TJPA - 0803603-02.2022.8.14.0070

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Abaetetuba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO FARIAS BITENCOURT

CPF *66.***.*37-00

Advogados

CARLA LORENA GOMES DE OLIVEIRA

OAB: 13663/PA

CPF *90.***.*22-68

JAIRO DO SOCORRO DOS SANTOS DA COSTA

OAB: 22583/PA

CPF *07.***.*51-91

JUAN CARLOS DE OLIVEIRA CUNHA

OAB: 28460/PA

CPF *94.***.*94-91

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

KETTY CELINA FERNANDES MENDES

CPF *23.***.*87-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 16:15

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

  • 23/04/2025 09:28

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 09:28

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2025 08:56

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 07:20

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 07:19

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2024 02:06

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.

  • 28/12/2024 02:06

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/12/2024 23:59.

  • 17/12/2024 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 21:42

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 21:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 01:55

    Publicado Decisão em 28/11/2024.

  • 03/12/2024 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

    D.

    Pedro II, 1177, Bairro Aviação.

    CEP 68.440-000.

    Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] PROCESSO: 0803603-02.2022.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO FARIAS BITENCOURT REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos os autos...

    Não havendo elementos aptos a infirmar as conclusões a que chegou este Juízo por ocasião da prolação da decisão saneadora, ratifico as já enfrentadas arguições de ilegitimidade passiva ad causam, incompetência do juízo e prescrição, declarando a sobredita decisão estabilizada.

    Defiro o requerimento do Banco do Brasil pela produção de prova pericial contábil, a ser realizada por perito habilitado no Cadastro de Peritos e Outros Auxiliares da Justiça (CAPJUS).

    Para tanto, nomeio, na qualidade de perita do Juízo, a Sra.

    Ketty Celina Fernandes Mendes, Perita Contábil (CRC SC 023318/O), Telefone/WhatsApp: 49 99927 6642, E-mail: [email protected].

    Providencie-se a intimação do perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresente proposta de honorários; b) junte currículo com comprovação de especialização; e c) informe contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

    No prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente decisão, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, sem prejuízo daqueles já formulados nos autos.

    Ficam as partes, desde já, cientes de que os honorários periciais serão arcados exclusivamente pela instituição financeira, que requereu a produção da prova.

    Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado.

    Com a manifestação positiva da perita nomeada, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que este Juízo arbitrará o valor.

    Saliente-se que o juízo poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

    Advirta-se o perito de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º).

    Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, em querendo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Servirá a presente de ofício (Prov. 003/2009 – CJCI).

    Abaetetuba – PA, datado e assinado eletronicamente.

    ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092308363170500000074326233 1Inicial - João Farias Bittencourt X BANCO DO BRASIL Petição 22092308363194300000074326234 2RG com CPF Documento de Identificação 22092308363253800000074326235 3Comprovante de Residência Documento de Comprovação 22092308363293700000074326236 4Procuração Instrumento de Procuração 22092308363332900000074326237 5Declaração de Hipossuficienca Documento de Comprovação 22092308363386100000074326239 6Carteira de Trabalho Documento de Comprovação 22092308363428000000074326243 7Extrato PASEP Documento de Comprovação 22092308363491700000074326244 8Calculo_ID_5068 Documento de Comprovação 22092308363591600000074326247 Despacho Despacho 22101712150652800000075732374 HABILITAÇÂO Petição 22110818394021200000077359120 4227227-01dw-2290415 Documento de Comprovação 22110818394040900000077359123 4227227-02dw-1 - procuração bb - kit atualizado abril de 2021 - spe_ Instrumento de Procuração 22110818394156200000077359124 Contestação Contestação 22111811161561700000077963419 pet Contestação 22111811161600600000077964187 PROCURAÇÃO GERAL Documento de Comprovação 22111811161693000000077964188 resolucao-313-19-marco-2020-cnj-cnj-13028008247899648 Documento de Comprovação 22111811161773200000077964189 RESP - 1867305 - DF - DECISÃO MONOCRÁTICA47899649 Documento de Comprovação 22111811161810000000077964190 RESP - 1882646-DF - DECISÃO MONOCRÁTICA47899650 Documento de Comprovação 22111811161851000000077964191 RESP - 1886159 - SE - DECISÃO MONOCRÁTICA47899651 Documento de Comprovação 22111811161890200000077964192 Sent233954653028008847899652 Documento de Comprovação 22111811161929500000077964193 SENTENÇA - JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS - IMPROCEDÊNCIA3028008947899654 Documento de Comprovação 22111811161973300000077964194 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERNAMBUCO3028009247899655 Documento de Comprovação 22111811162009800000077964195 Transcrição Microficha.JOAO FARIAS BITENCOURT47899621 Documento de Comprovação 22111811162044500000077964196 ACÓRDÃO - PIS-PASEP3028002647899638 Documento de Comprovação 22111811162086100000077964197 decisão stj íntegra47899639 Documento de Comprovação 22111811162114800000077964198 DECISÃO TODO TERRITÓRIO NACIONAL47899640 Documento de Comprovação 22111811162159400000077964199 Decreto 9.978-20193028003547899641 Documento de Comprovação 22111811162205900000077964200 Índice legal de correção das contas PASEP3028003847899643 Documento de Comprovação 22111811162236000000077964201 Juris CDC Pasep3028004247899644 Documento de Comprovação 22111811162286900000077964202 Lei 9.365-19963028004447899645 Documento de Comprovação 22111811162329500000077964203 Lei Complementar 26-19753028004647899647 Documento de Comprovação 22111811162360500000077964204 microfichas JOAO FARIAS BITENCOURT47899623 Documento de Comprovação 22111811162392100000077964205 PASEP-Extrato JOAO FARIAS BITENCOURT47899620 Documento de Comprovação 22111811162453100000077964206 Petição Petição 22111811182384700000077964213 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Contrarrazões 22112819435980300000078575488 HABILITAÇÂO Petição 23020213270880500000079741698 4998563-01dw-01 petição Documento de Comprovação 23020213270896900000081633908 4998563-02dw-02 atos constitutivos banco do brasil Instrumento de Procuração 23020213270925900000081633912 4998563-03dw-cpj - procuração bb ap pa Instrumento de Procuração 23020213270966200000081633914 Habilitação nos Autos Petição 23030610494865700000083350410 0803603-02.2022.8.14.0070 Petição 23030610494880900000083350413 14.

    KIT BANCO DO BRASIL S.A - AP - PA - 25.02.2023 Instrumento de Procuração 23030610494918400000083350417 Decisão Decisão 23061319555218900000089580404 Habilitação nos autos Petição 23102008131072300000096783237 Informação Informação 24012410390718900000101143109 Decisão Decisão 24031115275102700000103705681 Petição Petição 24031416000490300000104407961 Petição Petição 24032012460444900000104778488 PA - 0803603-02.2022.8.14.0070 - JOAO FARIAS BITENCOURT - 149 - PETIÇÃO PROTOCOLADA Petição 24032012460470600000104778489 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071110362554600000112399155 Intimação Intimação 24071110362554600000112399155 Petição Petição 24071615472888100000112819689 Parecer Parecer 24072209363351500000113218865 Certidão Certidão 24082111240034200000115796231 Habilitação nos Autos Petição 24082123482550800000115875215 0803603-02.2022.8.14.0070 Petição 24082123482570400000115865678 14.

    KIT BANCO DO BRASIL S.A - 02.08.2024 Instrumento de Procuração 24082123482608200000115877679

  • 26/11/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 09:36

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/07/2024 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2024 08:31

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/04/2024 23:59.

  • 07/04/2024 08:30

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 05:00

    Publicado Decisão em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 05:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

    D.

    Pedro II, 1177, Bairro Aviação.

    CEP 68.440-000.

    Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803603-02.2022.8.14.0070 REQUERENTE: JOAO FARIAS BITENCOURT REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO SANEADORA Vistos os autos...

