20/11/2023 20:14

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 20:12

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
17/11/2023 04:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II em 08/11/2023 23:59.
20/10/2023 16:25

Publicado Sentença em 20/10/2023.
20/10/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0803270-36.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vieram os autos conclusos para análise da petição da parte exequente postada no ID 95595846, na qual informa a decretação de falência da devedora e o endereço do administrador judicial, requerendo o prosseguimento do feito.

Após consulta ao sistema do PJE, verifico que fora decretada a falência da executada em 02 de março de 2021, conforme os autos nº 0019057-61.2010.8.14.0301, em trâmite na 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca Belém.

Assim, como ocorreu a falência da parte demandada é inadmissível o prosseguimento do feito pelo rito sumaríssimo, em observância ao disposto no artigo 51, inciso IV, c/c. artigo 8º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95.

Até porque nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Nessa esteira, determina o artigo 51, inciso IV, do referido diploma legal: “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei”.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALÊNCIA DA PARTE RÉ DECRETADA.

IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO.

FALÊNCIA DA RÉ DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO.

CONDIÇÃO DE “MASSA FALIDA”.

IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR E PERMANECER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

EXTINÇÃO QUE, POR OBEDIÊNCIA À PRECISÃO DA NORMA, SE IMPÕE.

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Por outro lado, “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei... quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei”, agora segundo comanda o art. 51, IV, do referido diploma legal.

Muito embora discutível a justeza com que se houve o legislador, as palavras “extingue-se” e “sobrevier” não permitem interpretação diversa: caso quaisquer dos impedimento relacionados no oitavo artigo da Lei nº 9.099/95, embora ausente quando do aforamento da demanda, surgirem no curso do processo, este deverá ser extinto.” (TJSC, Recurso Inominado nº 0305743-82.2016.8.24.0075, Quarta Turma de Recursos Criciúma, Rel.

Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, j. em 12/09/2017).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Isento de custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
18/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:13

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
13/10/2023 14:38

Conclusos para julgamento
13/10/2023 14:38

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:42

Publicado Certidão em 05/06/2023.
06/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0803270-36.2022.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão do senhor oficial de justiça, deverá o exequente informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o novo endereço da executada, sob pena de extinção do processo.

Belém/PA, 1 de junho de 2023.

Valéria Rodrigues Tavares, Diretora de Secretaria da 10ª Vara do JECível.
01/06/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 19:36

Juntada de Petição de certidão
18/05/2023 13:41

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 09:35

Expedição de Mandado.
28/04/2023 14:40

Expedição de Mandado.
10/04/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:39

Publicado Certidão em 30/03/2023.
31/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
28/03/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 21:28

Juntada de Petição de certidão
15/12/2022 15:11

Juntada de Petição de diligência
15/12/2022 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 09:18

Expedição de Mandado.
27/10/2022 16:34

Expedição de Mandado.
11/10/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 01:24

Publicado Despacho em 23/09/2022.
24/09/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
21/09/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 18:48

Conclusos para despacho
24/08/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 08:27

Juntada de Petição de diligência
22/08/2022 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 14:22

Expedição de Mandado.
19/07/2022 11:42

Expedição de Mandado.
18/07/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 19:32

Conclusos para despacho
06/07/2022 19:32

Cancelada a movimentação processual
24/01/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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