22/06/2023 01:50

Publicado Intimação em 21/06/2023.
22/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 09:55

Juntada de Mandado
20/06/2023 09:53

Desentranhado o documento
20/06/2023 09:53

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 08:19

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2023 00:00

Intimação

Ação de Divórcio c/c Partilha de bens Processo nº 0801615-57.2022.8.14.0033 Autor: MANOEL SANTANA CORREA Requerido: NEIDE MENDES MORAES SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Pedido de Partilha de Bens ajuizada por MANOEL SANTANA CORREA e NEIDE MENDES MORAES, ambos já qualificados nos autos.

Ocorre que, em consulta ao sistema Libra e verificação dos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens de n° 0002776-53.2013.8.14.0033, sentenciada em 10/02/2014, conforme se extrai da certidão acostada sob o ID. 94048126, a qual constataram-se as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir do presente processo.

Nos autos do processo 0002776-53.2013.8.14.0033, pelo que se observa da sentença acostada nestes autos, foi realizado acordo entre as partes para realização do divórcio e da partilha dos bens, sendo este homologado pelo presente Juízo. É o sucinto relatório, decido.

A presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito, eis que está configurada a coisa julgada em relação à outra Ação de Divórcio e Partilha de Bens de n° 0002776-53.2013.8.14.0033 que se encontra com sentença transitada em julgado e arquivada.

Aduz o art. 485, § 3° do CPC que cabe ao juiz examinar em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado da sentença, as matérias constantes nos incisos IV, V e VI do art. 485 do CPC.

Nos termos do art. 337, § 4° do CPC: “Art. 337. [...] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” No caso em apreço, realmente, há de ser reconhecida a identidade entre a presente demanda e a de n° 0002776-53.2013.8.14.0033, uma vez que este processo tem exatamente as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedidos daquela transitada em julgado.

ANTE O EXPOSTO, está caracterizada a ocorrência da coisa julgada, razão pela qual extingo O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 485, V, do CPC.

Ciência ao MP.

Sem custas, pois concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ainda assim, sem prejuízo ao determinado ao norte, expeça-se Mandado de Averbação para registro do divórcio do casal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Muaná/PA, 01 de junho de 2023.

LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito
19/06/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 13:12

Audiência Conciliação cancelada para 01/06/2023 12:00 Vara Única de Muaná.
19/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:05

Juntada de Mandado
01/06/2023 10:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
01/06/2023 09:23

Conclusos para julgamento
01/06/2023 08:19

Juntada de Certidão
29/05/2023 18:21

Juntada de Petição de certidão
29/05/2023 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 12:04

Expedição de Mandado.
24/05/2023 12:03

Audiência Conciliação designada para 01/06/2023 12:00 Vara Única de Muaná.
24/05/2023 12:02

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 16:42

Conclusos para decisão
25/11/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007361-27.2016.8.14.0201

Carlos Alberto Modesto da Cunha

Big Producoes LTDA - ME

Advogado: Antonio Teixeira de Moura Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/08/2016 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0010820-44.2016.8.14.0037

Banco Rodobens SA

Consultec Consultoria e Tecnologia LTDA

Advogado: Leandro Garcia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2016 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0802760-03.2022.8.14.0049

Maria Martins Teixeira

Advogado: Alfredo da Silva Lisboa Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2022 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0852942-76.2023.8.14.0301

Edimeia Alves de Freitas

Advogado: Sophia Nogueira Faria

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/06/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0811536-58.2021.8.14.0006

Condominio do Residencial Ilhas do Atlan...

Patricia do Socorro Ferreira Antunes

Advogado: Pedro Henrique Garcia Tavares

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/08/2021 11:55

Exibir Processo