TJPA - 0800347-28.2022.8.14.0401
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 21:08
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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24/04/2025 21:07
Baixa Definitiva
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24/04/2025 00:36
Decorrido prazo de MATHEUS GUILHERME CASTRO JARDIM em 23/04/2025 23:59.
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04/04/2025 00:17
Publicado Ementa em 04/04/2025.
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04/04/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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03/04/2025 12:46
Juntada de Petição de termo de ciência
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03/04/2025 00:00
Intimação
EMENTA: APELAÇÃO PENAL.
ROUBO QUALIFICADO.
ART. 157, § 2º, II, DO CPB C/C 244-B DA LEI 8.069/90 - ECA.
Apelante que na companhia de um terceiro, contra o qual foi suspenso o curso do processo e do prazo prescricional, bem como de um adolescente, adentrou à residência da vítima e subtraiu seus bens, além de seu veículo que foi utilizado na fuga, sendo preso logo em seguida, após perseguição policial, pouco após abandonar o veículo.
Alegação defensiva de ausência de dolo uma vez que não tinha o apelante conhecimento de que o menor estava armado e tampouco de que pretendia praticar o crime, requerendo sua absolvição pelo crime de roubo e também pelo crime de corrupção de menor por desconhecer a idade do adolescente.
Pedido de exclusão da pena de multa, em razão de sua hipossuficiência financeira, bem como de gratuidade processual.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA.
IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO CONCISO PRESTADO PELO MENOR, VÍTIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA, QUE AFIRMOU TER O APELANTE E O CORRÉU DANIEL TRAMADO O CRIME POR ESTAREM SEM DINHEIRO.
DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE EM JUÍZO CONFIRMOU TER SIDO O ORA APELANTE O RESPONSÁVEL POR RECOLHER SEUS OBJETOS, NÃO PROCEDENDO A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO.
TESTEMUNHO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO DO APELANTE EM FLAGRANTE E AFIRMOU QUE ELE SE EVADIU DO VEÍCULO LOGO APÓS ESTE SER PARADO PELOS POLICIAIS, ESTANDO NO AUTOMÓVEL A RES DELITIVA, BEM COMO O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO UTILIZADO NA CONDUTA DELITUOSA.
CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.
ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 244-B DO ECA.
IMPROVIMENTO.
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DE UM MENOR NA CONDUTA DELITIVA, TENDO ESTE, AO SER OUVIDO EM JUÍZO, AFIRMADO QUE AGIU EM COMPANHIA DO APELANTE E CORRÉU, E QUE O APELANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DE SUA MENOR IDADE, POIS JÁ O CONHECIA.
CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIME FORMAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 500, DO STJ.
EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.
IMPOSSIBILIDADE.
PENA DE MULTA COMINADA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, 09 DIAS MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO.
SANÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA DE FORMA COGENTE, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA A SUA ISENÇÃO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU.
ADEMAIS, SUA APLICAÇÃO NÃO É MERA FACULDADE DO JULGADOR, MAS IMPOSIÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO POR INTEGRAR O TIPO PENAL.
GRATUIDADE PROCESSUAL.
NÃO PROVIMENTO.
PACIFICADO ENTENDIMENTO, INCLUSIVE PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE MESMO O RÉU SENDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA OU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FAZENDO JUS TÃO SOMENTE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESTAS PELO PERÍODO DE 5 ANOS, A CONTAR DA SENTENÇA FINAL, QUANDO ENTÃO, EM NÃO HAVENDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE QUITAR O DÉBITO RESTARÁ PRESCRITA A OBRIGAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 98, §2º E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO TAL ANÁLISE FICAR AO ENCARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e etc.
Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Vânia Lúcia Silveira.
Belém/PA, 31 de março de 2025.
DESª.
ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora -
02/04/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 15:35
Conhecido o recurso de MATHEUS GUILHERME CASTRO JARDIM - CPF: *71.***.*81-60 (APELANTE) e não-provido
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31/03/2025 14:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/03/2025 21:06
Juntada de Petição de termo de ciência
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14/03/2025 21:05
Juntada de Petição de termo de ciência
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13/03/2025 16:45
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 16:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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12/03/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 16:39
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 14:49
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 22:28
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 22:27
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 13:31
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2024 08:32
Recebidos os autos
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06/09/2024 08:32
Conclusos para decisão
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06/09/2024 08:32
Distribuído por sorteio
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12/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94) 3312-7817 0812751-03.2021.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO (Manual de Rotinas – Processo Cível - TJEPA) Em atenção ao disposto no Manual de Rotinas – Processo Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu item 5.1, “b”, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Contestação apresentada.
Marabá/PA, 11 de julho de 2023 Wellida Moreira Dos Santos Diretora em exercício de Secretaria 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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