26/10/2023 11:50

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 11:49

Expedição de Certidão.
12/08/2023 03:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM JACANA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
22/07/2023 05:53

Decorrido prazo de ANA CIDAMAIA SOUZA BATISTA em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 04:07

Decorrido prazo de ANA CIDAMAIA SOUZA BATISTA em 06/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:58

Decorrido prazo de ANA CIDAMAIA SOUZA BATISTA em 06/07/2023 23:59.
24/06/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 01:09

Publicado Sentença em 23/06/2023.
24/06/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

Proc. n.: 0864676-92.2021.814.0301 Reclamante: ANA CIDAMAIA SOUZA BATISTA Reclamada: SANDRA MARTINS e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM JAÇANÃ SENTENÇA Dispensando o relatório.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/ pedido de indenização por danos materiais na qual autora afirma que sofreu danos em sua garagem ocasionados pelo caminhão que adentrou o condomínio para recolher os entulhos provenientes de obra no apartamento de primeira demandada.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Sandra Martins, uma vez que o proprietário da obra é solidariamente responsável por danos causados a terceiros.

Neste sentido: CIVIL.

DANO AO IMÓVEL VIZINHO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA OBRA E DO EMPREITEIRO. - O proprietário da obra responde solidariamente com o empreiteiro, pelos danos causados a terceiro. (STJ - AgRg no REsp: 473107 MG 2002/0130778-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 26/10/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/12/2006 p. 361) No mérito, verifico que se trata de relação de direito civil, cabendo à reclamante comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, incabível inversão do ônus da prova.

Com efeito, noto que a autora não se desincumbiu de seu mister, tendo em vista que não trouxe aos autos prova mínima, ao menos indiciárias de suas alegações.

Não ficou demonstrado que o veículo tenha atingindo a estrutura da garagem, nem no dia do desabamento, nem em dias anteriores, como aduzido pela reclamante.

A única comprovação dos autos é de que o caminhão adentrou o condomínio com o fito de retirar os entulhos de construção da ré, mas tal não é suficiente para comprovar a ocorrência do fato e, portanto, de estabelecer nexo de causalidade entre o dano sofrido pela requerente e os atos das demandadas.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo-lhe o mérito, na forma do art. 487 do CPC.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.
21/06/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 08:28

Julgado improcedente o pedido
21/10/2022 13:45

Conclusos para julgamento
19/09/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 12:12

Audiência Una realizada para 14/09/2022 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/09/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 06:07

Juntada de identificação de ar
15/08/2022 06:07

Juntada de identificação de ar
22/07/2022 09:54

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 18:03

Juntada de Petição de certidão
18/07/2022 19:36

Juntada de Petição de diligência
18/07/2022 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 11:05

Expedição de Mandado.
12/04/2022 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2022 11:44

Conclusos para decisão
13/01/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 13:27

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 13:19

Audiência Una designada para 14/09/2022 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/11/2021 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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