09/04/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 08:24

Juntada de decisão
16/08/2023 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
06/08/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2023 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0800157-23.2022.8.14.0124 Na forma do art. 152, VI, do CPC, e cumprimento à ORDEM DE SERVIÇO 03/2021 GABINETE-SDA, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) devidamente intimada(s), por meio do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos, para apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO protocolado no ID 96274782, no prazo legal.

Datado e assinado eletronicamente.
11/07/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:54

Juntada de Petição de apelação
21/06/2023 04:33

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA Processo: 0800157-23.2022.8.14.0124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: ERMORGES DA LUZ DE CASTRO Réu: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA proposta por ERMORGES DA LUZ DE CASTRO, por meio de advogado devidamente habilitado, ingressou com a presente demanda em face do BANCO BRADESCO S.A, pleiteando, em síntese: a) a declaração de inexistência do CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO junto ao banco requerido; b) a condenação do banco na obrigação de restituir em dobro os valores descontados, com correção monetária e juros legais; c) a indenização por danos morais.

O Autor sustenta que é beneficiário aposentada do INSS recebendo benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Relata que vem sofrendo descontos indevidos em decorrência de um suposto contrato de cartão de crédito denominado “CART CRED ANUIDADE”.

Juntou documentos.

Decisão proferida no evento Id. 53346327, determinando o processamento sob o rito comum.

Na mesma oportunidade foi deferida a justiça gratuita, inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação.

Em contestação (Id. 78219830) a parte Ré sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, visto que as cobranças decorreram de contrato entabulado entre as partes.

A parte autora apresentou réplica (Id. 79797067), na qual impugnou os argumentos trazidos em defesa e ratificou o já exposto em sede de inicial.

Audiência de conciliação realizada no dia 27.09.2022, não houve conciliação, tendo as partes manifestado desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento conforme o estado do processo.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

Brevemente relatado, passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual nº 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.

Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia.

De início, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, passo ao julgamento antecipado da lide.

Sem preliminares a serem superadas, reputo-me ao mérito da presente ação.

DO MÉRITO Merece evidência, de proêmio, que a relação havida entre os litigantes é essencialmente de consumo e, como tal, seus conflitos devem ser solucionados à luz das regras insertas na Lei n. 8078/90, desde que se amoldem às particularidades do caso.

No caso posto não há dúvidas de que a relação travada entre a parte autora e a parte Ré configura uma relação de consumo, pois o demandante é consumidor dos serviços bancários fornecidos pela demandada.

Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final.

O STJ sedimentou a discussão no enunciado sumular de sua jurisprudência dominante de nº. 237, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Deste modo, a relação jurídica travada entre o banco demandado e a parte autora é relação de consumo, na forma dos artigos 2° e 3° e 29 da Lei n. 8.078/90.

Desta forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos.

Assim, o Autor tem direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor).

A partir de tal guia de entendimento, tenho que, a despeito do deferimento da inversão do ônus da prova, no que diz respeito à falha na prestação do serviço, incumbe à parte autora a comprovação da efetivação do fato constitutivo de seu direito que, no presente caso, refere-se à suposta contratação indevida de Cartão de Crédito. É sabido, também, que a demanda consumerista é regida pela teoria do ônus dinâmico da prova, em que não é lícito sacrificar o direito alegado através da exigência de uma prova diabólica, como exigir a prova de um fato negativo.

Confere-se, assim, à parte que possui melhores condições, o ônus de provar os fatos que são de sua alçada.

No entanto, isso não significa que o consumidor está dispensado de produzir o mínimo de prova referente ao fato constitutivo do direito.

Cabe a parte autora, ainda que se trate de responsabilidade objetiva do fornecedor, comprovar o nexo causal e o dano alegado, desincumbindo-se do ônus que lhe compete, conforme prevê o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, embora afirme que nunca contratou, o qual é denominado “CART CRED ANUID BRADESCO”, há nos autos a informação de que o Autor, por meio contrato de nº 0123380273337, realizou empréstimo no valor de R$5.300,00, cujo objeto está sendo questionado nos autos de nº 0800330-47.2022.8.14.0124, em grau de Recurso no TJE/PA. É indubitável que não é lícito exigir-se de quem quer que seja a produção de prova negativa.

Assim, à parte Autora deveria comprovar minimamente que os fatos narrados efetivamente ocorreram, ou seja, pelo menos juntando aos autos, a cópia dos extratos bancários indicando os alegados descontos mensais que sofreu.

Embora a questão seja apreciada sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabia à parte Autora provar o fato, o nexo causal e o dano, dispensado apenas de comprovar a culpa, mas é certo que não logrou sucesso em seu intento.

Nesse contexto, é possível que os fatos narrados sejam verdadeiros, contudo, é necessário que a Justiça tenha provas seguras que os atestem, o que não ocorre nesta hipótese, a qual não comporta juízos de presunção. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e em atenção a tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, I e IV do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 82 do CPC, sendo que tal verba tem exigibilidade suspensa face à gratuidade de Justiça deferida, na forma do art. 98 e 98, § 3º c/c 99, § 3º todos do CPC. 4.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: 1- Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. 2- Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; 3- Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; 4- Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 5 – Nada sendo requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, baixem-se os autos no sistema, arquivando-os devidamente.

Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.

Servirá a presente decisão como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo provimento nº 011/2009-CJRMB.

São Domingos do Araguaia/PA, datado e assinado eletronicamente.

ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia
19/06/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 09:01

Pedido conhecido em parte e improcedente
16/06/2023 08:47

Conclusos para julgamento
16/06/2023 08:47

Conclusos para julgamento
24/05/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 19:42

Juntada de Petição de certidão
29/04/2023 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 17:50

Expedição de Mandado.
21/03/2023 17:28

Expedição de Mandado.
01/02/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 16:14

Conclusos para decisão
27/10/2022 16:14

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 08:40

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2022 08:30 Vara Única de São Domingos do Araguaia.
26/09/2022 16:41

Juntada de Petição de contestação
18/09/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 13/09/2022 23:59.
11/09/2022 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:58

Audiência Conciliação designada para 27/09/2022 08:30 Vara Única de São Domingos do Araguaia.
03/05/2022 14:31

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2022 21:44

Conclusos para decisão
01/03/2022 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811587-77.2023.8.14.0401

Edson Zerbinato

Ana Mara Silva Goncalves

Advogado: Milena Pereira Morais

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/06/2023 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0809569-63.2021.8.14.0301

Maria Socorro Ferreira de Figueiredo

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Bruna Cunha Ferreira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/07/2021 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0809569-63.2021.8.14.0301

Maria Socorro Ferreira de Figueiredo

Estado do para

Advogado: Bruna Cunha Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/02/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0003495-70.2014.8.14.0301

Nilson Soares Pereira

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/01/2014 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0800157-23.2022.8.14.0124

Ermorges da Luz de Castro

Banco Bradesco SA

Advogado: Waldir Macieira da Costa Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/08/2023 14:59

Exibir Processo