TJPA - 0003303-54.2014.8.14.0943
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2024 03:53
Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA em 01/04/2024 23:59.
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07/04/2024 01:52
Decorrido prazo de ARMANDO JOSE DA SILVA FIGUEIREDO em 05/04/2024 23:59.
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07/04/2024 01:52
Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA em 05/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:22
Decorrido prazo de ARMANDO JOSE DA SILVA FIGUEIREDO em 01/04/2024 23:59.
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04/04/2024 18:16
Juntada de Petição de petição
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04/04/2024 18:11
Juntada de Petição de petição
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27/03/2024 02:09
Publicado Sentença em 27/03/2024.
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27/03/2024 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
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26/03/2024 00:00
Intimação
Processo nº 0003303-54.2014.8.14.0943 SENTENÇA Vistos etc.
Sem relatório (art. 38, da LJECC).
Decido.
Verificadas a legitimidade das partes, a licitude do objeto, a disponibilidade dos direitos ora discutidos e a pertinência da manifestação, com amparo no art. 22, § ún., da Lei n° 9.099/95, c/c art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o termo de acordo constante dos autos (Id 87514611), o qual passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, ficando, de pronto, revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado.
Determino, por necessário, o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições realizadas nos autos.
Diligencie-se e providencie-se o necessário e a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais.
Certifique-se.
Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.
Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE).
P.R.I.C.
Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.
VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito -
25/03/2024 12:46
Arquivado Definitivamente
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25/03/2024 12:46
Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 18/03/2015 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
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25/03/2024 12:46
Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 11/06/2015 09:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
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25/03/2024 12:25
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 12:25
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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21/03/2024 11:38
Conclusos para decisão
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13/03/2024 11:13
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 11:13
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 10:31
Juntada de Petição de petição
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07/03/2024 00:23
Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.
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07/03/2024 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
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06/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª.
Juíza de Direito, Dra.
VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ e, considerando os termos do Provimento n° 006/06, ficam as partes requerente, ARMANDO JOSE DA SILVA FIGUEIREDO e requerida, RECLAMADO: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA, INTIMADAS, através de seus patronos legalmente constituídos, a se manifestarem sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Ananindeua/PA, 5 de março de 2024.
CARLA FABIANA CORREA REUTER -
05/03/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 08:20
Juntada de despacho
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05/04/2019 11:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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04/04/2019 11:14
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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14/02/2019 13:35
Conclusos para decisão
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14/02/2019 13:34
Expedição de Certidão.
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24/11/2018 00:16
Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA em 23/11/2018 23:59:59.
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21/11/2018 10:25
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/11/2018 15:33
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2018 15:32
Ato ordinatório praticado
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22/12/2017 02:52
Processo migrado do Sistema Projudi
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22/12/2017 02:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2017 10:33
Evento Projudi: 41 - Juntada de Petição de Petição
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26/04/2017 16:14
Evento Projudi: 40 - Juntada de Petição de Recurso Inominado
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25/04/2017 00:01
Evento Projudi: 39 - Intimação lido(a) - (Por CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA(Leitura Automática)) em 25/04/17 *Referente ao evento Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto(12/04/17)
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17/04/2017 14:40
Evento Projudi: 38 - Intimação lido(a) - (Por SANDRO MAURO COSTA DA SILVEIRA) em 17/04/17 *Referente ao evento Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto(12/04/17)
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12/04/2017 10:43
Evento Projudi: 37 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA)
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12/04/2017 10:43
Evento Projudi: 36 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ARMANDO JOSE DA SILVA FIGUEIREDO)
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12/04/2017 10:43
Evento Projudi: 35 - Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
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11/06/2015 14:02
