TJPA - 0848282-39.2023.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEOVANI LUIS DA CONCEICAO BARROSO

CPF *07.***.*15-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 11:27

    Transitado em Julgado em 23/03/2024

  • 23/03/2024 01:55

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 22/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 07:28

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 09:58

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 26/02/2024 09:55

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2024 10:10

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 21/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2024 08:32

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 09/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 19:01

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 20:18

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 20:17

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2023 03:53

    Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 22/09/2023 23:59.

  • 24/09/2023 03:53

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 22/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 22:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/07/2023 16:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 11:15

    Decorrido prazo de GEOVANI LUIS DA CONCEICAO BARROSO em 03/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 11:15

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 07:45

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 11:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2023 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 04:05

    Publicado Decisão em 12/06/2023.

  • 10/06/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0848282-39.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: GEOVANI LUIS DA CONCEICAO BARROSO Nome: GEOVANI LUIS DA CONCEICAO BARROSO Endereço: PSG JUSTINO RUA MARCELINO, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-971 DECISÃO / MANDADO

    Vistos.

    ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, por intermédio de seu advogado, ajuizou pedido de busca e apreensão contra GEOVANI LUIS DA CONCEICAO BARROSO, objetivando a constrição do bem móvel descrito na inicial.

    Alegou o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que este firmou contrato com a garantia de alienação fiduciária.

    Reclama o requerente.

    Juntou os documentos necessários aos autos.

    A Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

    Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o autor comprovou a mora do devedor, conforme documento ID. 93624864, constante nos autos.

    Isto posto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem e de seus respectivos documentos: automóvel MARCA/MODELO HONDA/MOTOCICLETA MODELO: CG 160 START, CHASSI: 9C2KC2500MR005301, COR: VERMELHA, ANO: 2021, PLACA: QVL9F88, RENAVAM: *12.***.*45-20, como descrito na petição inicial.

    Por ora, nomeio depositária fiel do bem o Banco Autor ou seu representante indicado na inicial.

    Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel dos bens.

    Cite-se o réu para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a INTEGRALIDADE da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus.

    Decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor.

    Independentemente da providência acima descrita, cientifique-se o réu que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º).

    No caso de pagamento, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Caso frustradas as tentativas de localização do bem alienado em garantia, intime-se a parte autora, para querendo, requerer a conversão do feito em ação executiva, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Intime-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz(a) da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052518264349200000088591237 procuracao_221_227 Procuração 23052518264394100000088591238 estatuto_honda Documento de Identificação 23052518264454700000088591239 substabelecimento_honda Procuração 23052518264549900000088591240 41_4248248713_127307_SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23052518264591000000088591241 41_4248248713_127307_CONTRATO Documento de Comprovação 23052518264630900000088591243 41_4248248713_127307_FICHA_CADASTRAL Documento de Comprovação 23052518264680700000088591245 41_4248248713_127307_NOTIFICACAO Documento de Comprovação 23052518264708700000088591246 41_4248248713_127307_EXTRATO_VCOM Documento de Comprovação 23052518264744200000088591248 41_4248248713_127307_FIELDEPOSITARIO Documento de Comprovação 23052518264778200000088591249 41_4248248713_127307_LAUDO_VEICULAR Documento de Comprovação 23052518264812600000088591250 Certidão Certidão 23053110502772400000088916733 Petição Petição 23053113354022700000088941180 PA004248248700631115_1 Documento de Comprovação 23053113354052600000088941182 PA004248248700631115_2 Documento de Comprovação 23053113354091200000088941184

  • 06/06/2023 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 13:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 18:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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