27/07/2023 09:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/07/2023 09:46

Baixa Definitiva
18/07/2023 00:10

Decorrido prazo de CLEDSOMAR DA SILVA IMBIRIBA em 17/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:07

Decorrido prazo de EDENE JOFRE DO NASCIMENTO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:07

Decorrido prazo de DARLEM FERREIRA DE SOUZA em 07/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:03

Publicado Ementa em 22/06/2023.
22/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO, EM TESE, POR POLICIAL MILITAR, CONTRA CIVIL.

PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DECISÃO DA JUSTIÇA MILITAR QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO À VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

APLICAÇÃO DO ART 125, §4ºDA CR/88 E DO ART. 82, §2º DO CPPM.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. É da Justiça Comum a competência para o julgamento dos delitos de homicídio, praticados contra civis, por policiais militares no exercício da função, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, não cabendo ao Juízo Militar, de ofício ou por meio de pedido do Ministério Público Castrense, o arquivamento do inquérito penal militar.

Precedentes do Colendo STF e STJ.

Recurso ministerial conhecido e improvido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes Relator
20/06/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:47

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (RECORRENTE) e não-provido
19/06/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2022 15:51

Conclusos para julgamento
09/05/2022 13:56

Juntada de Petição de parecer
02/05/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 21:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 21:55

Conclusos para decisão
28/04/2022 12:50

Recebidos os autos
28/04/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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