23/08/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 11:36

Juntada de Petição de apelação
15/07/2024 00:37

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2024
12/07/2024 11:24

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2024 04:09

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 23:16

Conclusos para julgamento
10/04/2024 23:16

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2024 09:22

Decorrido prazo de OLINDA MARIA DA ROCHA RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 23:56

Juntada de Petição de termo de ciência
26/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:26

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0850583-56.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLINDA MARIA DA ROCHA RODRIGUES REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada OLINDA MARIA DA ROCHA RODRIGUES em face de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, partes qualificadas.

Pede, que o réu implemente a progressão funcional à autora.

A autora aposentou-se em 2006.

II – Liminar indeferida no Id. 94324207.

III – Contestação no Id. 95057987.

IV – O Ministério Público ofereceu parecer no Id. 107319903. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

V – DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Passados mais de 5 anos do ato impugnado, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão autoral.

Isso porque, o Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, ao estabelecer a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública, dispõe, em seu art. 1º, o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina.

Nesse passo, são as lições de Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro São Paulo: Malheiros, 2016, p. 878): A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Dec. ditatorial (com força de lei) 20.910, de 6.1.32, complementado pelo Dec.-lei 4.597, de 19.8.42.

Essa prescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, fundações públicas e empresas estatais.

A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a aplicação do princípio da actio nata, ou seja, o termo inicial do prazo prescricional é a data que se toma ciência inequívoca do fato danoso: ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

MILITAR DA MARINHA.

DESAPARECIMENTO DE AERONAVE.

FALECIMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO A QUO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza".

Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata.

Precedentes. 2.

No caso, a ação foi ajuizada em 02.07.1986, cerca de 10 (dez) anos após a ocorrência do evento danoso que constitui o fundamento do pedido, qual seja, o falecimento do militar da Marinha do Brasil ocorrido em 19.08.1976, o que evidencia a ocorrência da prescrição.3.

Recurso especial a que se dá provimento.(REsp n. 692.204/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/12/2007, DJ de 13/12/2007, p. 324.) Atente-se que em se tratando de aposentadoria, a revisão do critério em que esta foi deferida, há prescrição do fundo de direito, sentido em que estabelece a jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ATO DE APOSENTADORIA.

REVISÃO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. É o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial do prazo prescricional, para revisão do ato de aposentadoria de servidor público, visando à concessão de vantagens que lhe seriam devidas, é a data da concessão de sua aposentadoria. 2.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1901462 MG 2020/0272397-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021).

O seguinte acórdão é ainda mais elucidativo ao tratar da prescrição do fundo de direito para vantagens reportadas à concessão da aposentadoria: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM QUE DEIXOU DE SER PAGA A PARTIR DA APOSENTADORIA.

SUPRESSÃO.

HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado por servidora pública contra ato reputado ilegal que indeferiu a incorporação nos proventos de sua aposentadoria do valor correspondente ao título de Horas de Trabalho Coletivo (HTC), que era pago enquanto estava em atividade. 2.

Ao julgar os embargos de declaração, o acórdão impugnado afastou a ocorrência de prescrição de fundo de direito, por entender tratar-se de caso de prescrição de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ. 3.

A posição firmada pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte de que firmou compreensão no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto.

Precedentes. 4.

Hipótese diversa da analisada no Tema Repetitivo 1017, uma vez que ali se refere a verbas não pagas durante a atividade do servidor e, no caso dos autos a verba deixou de ser paga por ocasião da aposentadoria da agravante. 5.

Agravo interno a que se nega provimento, mantendo-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que se verifique a ocorrência ou não da prescrição do fundo do direito. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1787078 SP 2020/0293614-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2021).

Destacamos.

Atente-se que a aposentadoria no ano de 2006, enquanto que a ação foi proposta em 2023.

Assim, impõe-se declarar a prescrição do fundo de direito.

VI – CONCLUSÃO.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, II do CPC.

Sem custas.

Honorários em 10 (dez por cento) do valor da causa, atento a simplicidade do direito material e do procedimento.

