13/08/2025 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 01:06

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801337-72.2022.8.14.0060 REQUERENTE: NIVIANE DO NASCIMENTO GOMES REQUERENTE: JOSE INACIO DOS SANTOS JUNIOR [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO 1.

Encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará Tomé-Açu/PA, data registrada no sistema.

IRAN FEREIRA SAMPAIO JUIZ DE DIREITO
11/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 08:57

Decorrido prazo de NIVIANE DO NASCIMENTO GOMES em 18/06/2025 23:59.
10/07/2025 08:56

Decorrido prazo de NIVIANE DO NASCIMENTO GOMES em 18/06/2025 23:59.
03/07/2025 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 09:22

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:17

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / (91) 9 8433-9031 – [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0801337-72.2022.8.14.0060 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTADO: REQUERENTE: JOSE INACIO DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por NIVIANE DO NASCIMENTO GOMES, em face de JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS JUNIOR.

A autora alega que, após o término de um relacionamento amoroso com o requerido, foi agredida verbal e fisicamente no dia 04/06/2022, por volta das 4h30, em sua residência, sendo necessário buscar socorro policial, quando o agressor foi preso em flagrante.

Relatou ainda traumas psicológicos, lesões físicas e necessidade de acompanhamento terapêutico e fisioterapia.

Pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos no montante de R$ 8.532,00.

O requerido, por sua vez, apresentou contestação, negando os fatos e afirmando que a autora teria agido com agressividade e ciúmes, o perseguiu e, após uma queda de motocicleta, o acusou falsamente das agressões, com o fim de prejudicá-lo.

Durante a audiência de instrução e julgamento, doc.

ID109892468, as partes apenas reiteraram as alegações contidas nas peças processuais. É o relatório.

DECIDO.

A controvérsia gira em torno da existência de agressões físicas e verbais por parte do requerido contra a autora, caracterizando-se ou não dano moral e eventual dano material indenizável.

A prova produzida nos autos, sobretudo a narrativa da autora, corroborada pela Ação Penal ajuizada em face do requerido, processo nº 0800998-16.2022.8.14.0060, com boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, os comprovantes de atendimento psicológico e encaminhamento para fisioterapia (doc.

ID68887069 e ID68887072), demonstram a veracidade nos fatos alegados.

A conduta do requerido, ao menos com base nos elementos constantes dos autos, revela abuso e violência que extrapolam os limites da legalidade, sendo de todo irrazoáveis.

A jurisprudência recente do STJ reconhece a autonomia da indenização cível por atos que também constituem violência doméstica, reforçando o dever de reparar: “A responsabilização civil independe da criminal, sendo perfeitamente cabível a indenização à mulher vítima de violência doméstica por danos morais decorrentes de lesões físicas e psicológicas” (REsp 1675874/MS RECURSO ESPECIAL 2017/0140304-3.

RelatorMinistro: ROGERIO SCHIETTI CRUZ – Órgão Julgador - TERCEIRA SEÇÃO.Data do Julgamento28/02/2018Data da Publicação/Fonte.

DJe 08/03/2018.

Nesse cenário, o dano moral está in re ipsa, ou seja, é presumido diante da gravidade da violação, conforme ensina a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho.

Quanto aos danos materiais, a autora apresenta comprovantes de tratamento psicológico e fisioterapia, e postula também a devolução de honorários advocatícios contratuais.

O valor referente ao tratamento médico e terapêutico é devido, desde que comprovado, uma vez comprovado o dispêndio no importe de R$730,00 (Setecentos e trinta reais), conforme doc.

ID68887068 e ID.68887072.

Já os honorários contratuais não são reembolsáveis como parcela indenizatória, pois não constituem dano emergente decorrente do fato ilícito, mas custo ordinário de acesso ao Judiciário. É ônus da sucumbência, cabendo ao advogado da parte vencedora, titular da verba relativa aos honorários, a execução do valor nos próprios autos, se assim entender.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NIVIANE DO NASCIMENTO GOMES em face de JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS JUNIOR para: Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela taxa Selic desde esta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); Condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pela taxa Selic desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, desde a citação; Julgo improcedente o pedido de ressarcimento de honorários contratuais.

Custas e honorários pelo requerido, sendo estes arbitrados em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, após o decurso do prazo de 30(trinta) dias sem manifestação das partes Tomé-Açu, data registrada no sistema.

JOSE RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
27/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:16

Julgado procedente em parte o pedido
01/03/2024 10:28

Conclusos para julgamento
28/02/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/10/2023 11:45 Vara Única de Tomé Açu.
28/02/2024 15:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/10/2023 11:45 Vara Única de Tomé Açu.
28/02/2024 12:23

Audiência Conciliação cancelada para 17/10/2023 11:30 Vara Única de Tomé Açu.
17/10/2023 08:24

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 23:19

Decorrido prazo de NIVIANE DO NASCIMENTO GOMES em 10/07/2023 23:59.
27/06/2023 11:41

Audiência Conciliação designada para 17/10/2023 11:30 Vara Única de Tomé Açu.
19/06/2023 07:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 03:05

Publicado Despacho em 19/06/2023.
19/06/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801337-72.2022.8.14.0060 REQUERENTE: NIVIANE DO NASCIMENTO GOMES REQUERENTE: JOSE INACIO DOS SANTOS JUNIOR [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DESPACHO Aberta a audiência, ausente o requerido, o qual não foi intimado, conforme certidão do Sr.

Oficial de Justiça.

Dada a palavra a parte requerente, esta atualizou o endereço do requerido: Rua da Mata, na chácara do Sr.

Conhecido por “Mão de Paca” e da Sra.

Maria Nilda (pais do requerido), bairro Portelinha, neste município, contato telefônico 91 991808150.

DELIBERAÇÃO EM AUDIENCIA: DEIXO DESIGNADO O DIA 17/10/2023, AS 11:30H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.

A PARTE PRESENTE FICA DEVIDAMENTE INTIMADA NESTE ATO.

RENOVEM-SE DILIGÊNCIAS PARA A INTIMAÇÃO E CITAÇÃO DO REQUERIDO.

Tomé-Açu, data registrada pelo sistema.

JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
15/06/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2023 09:30 Vara Única de Tomé Açu.
06/06/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 21:42

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 19:07

Decorrido prazo de NIVIANE DO NASCIMENTO GOMES em 29/11/2022 23:59.
25/11/2022 03:55

Decorrido prazo de JOSE INACIO DOS SANTOS JUNIOR em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 03:55

Decorrido prazo de NIVIANE DO NASCIMENTO GOMES em 24/11/2022 23:59.
30/10/2022 03:10

Decorrido prazo de NIVIANE DO NASCIMENTO GOMES em 28/10/2022 23:59.
27/10/2022 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/06/2023 09:30 Vara Única de Tomé Açu.
27/10/2022 11:52

Expedição de Mandado.
27/10/2022 04:44

Publicado Despacho em 27/10/2022.
27/10/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 04:15

Decorrido prazo de JOSE INACIO DOS SANTOS JUNIOR em 18/10/2022 23:59.
29/09/2022 07:51

Conclusos para decisão
28/09/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 01:25

Publicado Despacho em 22/09/2022.
23/09/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 13:46

Conclusos para decisão
07/07/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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