08/03/2024 06:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/02/2024 23:59.
09/02/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:36

Publicado Sentença em 07/02/2024.
07/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES Processo: 0805464-91.2022.8.14.0015.

Requerente: H.

P.

D.

S., criança, representada pela Sra.

ELESANDRA PIRES DO NASCIMENTO, residente e domiciliada no Residencial Ipês Amarelo, quadra 7, bloco 6, apartamento 102, bairro Fonte Boa, Castanhal-PA.

Requerido: MUNICIPIO DE CASTANHAL.

Requerido: ESTADO DO PARÁ.

Advogado(s) do reclamado: TAINA SANTOS RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por H.

P.

D.

S., criança, representada por sua guardiã Sra.

ELESANDRA PIRES DO NASCIMENTO, em face do ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE CASTANHAL.

A autora, criança de 07 (sete) anos necessitava receber BOTTON para gastrostomia n° 14 para troca regular a cada 6 (seis) meses, ante seu estado de saúde.

Decisão de declínio de competência (id. 74596671).

Manifestação do Estado do Pará (id. 87763227).

Manifestação da Defensoria Pública (id. 91284731).

Deferida a liminar (id. 94423976).

Em manifestação, o Estado do Pará informou que criança veio à óbito, conforme id. 95567184.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Frente à informação prestara pelo Requerido quanto ao falecimento da criança, verifico, que houve perda superveniente de interesse processual, o que fulmina o direito pretendido pela parte requerente.

O interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação.

Pelo exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV e VI do CPC.

Sem custas e sem honorários, em virtude da justiça gratuita.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Castanhal/PA, data conforme sistema.

SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível, Infância e Juventude, Órfãos, Interditos e Ausentes SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB e Provimento nº 003/2009-CJCI, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
05/02/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:44

Extinto os autos em razão de perda de objeto
01/02/2024 10:22

Conclusos para julgamento
20/12/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:44

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:01

Conclusos para despacho
01/08/2023 09:01

Cancelada a movimentação processual
28/07/2023 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 05/07/2023 23:59.
26/06/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 03:34

Publicado Decisão em 15/06/2023.
17/06/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
16/06/2023 08:16

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES Processo: 0805464-91.2022.8.14.0015.

Requerente: H.

P.

D.

S., criança, representada por ELESANDRA PIRES DO NASCIMENTO, Residencial Ipês Amarelo, quadra 7, bloco 6, apartamento 102, bairro Fonte Boa, Castanhal-PA, CEP 68740-001, telefone (9. 8082- 8492).

Requerido: MUNICIPIO DE CASTANHAL, com endereço: AV.

BARÃO DO RIO BRANCO, 2232, PREFEITURA MUNICIPAL, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-670.

Requerido: ESTADO DO PARÁ, com endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista campos, Belém- PA - CEP: 66025-540.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de Ação Civil Pública promovida pela Defensoria Pública do Estado do Pará, veiculando pedido impositivo de obrigação de fazer com pedido de medida liminar initio litis e inaudita altera pars, consistente em imposição de obrigação de fazer ao ESTADO DO PARÁ e MUNICIPIO DE CASTANHAL, a fim de que estes entes públicos sejam compelidos a providenciarem a sonda BOTTON para gastrostomia n° 14 para troca regular a cada 06 (seis) meses, em caráter urgência, à criança H.

P.

D.

S., nascido em 09/07/2015.

Consta que a criança é portadora de paralisia cerebral, devido Taxoplasmose congênita, evoluiu desnutrição grave, refluxo gastroesofágico e esofagite, necessita realizar gastrostomia para facilitar alimentação e diminuir complicações de pneumonia devido DRGE.

Sustentou que a autora não possui recursos financeiros capazes de comprar o BOTTON para gastrostomia n° 14, valor R1.900,00 (mil e novecentos reais), razão pela qual busca o fornecimento da sonda por intermédio dos Requeridos.

Ao final, requereu a concessão de liminar para determinar que o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO CASTANHAL disponibilizem 2 (duas) sondas anuais modelo BOTTON paragastrostomia n° 14, valor R$ 1.900,00 cada (mil e novecentos reais) para a criança H.

P.

D.

S.. É o relato.

Decido.

A Ação Civil Pública é regulada pela Lei 7.347/85, sendo previstos nos arts. 11 e 12 a concessão de liminar.

Nesse contexto, hodiernamente, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC/2015).

No caso de urgência, a tutela provisória subdivide-se em cautelar e antecipada.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/2015).

Assim, no novo CPC houve uma unificação nos pressupostos, estabelecendo os mesmos requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa.

Há doutrina que entende que ambas tutelas de urgência devem ser analisadas sob o prisma do 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', senão vejamos: 'Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.