Suspendo a exigibilidade por até 05 (cinco) anos, atento aos parcos rendimentos da autora.

Observado o prazo para recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº. 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 05 de março de 2024.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
08/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:52

Julgado improcedente o pedido
22/01/2024 09:51

Conclusos para julgamento
19/01/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 13:05

Decorrido prazo de OLINDA MARIA DA ROCHA RODRIGUES em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 14:20

Decorrido prazo de OLINDA MARIA DA ROCHA RODRIGUES em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:48

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0850583-56.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLINDA MARIA DA ROCHA RODRIGUES REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA DECISÃO Vistos etc.

Entendo a demanda em foco não reclama a produção de outras provas além da documental, já trazida aos autos pelo autor e pelo réu por ocasião da propositura da ação e do oferecimento da defesa.

Por essa razão, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015, determinando a intimação das partes, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC/2015.

Intimadas as partes, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para a elaboração da conta de custas finais em dez (10) dias, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015.

Na hipótese de custas pendentes, o Coordenador da UPJ intimará a parte interessada, através de ato ordinatório, para realizar o pagamento do boleto de custas, em dez (10) dias.

Caso a parte esteja beneficiária pela gratuidade de justiça, ou mesmo que tenha formulado pedido de gratuidade ainda não apreciado, fica a UPJ dispensada de remeter os autos à UNAJ.

Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para manifestarem-se em memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer em 30 (trinta) dias.

Por fim, voltem conclusos para SENTENÇA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 18 de setembro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p7
27/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:45

Expedição de Certidão.
21/09/2023 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 13:35

Conclusos para decisão
18/09/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 09:19

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:25

Decorrido prazo de OLINDA MARIA DA ROCHA RODRIGUES em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:51

Decorrido prazo de OLINDA MARIA DA ROCHA RODRIGUES em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 02:27

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0850583-56.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLINDA MARIA DA ROCHA RODRIGUES REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA DESPACHO R.h.

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos.

Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos.

Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia.

Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência.

Intimem-se as partes.

Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 1 de agosto de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p7
04/08/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 02:42

Decorrido prazo de OLINDA MARIA DA ROCHA RODRIGUES em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:39

Decorrido prazo de OLINDA MARIA DA ROCHA RODRIGUES em 12/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:13

Decorrido prazo de OLINDA MARIA DA ROCHA RODRIGUES em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 09:01

Decorrido prazo de OLINDA MARIA DA ROCHA RODRIGUES em 30/06/2023 23:59.
12/07/2023 10:20

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:20

Expedição de Certidão.
11/07/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.
22/06/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PROC. 0850583-56.2023.8.14.0301 AUTOR: OLINDA MARIA DA ROCHA RODRIGUES REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 19 de junho de 2023 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
19/06/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 13:08

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 00:57

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0850583-56.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLINDA MARIA DA ROCHA RODRIGUES REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por OLINDA MARIA DA ROCHA RODRIGUES em face de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, partes qualificadas.

Pedem, já em sede de tutela antecipada, que o réu implemente a progressão funcional horizontal à autora acrescendo 35% sobre o salário-base, devendo incidir sobre as demais verbas.

Decido.

Conforme narrado, pretende a parte autora a concessão de tutela de obrigação de fazer que, na prática, implica em dispêndio ao erário.

Em que pese os argumentos ventilados, verifico que o pleito, em sede de tutela de urgência, é taxativamente vedado pela Lei 12.016/2009, senão vejamos: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Saliento que a remissão pelo § 5º do artigo em epígrafe ao Código de Processo Civil revogado não fez desaparecer a vedação legal em foco, tendo em vista o disposto no art. 1.046, § 4º, do CPC/2015, verbis: Art. 1.046.

Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (...) § 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça.

CITE-SE e INTIME-SE o requerido para contestar o feito no prazo legal (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015).

A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do código de processo civil de 2015.

Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a Secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligencias determinadas.

Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 6 de junho de 2023.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz Auxiliar respondendo 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12
06/06/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:36

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2023 16:47

Conclusos para decisão
05/06/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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