20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
13/08/2025 13:55

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2025 09:27

Declarada incompetência
12/08/2025 12:46

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:12

Declarada incompetência
08/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2025 10:42

Declarada incompetência
30/04/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 29/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ISMAR FERREIRA DE ABREU em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003064-85.2018.8.14.0110 COMARCA: GOIANÉSIA DO PARÁ / PA APELANTE: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLINI ADVOGADO: JAMIL JOSEPETTI JUNIOR – OAB / PR 16.587 APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLINI em face de ESTADO DO PARÁ, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Goianésia do Pará / PA. É o breve relatório.

Não obstante, entendo que o presente recurso não deve permanecer sob processamento das competências da Seção de Direito Privado, diante do que prescreve a literalidade do art. 31, §1º, inciso XI, in verbis: Art. 31.

As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016). [...] §1º Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (Incluído pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) [...] VIII – ações e execuções de natureza fiscal, ou parafiscal, de interesse da Fazenda do Estado, Municípios e suas autarquias; Desse modo, pelo critério material e funcional, a competência para processamento e julgamento do feito cabe à Seção de Direito Público, na forma como prescreve o art. 31, § 1º, XI, do Regimento Interno do TJ/PA.

ASSIM, declino a competência para as Turmas de Direito Público, nos termos da fundamentação supramencionada.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Belém/PA, 7 de março de 2025.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
12/03/2025 12:21

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 11:41

Declarada incompetência
12/03/2025 10:18

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:24

Declarada incompetência
07/03/2025 07:05

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:41

Recebidos os autos
06/03/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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