20/10/2023 23:48

Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:04

Decorrido prazo de EURYDICE MARIA ATALLAH ALVES em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 20:00

Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 19:44

Decorrido prazo de EURYDICE MARIA ATALLAH ALVES em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 03:11

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:37

Homologada a Transação
24/07/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 02:14

Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 04/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:14

Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 04/07/2023 23:59.
21/07/2023 18:31

Decorrido prazo de EURYDICE MARIA ATALLAH ALVES em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 15:48

Decorrido prazo de EURYDICE MARIA ATALLAH ALVES em 28/06/2023 23:59.
19/07/2023 17:19

Decorrido prazo de EURYDICE MARIA ATALLAH ALVES em 23/05/2023 23:59.
19/07/2023 10:34

Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 22/05/2023 23:59.
17/07/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 08:57

Conclusos para julgamento
11/07/2023 08:56

Juntada de Petição de certidão
10/07/2023 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:49

Juntada de Petição de certidão
23/06/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 02:08

Publicado Sentença em 16/06/2023.
18/06/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0802980-84.2023.8.14.0301.

SENTENÇA Vistos, etc … A Reclamante (EURYDICE MARIA ATALLAH ALVES) relatou que no dia 25/11/2022, seu veículo estava regularmente estacionado na Rua Ferreira Cantão, quando foi atingido pelo caminhão de propriedade da Reclamada (IC TRANSPORTES LTDA), após este manobrar na via para efetuar a descarga de produtos químicos.

Após a colisão, as partes negociaram para que a Reclamada custeasse os reparos do veículo, porém, não chegaram a um acordo.

Em função de tais fatos, ajuizou a presente ação, pleiteando indenização por danos materiais no total de R$ 3.045,11 e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.

Devidamente citada, a Reclamada compareceu em audiência de conciliação, instrução e julgamento, apresentando contestação nos autos, onde reconhece a culpa pela ocorrência da colisão e reiterou o interesse no custeio dos reparos, inclusive, efetuando o depósito da quantia de R$ 3.045,11 em juízo juntamente com a contestação, bem como arguiu a inexistência de danos morais indenizáveis. É o breve relatório, como possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Ausente preliminar, adentro no mérito da causa: Analisando os autos, verifica-se que a Reclamada reconheceu a culpa do seu preposto para a ocorrência da colisão, tratando-se, portanto, de culpa incontroversa.

A controvérsia gira em torno da extensão dos danos e dos valores indicados nos orçamentos.

A responsabilidade da Reclamada é clara, de acordo com os relatos constantes nos autos, o reconhecimento de culpa da mesma, configurando o dever de indenizar os danos suportados pelo Reclamante, a teor do disposto nos arts. 186, 927 e do inciso III do art. 932, todos do Código Civil: 186.

Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 927.

Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. 932.

São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Reconhecida a responsabilidade da Reclamada, resta a apuração das indenizações e dos danos descritos nos autos.

Os danos materiais devem se basear no valor referente a franquia do seguro (R$ 2.727,18), despesas com transporte por aplicativo (total de R$ 39,87) e com transporte em táxi (total de R$ 278,06), totalizando R$ 3.045,11.

Como a Reclamada efetuou o pagamento da referida quantia, juntamente com a contestação, tal parte dos pedidos resta satisfeita, podendo ser levantada pela reclamante Quanto aos danos morais, estão configurados pois a Reclamante teve que acionar seu seguro, perdendo bônus de renovação, além de ficar um período de tempo razoável sem poder utilizar seu veículo, demonstrando o abalo ao seu patrimônio moral, pois foi submetida a sentimento de angústia que ultrapassou a normalidade, em função de conduta praticada pelo preposto da Reclamada, fazendo jus a devida indenização.

Com o reconhecimento da existência do dano de ordem moral, resta a sua quantificação, que deve ser arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando o alcance do caráter punitivo e pedagógico que se impõe a este tipo de medida, levando em consideração a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano experimentado pelo ofendido, bem como o custeio dos danos materiais, ainda que de forma tardia, sendo um fato atenuante.

Diante das circunstâncias do caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é plenamente compatível.

Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Reclamada ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 3.045,11 (três mil e quarenta e cinco reais e onze centavos), já depositado, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso, e correção monetária pelo INPC, a incidir da citação, bem como em reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar desta decisão, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do evento danoso.

Extingue-se o processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, eis que despido de interesse processual diante da isenção legal nesta instância.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitando em julgado, proceda-se ao cálculo e intime-se a Reclamada para cumprimento voluntário.

Registro que os depósitos dos pagamentos deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, conforme Portaria nº 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 523 e § 1º do CPC.

Fica autorizado a parte Reclamante proceder ao levantamento, por Alvará, do valor depositado pela parte Reclamada, por restar incontroverso.

Intime-se e cumpra-se Belém, 05 de Junho de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
14/06/2023 13:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
14/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2023 11:55

Conclusos para julgamento
12/05/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:54

Juntada de
09/05/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:25

Expedição de .
04/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:20

Juntada de
02/05/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 09:55

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:55

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 12:06

Juntada de Certidão
09/03/2023 09:28

Juntada de
09/03/2023 09:24

Audiência Una realizada para 09/03/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
08/03/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:52

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 12:19

Juntada de Certidão
24/02/2023 08:11

Decorrido prazo de IC TRANSPORTES LTDA. em 23/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:10

Decorrido prazo de EURYDICE MARIA ATALLAH ALVES em 02/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:10

Decorrido prazo de EURYDICE MARIA ATALLAH ALVES em 02/02/2023 23:59.
10/02/2023 06:30

Juntada de identificação de ar
26/01/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:16

Juntada de informação
25/01/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:34

Mantida a distribuição dos autos
20/01/2023 11:52

Conclusos para decisão
19/01/2023 17:58

Audiência Una designada para 09/03/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
19/01/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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