19/09/2023 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/09/2023 11:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 08:38

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:38

Expedição de Certidão.
14/08/2023 01:50

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:54

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:36

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Proc.

Nº 0803713-84.2022.8.14.0301 CERTIFICO que o recurso inominado interposto pelo reclamante (ID 96941251), com pedido de assistência judiciária gratuita efetuado na petição inicial (ID 48218972), foi apresentado dentro do prazo legal.

Diante disso, intimamos a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

O referido é verdade e dou fé.

Belém(PA), 25 de julho de 2023.

Mariza Oliveira do Carmo, Analista Judiciário.
25/07/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2023 05:53

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 05:53

Decorrido prazo de JONATAS BEZERRA DA COSTA em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 05:53

Decorrido prazo de VIVIAN NASCIMENTO DE MELO em 07/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:51

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:45

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:23

Juntada de Petição de apelação
24/06/2023 01:08

Publicado Sentença em 23/06/2023.
24/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

Proc.

N: 0803713-84.2022-814.0301 Reclamante: VIVIAN NASCIMENTO DE MELO e JONATAS BEZERRA DA COSTA Reclamado: GOL LINHAS AÉREAS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissão legal.

A relação estabelecida entre as partes é uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veio disciplinar a defesa do consumidor, obedecendo aos preceitos constitucionais.

Tal sistema tem princípios que, para resolução do caso em tela, ora se invoca, tais como o princípio da transparência, da boa-fé e da harmonia entre fornecedor e consumidor, da vulnerabilidade deste no mercado de consumo, do dever do fornecedor de informar clara e precisamente sobre os produtos e serviços oferecidos e a proteção do consumidor contra a potencial e efetiva produção dos danos causados a partir do estabelecimento desta relação de consumo.

Assim, embora as normas de regência do contrato de transporte aéreo possam ser encontradas no Código Brasileiro de Aeronáutica e na legislação complementar aplicável à espécie, não há antinomia em tese com a disciplina estatuída para os contratos de transporte em geral tratada no Código Civil, entende-se que também que não há incompatibilidade com as normas da Lei nº 8.078/1990, que dispõem sobre a proteção do consumidor.

No caso examinado, observo que a ré admite a mudança do horário do voo.

Os reclamantes informam que não foram informados com antecedência, uma vez que a mensagem recebida dava conta apenas da mudança em relação ao voo de ida, que foi antecipado cerca de uma hora, deixando a ré de contrapor a alegação dos demandantes de que tomaram ciência apenas da alteração da ida, a qual aceitaram.

Desta forma, a requerida faltou com seu dever de informação, sendo os reclamantes tomados de surpresa de forma injustificada, pois também não ficou demonstrado que a alteração foi imprevista pela ré e que tenha ocorrido pouco antes do horário anteriormente estabelecido de modo a impedir que os autores fossem avisados com antecedência.

Não há comprovação da condição de médica da reclamante, nem de que tenha perdido dois plantões, tendo em vista que a escala apresentada não é suficiente a demonstrar que se trata da reclamante.

Não há nenhuma comprovação de vínculo com a alegada instituição, nem de que a escala fosse de médicos.

Também se observa que o nome Vivian consta apenas na manhã do dia 15, o que seria um plantão, apenas.

Também não verifiquei comprovante de pagamento da diária do hotel nem verifico como poderia o reclamante ter perdido duas diárias como motorista de aplicativo, se o voo originário estava previsto para chegar em Belém às 01h25m do dia 15.11 e o voo alterado chegou às 12h25m do mesmo dia 15, conforme documentos apresentados pelos reclamantes, sem mencionar que não há prova mínima de que o autor sequer seja cadastrado com esta ocupação.

Note-se que o dano material deve ser demonstrado e que, neste ponto, a inversão do ônus da prova é indevida, não só por ausência de hipossuficiência, como por absoluta impossibilidade da apresentação de tais provas pela parte requerida.

Apenas a despesa com o veículo foi demonstrada, no valor de R$180,00, o que deve ser arcado pela requerida, uma vez que a alteração envolveu tempo superior a quatro horas de atraso do voo original.

No que se refere aos danos morais, cuida-se de descumprimento contratual que, em regra, não é suficiente a atingir a dignidade nem os atributos de personalidade do ser humano, de forma geral.

Todavia, como a ré deixou de comprovar que tenha avisado os requerentes com a antecedência devida ou mesmo de demostrar a impossibilidade de fazê-lo, devendo ser punida pelo caráter pedagógico da medida, a fim de rever seus procedimentos de forma a evitar lesão aos consumidores em geral.

Os autores foram tomados de surpresa e tiveram seus compromissos adiados e tiveram que esperar tempo considerável pelo novo voo.

Pelo exposto, passa-se à resolução de mérito, julgando-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para condenar a reclamada a pagar o valor de R$5.000,00 pelos danos morais sofridos, sendo a metade a cada autor a corrigir pelo INPC desde o arbitramento e com juros de 1% ao mês de a citação, bem como pagar o valor de R$180,00 pelos danos materiais sofridos, a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso (15.11.2021) e com juros de 1% ao mês desde a citação.

Indefiro o pedido de indenização por danos materiais.

Sem custas nem honorários nesta fase e nesta instância.

Após a intimação para pagamento voluntário, a parte reclamada tem o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação, sob pena de incidir na multa de 10% descrita no art. 523 do CPC.

Belém, 13 de Junho de 2023.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
21/06/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2022 10:46

Conclusos para julgamento
28/11/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 14:16

Audiência Una realizada para 09/11/2022 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/11/2022 11:31

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 14:43

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 06:10

Juntada de identificação de ar
29/09/2022 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:16

Expedição de Mandado.
26/09/2022 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 10:13

Audiência Una designada para 09/11/2022 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/01/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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