07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/7771/)
27/11/2023 10:32

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 09:54

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 06:49

Decorrido prazo de ANTONIO MARIA DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:12

Decorrido prazo de ANTONIO MARIA DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:27

Publicado Sentença em 31/10/2023.
31/10/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo nº: 0803111-76.2020.8.14.0006 Requerente: ANTONIO MARIA DA SILVA Requerido: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA SENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Vistos etc.

A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 85617009, alegando a existência de contradição.

Contrarrazões aos embargos no ID 95551158.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

De início, vê-se que os embargos foram opostos tempestivamente.

Os embargos de declaração, no âmbito dos Juizados Especiais, são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis para determinar a integração de sentença ou acórdão, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95.

A obscuridade consiste na imprecisão da decisão, o que a torna de difícil compreensão.

A contradição é a coexistência de afirmações ou fundamentos em flagrante oposição, que levam a resultados diversos.

A omissão, a seu turno, configura-se quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar.

Por fim, o erro material se trata de inexatidão relacionada a aspectos objetivos da decisão.

Analisando-se a sentença, não se vislumbra qualquer defeito previsto no art. 1.022, caput e parágrafo único, do CPC, porquanto há clareza na redação da decisão, sendo possível aferir o entendimento exposto e a extensão da decisão, bem como houve expressa manifestação e fundamentação sobre as questões pertinentes ao deslinde da causa.

A simples discordância com a conclusão da decisão guerreada é questão que não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto do recurso adequado, caso assim entenda, considerando o esgotamento da atividade jurisdicional por este Juízo.

Por fim, não se vislumbra o caráter protelatórios dos aclaratórios opostos, sendo inviável a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar os vícios apontados e, por conseguinte, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos.

Não havendo qualquer manifestação das partes, com o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023)
27/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2023 14:12

Conclusos para julgamento
26/10/2023 14:12

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 21:46

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.
22/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO Em vista do disposto no art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e da prévia autorização do(a) MM(ª).

Juíz(a) desta 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, INTIMO a parte embargada, REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, por seu advogado legalmente constituído, para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer manifestação aos embargos opostos nos presentes autos por AUTOR: ANTONIO MARIA DA SILVA .

Ananindeua/PA, 16 de junho de 2023.

CARLA FABIANA CORREA REUTER
16/06/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/06/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:48

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:16

Decorrido prazo de Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA em 28/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 23:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 23:54

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2021 15:14

Conclusos para julgamento
20/05/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 16:07

Audiência Una realizada para 28/04/2021 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
27/04/2021 21:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 21:15

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 03:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 11:59

Audiência Una redesignada para 28/04/2021 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/04/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2020 13:27

Audiência Una designada para 13/04/2021 11:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
01/12/2020 13:25

Audiência Conciliação realizada para 01/12/2020 10:20 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
01/12/2020 13:24

Juntada de Petição de termo de audiência
01/12/2020 00:06

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 09:09

Juntada de Petição de citação
06/10/2020 09:08

Juntada de Petição de intimação
06/10/2020 09:04

Audiência Conciliação designada para 01/12/2020 10:20 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
03/04/2020 20:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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