TJPA - 0853321-17.2023.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/01/2024 20:58
Arquivado Definitivamente
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07/12/2023 08:28
Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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06/11/2023 12:34
Expedição de Certidão.
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23/09/2023 03:08
Decorrido prazo de ELZA CANTUARIO GONZAGA em 22/09/2023 23:59.
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22/09/2023 06:39
Decorrido prazo de ELZA CANTUARIO GONZAGA em 20/09/2023 23:59.
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22/09/2023 06:39
Decorrido prazo de RG em 20/09/2023 23:59.
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28/08/2023 01:35
Publicado Sentença em 28/08/2023.
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26/08/2023 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
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25/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0853321-17.2023.8.14.0301 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) SENTENÇA ELZA CANTUÁRIO GONZAGA, qualificada nos autos, propõe AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de seu Filho, o Sr.
WILLIAN GONZAGA LIMA, falecido em 12.06.2019.
A parte autora informa que não fora providenciada a lavratura do registro de óbito de seu filho no prazo legal (LRP, art. 78), devido a sua baixa instrução e ao elevado abalo emocional sofrido, de forma que não pode fazer a emissão de certidão de óbito no prazo legal.
Desse modo, requer que seja determinado o Registro de Óbito Tardio.
O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (ID 99296350).
Passo a decidir.
O pedido da Requerente encontra-se fundamentado nos art. 78 e ss da Lei 6.015/73, nos quais estão inseridas as bases autorizadoras da lavratura do Registro de Óbito.
Analisando-se o pleito, constato que a Requerente comprovou as suas alegações, com base nos documentos acostados aos autos, em especial a declaração de óbito (ID 95106895), atendendo aos requisitos necessários e legais para que seja lavrada a Certidão de Óbito Extemporânea pretendida.
Diante do Exposto, acato o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DETERMINO, com base nos artigos 77 a 80 da Lei 6.015/73, a LAVRATURA do registro de óbito tardio de WILLIAN GONZAGA LIMA, falecido em 12.06.2019, devendo a parte autora, ainda, na lavratura do Registro de Óbito, apresentar as devidas documentações de identificação do de cujus, bem como precisar e comprovar o local de sepultamento, com base no art. 80 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).
Serve a presente por cópia digitada como Mandado/Oficio, na forma do Provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Dê-se ciência, pessoalmente, ao Ministério Público.
Sem custas.
SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Belém, 24 de agosto de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA -
24/08/2023 12:09
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2023 12:09
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2023 12:09
Julgado procedente o pedido
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24/08/2023 09:37
Conclusos para julgamento
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24/08/2023 09:36
Cancelada a movimentação processual
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23/08/2023 14:46
Juntada de Petição de petição
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03/08/2023 09:59
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2023 03:33
Decorrido prazo de RG em 13/07/2023 23:59.
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22/07/2023 03:33
Decorrido prazo de ELZA CANTUARIO GONZAGA em 13/07/2023 23:59.
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22/07/2023 03:33
Decorrido prazo de RG em 13/07/2023 23:59.
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22/07/2023 03:33
Decorrido prazo de ELZA CANTUARIO GONZAGA em 13/07/2023 23:59.
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22/07/2023 02:23
Decorrido prazo de ELZA CANTUARIO GONZAGA em 11/07/2023 23:59.
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22/07/2023 02:23
Decorrido prazo de ELZA CANTUARIO GONZAGA em 11/07/2023 23:59.
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23/06/2023 01:42
Publicado Decisão em 22/06/2023.
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23/06/2023 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
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21/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0853321-17.2023.8.14.0301 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Concedo a gratuidade da justiça.
Encaminhem os autos ao Ministério Público.
Em seguida, retornem conclusos.
Belém, 20 de junho de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA -
20/06/2023 11:52
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2023 11:52
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2023 11:52
Concedida a gratuidade da justiça a ELZA CANTUARIO GONZAGA - CPF: *97.***.*42-87 (REQUERENTE).
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19/06/2023 17:35
Conclusos para decisão
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19/06/2023 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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