Evento Projudi: 34 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular BLENDA NERY RIGON CARDOSO
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11/06/2015 14:02
Evento Projudi: 33 - Conclusos para Sentença
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11/06/2015 14:01
Evento Projudi: 32 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Extinção do processo
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11/06/2015 14:01
Evento Projudi: 31 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada
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10/06/2015 18:15
Evento Projudi: 30 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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03/04/2015 00:04
Evento Projudi: 29 - Intimação lido(a) - (Por CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA(Leitura Automática)) em 06/04/15 *Referente ao evento Audiência (19/03/15)
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19/03/2015 16:47
Evento Projudi: 28 - Intimação lido(a) - (Por SANDRO MAURO COSTA DA SILVEIRA) em 19/03/15 *Referente ao evento Audiência (19/03/15)
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19/03/2015 12:43
Evento Projudi: 27 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA)
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19/03/2015 12:43
Evento Projudi: 26 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ARMANDO JOSE DA SILVA FIGUEIREDO)
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19/03/2015 12:43
Evento Projudi: 25 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 11 de Junho de 2015 às 09:30)
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19/03/2015 12:43
Evento Projudi: 24 - Audiência
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19/03/2015 12:41
Evento Projudi: 23 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - SANDRO MAURO COSTA DA SILVEIRA 8707 N/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ARMANDO JOSE DA SILVA FIGUEIREDO
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17/03/2015 15:21
Evento Projudi: 22 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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06/10/2014 16:05
Evento Projudi: 21 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Sem conciliação
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25/09/2014 14:51
Evento Projudi: 20 - Intimação Realizada Em Cartório/Audiência - (P/ Advgs. de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A - CELPA)
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25/09/2014 14:51
Evento Projudi: 19 - Intimação Realizada Em Cartório/Audiência - (P/ Advgs. de ARMANDO JOSE DA SILVA FIGUEIREDO)
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25/09/2014 14:51
Evento Projudi: 18 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 18 de Março de 2015 às 10:00)
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25/09/2014 14:51
Evento Projudi: 17 - Audiência Conciliação Realizada - Instrução e Julgamento designada
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25/09/2014 14:50
Evento Projudi: 16 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES 4670 N/PA (Advogado Habilitado) - Promovido CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A - CELPA
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25/09/2014 14:50
Evento Projudi: 15 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANDREZA NAZARÉ CORRÊA RIBEIRO 12436 N/PA (Advogado Habilitado) - Promovido CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A - CELPA
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25/09/2014 14:50
Evento Projudi: 14 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - LEONARDO MARTINS MAIA 16818 N/PA (Advogado Habilitado) - Promovido CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A - CELPA
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25/09/2014 14:50
Evento Projudi: 13 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - PAULO ANDRE CORDOVIL PANTOJA 9087 N/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ARMANDO JOSE DA SILVA FIGUEIREDO
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23/09/2014 16:17
Evento Projudi: 12 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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25/07/2014 15:59
Evento Projudi: 11 - Mandado devolvido Cumprido com finalidade atingida
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25/07/2014 15:57
Evento Projudi: 10 - Citação lido(a) - P/ CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A - CELPA em 23/07/14
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21/07/2014 18:33
Evento Projudi: 9 - Citação expedido(a) - Para CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A - CELPA
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10/07/2014 16:32
Evento Projudi: 8 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Cumprir liminar
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10/07/2014 16:32
Evento Projudi: 7 - Expedição de Citação - Para CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A - CELPA
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10/07/2014 16:32
Evento Projudi: 6 - Concedida a Medida Liminar
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18/06/2014 15:13
Evento Projudi: 5 - Intimação lido(a) - (Para ARMANDO JOSE DA SILVA FIGUEIREDO) em 18/06/14 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(18/06/14)
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18/06/2014 15:13
Evento Projudi: 4 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 25 de Setembro de 2014 às 14:20)
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18/06/2014 15:13
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular WAGNER SOARES DA COSTA
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18/06/2014 15:13
Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB8104NPA
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18/06/2014 15:13
Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 3ª Juizado Especial Civel de Ananindeua
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2014
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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