O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um 'fumus' mais robusto para a concessão dessa última.' (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim.

RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva.

MELLO, Rogério Licastro Torres de.

Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1ª ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015).

Destaca-se que a Defensoria Pública tem legitimidade para manejar a ação de que aqui se cuida, eis que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas, inclusive, de previsão expressa da Lei nº 7.347/85 (Lei da ACP): Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: II — a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448/2007).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo no REsp 1.265.821/BA em 14/05/2014, assentou que o direito à saúde é garantido pelo art. 227 da Constituição Federal, com prioridade absoluta, de modo que o Ministério Público detém legitimidade para buscar sua concretização pela via judicial.

A saúde foi elevada à condição de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 196 a prevê como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Conforme lição doutrinária de Uadi Lammêgo Bulos, “Dizer que a saúde é dever do Estado brasileiro, ou seja, da República Federativa do Brasil, não é eximir a responsabilidade dos entes federativos.

Em tese, cumpre aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios primar pela consecução de políticas governamentais úteis à manutenção da saúde integral do indivíduo”.

Releva assentar neste contexto que a interveniência do pronunciamento do Poder Judiciário em tema de política pública, em especial no que toca ao direito à saúde, distante está de ser indevida ou desbordante do seu papel constitucional de salvaguarda dos direitos fundamentais, como, a propósito, enfatizou o Ministro Celso de Mello em seu voto proferido no STA 175 – AgRg de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 17/03/2010, em Plenário, e publicado no DJe em 30/04/2010, do qual destaco o seguinte trecho: “Cumpre assinalar que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante.

Tenho para mim, desse modo, presente tal contexto, que o Estado não poderá demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhe foi outorgado pelo art. 196, da Constituição, e que representa – como anteriormente já acentuado – fator de limitação da discricionariedade político-administrativa do Poder Público, cujas opções, tratando-se de proteção à saúde, não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social”.

Por outra, na fronte processual, a hipótese submetida a este juízo ostenta caráter de urgência à vista do eminente perigo de dano à vida, à saúde e à integridade da criança, bem como diante dos elementos veiculados aos autos com a petição inicial a evidenciar a probabilidade do direito, notadamente pelo laudo médico.

Com efeito, o pronunciamento inaudita altera parte deste juízo se justifica e se faz imperativo diante do escopo de um processo justo para cuja afirmação se erige a necessidade do seu resultado útil, que seguramente seria denegado pela postergação da solução que o caso requer.

Finalmente, presente a essencialidade do acesso da criança à sondas adequadas, devem ser salvaguardados os seus direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade humana, preconizadas pela Constituição Federal.

No caso concreto sob análise, consta a requisição médico para a necessidade da sonda BOTTON para gastrostomia n° 14 para troca regular a cada 6 (seis) meses (id 74542880).

Também consta a manifestação do ente estadual informando a disponibilização da referida ressonância pelo SUS (id 87763227).

Portanto, restou demonstrada a probabilidade do direito e a urgência da situação.

Ante o exposto: 1) DEFIRO liminarmente a tutela provisória de urgência para determinar que o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO CASTANHAL disponibilizem a sonda BOTTON para gastrostomia n° 14 para troca regular a cada 6 (seis) meses para a criança H.

P.

D.

S., sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado ao valor de R$ 30.000,00, sem prejuízo da responsabilização penal cabível, a fim de que lhe seja garantido o direito fundamental à vida, à saúde, ao pleno desenvolvimento e à dignidade humana. 2) INTIMEM-SE, com urgência, os réus para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência da multa diária. 3) Ante as circunstâncias do caso, complexidade da situação e pauta deste Juízo, é razoável a adaptação do procedimento comum, não sendo recomendável a designação de audiência de conciliação/mediação. 4) Existe o Enunciado nº 35 do ENFAM possibilitando a adequação de ritos, senão vejamos: “35) Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” 5) Desse modo, CITEM-SE os entes públicos requeridos, para no prazo legal apresentarem contestação, sob as penas da lei. 6) Expeça-se o necessário com a urgência que o caso requer. 7) Autorizo o cumprimento das diligências pelo Oficial de Justiça plantonista ou de Medidas Urgentes.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Castanhal/PA, data conforme sistema.

SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível, Infância e Juventude, Órfãos, Interditos e Ausentes SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB e Provimento nº 003/2009-CJCI, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
13/06/2023 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 12:43

Expedição de Mandado.
13/06/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:36

Concedida a Medida Liminar
07/06/2023 10:28

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:28

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:12

Conclusos para despacho
03/03/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2022 21:06

Conclusos para despacho
28/08/2022 21:06

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 13:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/08/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:59

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 12:57

Declarada incompetência
16/08/2022 09:25

Conclusos para decisão
16/08/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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