante ao tipo penal do art. 244-B do ECA, em consonância a todo o arcabouço probatório acostado nos autos, observo que não há nenhum indicativo de mercância relativa ao tráfico de drogas a ensejar que o réu tenha cometido o crime de corrupção de menor.

    Portanto, tenho por declarar inexistente o crime do art. 244-B do ECA, absolvendo o réu, nos termos do art. 386, I, CPP.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa.

    P.R.I.C.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 21/06/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 11:02

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/06/2023 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2023 09:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/02/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 02:01

    Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON em 18/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 11:27

    Processo migrado do sistema Libra

  • 26/01/2022 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 12:01

    OUTROS

  • 13/01/2022 09:14

    OUTROS

  • 29/03/2021 11:45

    OUTROS

  • 14/09/2020 09:55

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 14/09/2020 09:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/09/2020 09:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/09/2020 09:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/08/2020 12:32

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4666-61

  • 31/08/2020 12:31

    Remessa - ART.33.DA LEI 11.343/06-TRAFICO DE DROGAS E ART.244-B,DO ECA-CORRUPÇAO DE MENORES

  • 31/08/2020 12:31

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 31/08/2020 12:31

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 31/08/2020 10:54

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 06/02/2020 09:16

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2020 10:16

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 29/01/2020 13:40

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/01/2020 13:38

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 28/01/2020 15:23

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 28/01/2020 14:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/01/2020 14:57

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 28/01/2020 14:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/01/2020 12:14

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 24/01/2020 12:14

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 24/01/2020 12:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/01/2020 12:14

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 25/11/2019 14:16

    OUTROS

  • 25/11/2019 13:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2019 13:18

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 25/11/2019 13:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 25/11/2019 13:15

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : ANTONIO DOS SANTOS BATISTA

  • 25/11/2019 13:12

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/11/2019 13:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2019 13:12

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 19/06/2019 09:58

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 19/06/2019 09:57

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 18/06/2019 15:46

    OUTROS

  • 17/06/2019 14:10

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 17/06/2019 14:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/06/2019 14:06

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/06/2019 14:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/06/2019 14:06

    Mero expediente - Mero expediente

  • 19/03/2019 16:36

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 15/03/2019 14:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/03/2019 14:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/03/2019 14:38

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 12:46

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3130-68

  • 26/02/2019 12:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/02/2019 12:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/02/2019 12:46

    Remessa - Manifestação do MP nos Autos.

  • 17/09/2018 13:45

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2018 11:41

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 12/09/2018 11:37

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 11/09/2018 15:38

    OUTROS

  • 10/09/2018 12:26

    Mero expediente - Mero expediente

  • 10/09/2018 12:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/09/2018 12:26

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/08/2018 12:41

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 27/08/2018 12:08

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2018 12:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/08/2018 12:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/08/2018 12:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/08/2018 11:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/08/2018 11:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/08/2018 11:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/08/2018 14:12

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 07/08/2018 12:37

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9122-51

  • 07/08/2018 12:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/08/2018 12:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/08/2018 12:37

    Remessa

  • 06/08/2018 08:42

    OUTROS

  • 21/03/2018 09:15

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2018 08:38

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 23/02/2018 13:41

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6655-29

  • 23/02/2018 13:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/02/2018 13:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/02/2018 13:41

    Remessa - REC. ATRAVÉS DE MD COD 8142018476735

  • 23/02/2018 12:53

    OUTROS

  • 22/02/2018 15:55

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 22/02/2018 15:53

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 22/02/2018 15:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/02/2018 15:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/02/2018 15:49

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/02/2018 15:49

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/02/2018 12:10

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 19/02/2018 14:34

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 19/02/2018 14:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/02/2018 14:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/01/2018 11:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/01/2018 11:51

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 16/01/2018 11:51

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 16/01/2018 11:51

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 11/01/2018 12:10

    OUTROS

  • 15/12/2017 09:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/12/2017 09:39

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 15/12/2017 08:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/12/2017 08:59

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 14/12/2017 13:10

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE

  • 14/12/2017 13:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 14/12/2017 12:58

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 14/12/2017 12:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/12/2017 12:58

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 14/12/2017 11:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/12/2017 11:05

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 08/08/2017 09:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/08/2017 15:20

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 07/08/2017 15:20

    NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 07/08/2017 15:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/08/2017 10:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/08/2017 10:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/08/2017 10:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/08/2017 14:59

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 03/08/2017 11:24

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 03/08/2017 11:24

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 03/08/2017 11:24

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Para assinar o alvará de soltura

  • 03/08/2017 11:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/07/2017 14:54

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 21/07/2017 09:40

    OUTROS

  • 20/07/2017 10:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/07/2017 10:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/07/2017 10:43

    Prisão - Prisão

  • 19/07/2017 15:19

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 19/07/2017 15:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/07/2017 15:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/07/2017 15:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/07/2017 13:50

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6070-90

  • 19/07/2017 13:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/07/2017 13:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/07/2017 13:50

    Remessa

  • 17/07/2017 13:40

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2017 14:38

    OUTROS

  • 12/07/2017 14:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/07/2017 14:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/07/2017 14:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/07/2017 12:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9463-32

  • 12/07/2017 12:04

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9463-32

  • 12/07/2017 12:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/07/2017 12:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/07/2017 12:04

    Remessa - Defesa Escrita.

  • 07/07/2017 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/07/2017 11:26

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/07/2017 11:26

    Denúncia - Denúncia

  • 07/07/2017 11:24

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 07/07/2017 11:21

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/07/2017 11:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2017 14:00

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 06/07/2017 13:58

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 05/07/2017 14:06

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 05/07/2017 14:06

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 05/07/2017 12:09

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8574-16

  • 05/07/2017 12:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/07/2017 12:09

    Remessa - Oferecimento de Denúncia.

  • 05/07/2017 12:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/07/2017 12:57

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 22/06/2017 15:30

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2017 15:11

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2017 14:49

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 21/06/2017 12:23

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/06/2017 12:16

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 21/06/2017 12:16

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA

  • 21/06/2017 12:16

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003331-24.2017.8.14.0003 em distribuição por continuidade

  • 21/06/2017 12:16

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 21/06/2017 12:16

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA

  • 12/06/2017 11:07

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 04/05/2017 15:04

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 04/05/2017 14:24

    CUMPRIR DESPACHOS URGENTES

  • 04/05/2017 14:21

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 04/05/2017 14:21

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 04/05/2017 14:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/05/2017 13:33

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/05/2017 13:08

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 02/05/2017 12:15

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 02/05/2017 10:39

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/05/2017 09:26

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 02/05/2017 09:26

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ RESPONDENDO: VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2017

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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