28/08/2024 08:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/08/2024 08:10

Baixa Definitiva
28/08/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:19

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO N° 0800851-86.2021.8.14.0104 APELANTE: JOSE ABDALO NEVES APELADOS: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES.

RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE ABDALO NEVES em face de sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, tramitada na Comarca de Breu Branco, ajuizada pelo ora recorrente contra BANCO BRADESCO S/A.

A sentença guerreada foi prolatada nos seguintes termos: Aparentemente esta Comarca tem sido alvo de demandas predatórias, pelo que se impõe o indeferimento da inicial não apenas por exatos termos legais, mas em prestígio à eficiência da prestação jurisdicional, sob pena de inviabilizar o regular processamento das demais ações.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos moldes dos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pela autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Pelo que se vê, há dúvida sobre a má-fé da parte autora, motivo pelo qual não a condeno ao pagamento de multa.

De outro lado, está mais que evidente a má-fé dos Advogados, razão pela qual o condeno ao pagamento de multa no importe de um salário mínimo, atualmente R$ 1.212,00 reais, por litigância de má-fé, o que faço com fulcro nos artigos 80, inciso III, e 81, §2º, ambos do Código de Processo Civil, valor este que deverá ser revertido a sociedade local por meio de aplicação em entidades beneficentes.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em resumo, a inafastabilidade da jurisdição.

Defende que não cabe ao magistrado querer racionalizar a quantidade de demandas protocoladas, ou até mesmo elencar quais demandas devem ou não serem apreciadas em sua jurisdição.

Por outro lado, compete ao julgador exercer a judicatura de forma neutra e imparcial, a fim de que seja aplicado o direito e entregue uma resposta satisfativa.

Ao final, postulou conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e ter o andamento do processo retomado.

Contrarrazões apresentadas (ID 16269679).

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria do Ministério Público emitiu parecer favorável ao conhecimento e provimento do recurso (ID 16866669).

Coube-me o feito por distribuição.

Era o que tinha a relatar.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la.

De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão recorrida se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça.

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito pela suposta prática de advocacia predatória perpetrada pelos causídicos da parte autora.

Inconformada, a parte vencida apresentou apelação alegando desrespeito ao devido processo legal e a inafastabilidade da jurisdição.

Diante disso, defende ser descabida a extinção do feito por suposta irregularidade baseada unicamente na quantidade de processos movidos pelo causídico, de modo que a cassação da sentença de raiz é medida que se impõe.

Entendo que assiste razão ao apelante.

Explico.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, definindo que: “O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual.” STJ. 3ª Turma.

REsp 1.817.845-MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Rel.

Acd.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019 (Info 658).

Acontece que não se vislumbra, pelo que consta dos autos, nenhuma pretensão dolosa pela parte demandante, que sequer foi ouvida pelo magistrado sobre seu real interesse de agir antes de ver extinto seu processo com fundamento em demanda predatória de seu patrono.

A procedência ou improcedência dos argumentos aduzidos é questão que deve ser resolvida no mérito.

Outrossim, a suposta conduta temerária do advogado deve ser apurada em instância própria e não configuraria causa de extinção da ação por inépcia da inicial.

Portanto, merece ser acolhida a pretensão recursal para anular a sentença combatida, com o consequente retorno dos autos ao juízo de 1° grau para instrução e julgamento da ação, sendo este entendimento adotado pela maior parte dos membros julgadores da 1ª[1] e 2ª[2] Turmas de Direito Privado deste E.

TJPA.

Sob esse raciocínio, entendo que não pode o juiz, sem ouvir previamente a parte autora sobre seu real interesse de agir, estabelecer requisitos que não estão previstos na lei processual civil para a admissão da petição inicial.

A advocacia predatória é prática que consiste no ajuizamento de ações em massa, por intermédio de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito.

Nesse sentido, em que pese seja de conhecimento deste Relator a atuação do “advogado predatório”, no presente caso, o juízo de 1º grau incorreu em error in judicando, posto que deixou de analisar o caso concreto, apesar de ter o perfil dessas demandas predatórias, devendo primeiramente, apurar se de fato a demanda se enquadra na questão antes de extingui-la de plano.

Por fim, em razão de o feito não ter sido instruído, não há como se aplicar a teoria da causa madura, nos termos do que dispõe o art. 1.013, §3º, I, do CPC, impossibilitando o julgamento de mérito por este E.

Tribunal.

Assim sendo, a sentença deve ser anulada a fim de que os autos retornem ao juízo a quo para o devido trâmite legal.

Ante o exposto, considerando a incongruência da sentença atacada com a dominante jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 133, XII, “d”, do RITJEPA, conforme a fundamentação ao norte, CONHEÇO do Apelo e DOU-LHE PROVIMENTO, devolvendo os autos ao juízo de origem para regular processamento.

Belém, 31 de julho de 2024.

RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator [1] 0802331-97.2022.8.14.0061; 0802107-62.2022.814.0061; 0801159-23.2022.8.14.0061 [2] 0801421-70.2022.814.0061; 0801355-90.2022.814.0061; 0801149-76.2022.814.0061; 0801357-60.2022.814.0061
31/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:29

Conhecido o recurso de JOSE ABDALO NEVES - CPF: *83.***.*64-49 (APELANTE) e provido
23/01/2024 09:46

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:46

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 09:49

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 09:48

Conclusos ao relator
13/07/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:31

Decorrido prazo de JOSE ABDALO NEVES em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 12/06/2023.
13/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Na medida em que o processo cuida de direito e interesse de pessoa idosa, possivelmente hipervulnerável, na forma do art. 75 do Estatuto do Idoso, determino a remessa à Procuradoria de Justiça.

Após, conclusos. 07 de junho de 2023 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator
07/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:24

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:40

Cancelada a movimentação processual
13/04/2023 12:00

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 14:33

Recebidos os autos
12/04/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849579-81.2023.8.14.0301

Selma do Socorro Alves Vieira

Banco Pan S/A.

Advogado: Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/05/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0887606-70.2022.8.14.0301

Solange Furtado de Farias Dias Ferreira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2022 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0057549-49.2015.8.14.0301

Banco Itaucard SA

Depri Modeste

Advogado: Kenia Soares da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/08/2015 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0800165-97.2022.8.14.0124

Ermorges da Luz de Castro

Banco Bradesco SA

Advogado: Waldir Macieira da Costa Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/08/2023 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0800165-97.2022.8.14.0124

Ermorges da Luz de Castro

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Andre Francelino de Moura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/03/2022 22:11

Exibir Processo