27/07/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 15:26

Transitado em Julgado em 27/07/2023
21/07/2023 12:37

Decorrido prazo de RACHEL PINTO DAMASCENO em 27/06/2023 23:59.
21/07/2023 12:37

Decorrido prazo de RACHEL PINTO DAMASCENO em 27/06/2023 23:59.
21/07/2023 06:32

Decorrido prazo de RACHEL PINTO DAMASCENO em 23/06/2023 23:59.
21/07/2023 06:32

Decorrido prazo de RAMON CEZAR CORDEIRO DE MIRANDA em 23/06/2023 23:59.
21/07/2023 06:32

Decorrido prazo de RACHEL PINTO DAMASCENO em 23/06/2023 23:59.
14/07/2023 16:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/05/2023 23:59.
07/06/2023 00:49

Publicado Sentença em 06/06/2023.
07/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0821383-29.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas através da Autoridade Policial e decretadas em favor da vítima RACHEL PINTO DAMASCENO em desfavor do agressor RAMON CEZAR CORDEIRO DE MIRANDA, todos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Em decisão liminar, e com base nas alegações da requerente, foram deferidas medidas protetivas de urgência.

O requerido, devidamente intimado, apresentou contestação.

Instado a se manifestar, o Parquet opinou pela manutenção das medidas protetivas pelo prazo de 6 (seis) meses. É o relatório.

Decido.

Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

A medida foi deferida liminarmente, já que, naquele momento, verificava-se a presença dos requisitos.

Agora, há de se verificar a necessidade de sua conservação.

Assim, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências penais ou cíveis, deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas ações no foro competente, sendo desnecessária a tramitação da presente medida, concedida liminarmente que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual.

Considerando que já se passaram mais de 7 (sete) meses do deferimento das medidas protetivas, sem que houvesse registros de novas intercorrências ou descumprimento por parte do requerido, entendo que que a medida cautelar já atingiu seu objetivo, não havendo mais necessidade de sua manutenção.

Desta forma, caso surjam novas intercorrências a partir desta data, deverá a vítima procurar a autoridade policial a fim de instaurar um novo procedimento.

Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, I, do NCPC e, por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas liminarmente deferidas.

Façam-se as necessárias comunicações.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema.

P.R.I.C.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
02/06/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:19

Julgado improcedente o pedido
14/04/2023 12:17

Conclusos para julgamento
14/04/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:02

Juntada de Petição de certidão
26/03/2023 01:00

Decorrido prazo de RACHEL PINTO DAMASCENO em 24/03/2023 23:59.
17/03/2023 20:29

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 12:09

Expedição de Mandado.
09/01/2023 22:10

Juntada de Petição de diligência
09/01/2023 22:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 14:00

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 05/12/2022 23:59.
25/11/2022 05:12

Decorrido prazo de RACHEL PINTO DAMASCENO em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 05:09

Decorrido prazo de RACHEL PINTO DAMASCENO em 24/11/2022 23:59.
24/11/2022 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2022 12:18

Expedição de Mandado.
22/11/2022 10:47

Decorrido prazo de RACHEL PINTO DAMASCENO em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 10:47

Decorrido prazo de RACHEL PINTO DAMASCENO em 21/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 05:20

Decorrido prazo de RACHEL PINTO DAMASCENO em 25/10/2022 23:59.
03/11/2022 07:46

Conclusos para despacho
03/11/2022 01:12

Juntada de Petição de contestação
02/11/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 01:36

Publicado Despacho em 28/10/2022.
29/10/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
27/10/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 08:14

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:33

Juntada de Petição de certidão
24/10/2022 12:22

Juntada de Petição de diligência
24/10/2022 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 12:09

Juntada de Petição de diligência
24/10/2022 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2022 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2022 11:52

Juntada de Petição de termo de ciência
23/10/2022 09:31

Expedição de Mandado.
23/10/2022 09:31

Expedição de Mandado.
23/10/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 09:10

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
22/10/2022 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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