    Diante do teor da certidão retro, dou sequência ao processamento do feito.

    Não sendo o caso de indeferimento liminar do pedido, nem de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

    I.

    Resolução das questões processuais pendentes.

    As partes estão bem representadas e não há nulidades arguidas.

    As preliminares esposadas em sede de contestação, a saber, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência do juízo, restaram superadas pela tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150.

    Com efeito, o STJ estabeleceu que “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”.

    Por consequência, dúvida não há de que este Juízo Estadual é o competente para análise e julgamento da presente demanda.

    Isso porque a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista (...)”, como o é o Banco do Brasil.

    A prejudicial de mérito, semelhantemente, submergiu diante da tese firmada pelo STJ, no mesmo julgamento, no sentido de que “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e ii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

    Vê-se, portanto, que são aplicáveis ao caso a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, com o prazo prescricional tendo início a partir da ciência da lesão ao direito, e o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.

    Assim, afastando as matérias preliminares e prejudiciais de mérito, reconheço como presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declarando o feito saneado.

    II.

    Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos.

    Questões de Fato Controvertidas: a) se houve falha na prestação do serviço e desfalques quanto a conta vinculada ao Pasep, resultando em perdas para a parte autora; e b) em havendo prejuízos, o quantum devido pela instituição financeira requerida.

    Provas admissíveis: pericial e documental, cujo rol deverá ser apresentado na forma e prazo de lei. Ônus da prova: Conforme arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2591, aplico o art. 6º do CDC para inverter o ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança das alegações e de sua patente hipossuficiência na relação de consumo.

    Ademais, mesmo que não fosse o caso de incidência da regra consumerista, o caso é de aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, positivada no art. 373, parágrafo único, do CPC, visto que a instituição financeira, por realizar a administração do PASEP e manter as contas vinculadas de cada servidor, tem maior facilidade de produzir a prova referente à regularidade do serviço.

    III.

    Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

    A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, em querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, podendo, inclusive, em cooperação, especificar provas a serem produzidas, desde que especifiquem a sua necessidade e relevância.

    Findo o quinquídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 dias, em vislumbrando interesse no feito.

    Exaurido o prazo supra assinalado, certifique-se e junte-se o que houver, vindo os autos em nova conclusão.

    Publique-se.

    Abaetetuba – PA, datado e assinado eletronicamente.

    ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

  • 11/03/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 15:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/01/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 10:39

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

  • 22/07/2023 10:03

    Decorrido prazo de JOAO FARIAS BITENCOURT em 14/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 16:13

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 16:13

    Decorrido prazo de JOAO FARIAS BITENCOURT em 06/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 15:36

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/07/2023 23:59.

  • 18/06/2023 00:25

    Publicado Decisão em 15/06/2023.

  • 18/06/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

    D.

    Pedro II, 1177, Bairro Aviação.

    CEP 68.440-000.

    Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803603-02.2022.8.14.0070 REQUERENTE: JOAO FARIAS BITENCOURT REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos...

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.895.936 e 1.895.941, nos quais se discute se o Banco do Brasil pode ser réu em ações indenizatórias decorrentes de saques indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos e outras falhas relativas a contas vinculadas ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), confirmando a suspensão, em nível nacional, de todos os processos que tratam de controvérsia similar, anteriormente determinada na SIRDR 71, a pedido do Banco do Brasil.

    De acordo com a decisão de afetação, deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que discutam as seguintes questões jurídicas: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932. c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

    Verifico que as questões jurídicas perfilhadas se acham em discussão nos presentes autos.

    Assim, diante da determinação da 1ª Turma do STJ, determino o SOBRESTAMENTO do feito.

    Conforme determinado na decisão de afetação, "a ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, e o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (art. 271-A, § 3º, do RISTJ)".

    Publique-se.

    Intime-se e cumpra-se.

    Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente.

    ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

  • 13/06/2023 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 19:55

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1050

  • 13/06/2023 17:08

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 17:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/11/2022 19:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2022 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2022 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2022 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 08:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/09/2022 08:36

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 08:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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