30/06/2024 04:14

Decorrido prazo de RODRIGO DE FREITAS GOMES em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 13:51

Audiência Conciliação cancelada para 20/09/2023 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
25/06/2024 10:16

Transitado em Julgado em 25/06/2024
15/06/2024 02:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:10

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:09

Decorrido prazo de ITAÚ em 14/06/2024 23:59.
21/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/05/2024 12:13

Conclusos para julgamento
08/05/2024 12:13

Cancelada a movimentação processual
01/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 08:49

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:36

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:36

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 00:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
17/09/2023 19:21

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 11:57

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 03:38

Decorrido prazo de RODRIGO DE FREITAS GOMES em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 09:59

Expedição de Mandado.
18/08/2023 09:58

Expedição de Mandado.
18/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
12/08/2023 02:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023 02:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:01

Juntada de identificação de ar
31/07/2023 12:01

Juntada de identificação de ar
28/07/2023 06:21

Juntada de identificação de ar
23/07/2023 06:03

Decorrido prazo de ITAÚ em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:26

Decorrido prazo de ITAÚ em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:45

Decorrido prazo de RODRIGO DE FREITAS GOMES em 10/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:45

Decorrido prazo de RODRIGO DE FREITAS GOMES em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 09:48

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/06/2023 23:59.
19/07/2023 22:34

Decorrido prazo de RODRIGO DE FREITAS GOMES em 12/06/2023 23:59.
19/07/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 30/05/2023 23:59.
18/07/2023 20:25

Decorrido prazo de ITAÚ em 29/05/2023 23:59.
18/07/2023 20:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/05/2023 23:59.
30/06/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 03:26

Publicado Decisão em 12/06/2023.
13/06/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 01:06

Publicado Decisão em 12/06/2023.
12/06/2023 11:09

Juntada de Certidão
10/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0806404-80.2023.8.14.0028 REQUERENTE: RODRIGO DE FREITAS GOMES REU: BANCO DAYCOVAL S/A REQUERIDO: BANCO PAN S/A., ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, ITAÚ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos, Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por RODRIGI DE FREITAS GOMES em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S/A, FHE POUPEX E BANCO ITAU S/A, pelo procedimento comum ordinário.

Argumenta o Autor que contraiu empréstimos junto aos Réus que comprometem a mais de 60% de sua renda mensal líquida, o que estaria lhe colocando em uma situação de hiper vulnerabilidade.

Sustenta que inicialmente as parcelas dos empréstimos lhe pareciam plenamente possíveis de pagamento, todavia passaram a onerar demasiadamente sua renda, comprometendo gravemente seu sustento e de sua família.

Afirma que depois de realizar todos os pagamentos, lhe resta apenas o valor de R$ 1.474,79 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos).

Expõe que preenche todos os requisitos para se enquadrar na lei do superendividamento, requerendo a limitação de descontos em até 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos.

Com a inicial junta documentos comprobatórios.

Eis o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Tratando-se de pessoa física em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme demonstram os documentos que instruem à peça inicial, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos.

Convém frisar, de início, a aplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, respectivamente, além a relação jurídica ser por ele expressamente mencionada, como consta do art. 22 dessa norma aqui tratada.

Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e também técnico, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal acima citado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a dívida em questão é integralmente legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle sob o dispêndio das operações bancárias.

A tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC).

Fundamentada na urgência (art. 300, do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisito “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso em exame, observo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência pretendida como liminar pelo menos em parte.

O autor pretende ver reduzido de maneira liminar todos os empréstimos ao limite de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal, contudo nem todas as linhas de crédito são consignadas e, de acordo com a autonomia da vontade das partes, há a possibilidade, no mercado financeiro, do consumidor realizar empréstimos diversos, podendo ultrapassar o valor de 30% (trinta por cento) e mesmo assim não comprometer sobremaneira o mínimo existencial do consumidor.

Logo, não há obrigatoriedade para que haja uma rígida limitação em percentuais, pois esta limitação se refere tão somente a um tipo de crédito existente no mercado, que é o consignado.

Entendo que tal limitação, neste momento processual se mostra indevida, podendo gerar insegurança jurídica.

Além disso, os contratos decorrem da autonomia da vontade e não podem ter seus efeitos suspensos sem a certeza de uma situação antijurídica.

Dessa maneira, considero ausente a probabilidade do direito e, sendo este um requisito cumulativo, reputo desnecessário analisar outros, pelo que me inclino pelo indeferimento da liminar neste momento.

Reputo prudente não afetar tão drasticamente a segurança jurídica proporcionada pelos contratos firmados no âmbito da autonomia da vontade, isso porque a instabilidade jurídica que isso pode provocar pode se tornar um efeito deletério a ser socializado com outros consumidores.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de redução das parcelas dos empréstimos judicializados.

Nos termos do art. 104-A do CDC, com redação dada pelo 14.181/2021, é possível ao consumidor superendividado buscar judicialmente a repactuação apresentando plano de pagamento aos credores em audiência de conciliação.

Portanto, vislumbro que há a necessidade de realização prévia de audiência de conciliação, visando a estipulação do plano de pagamento pelo autor, nos termos do prevê o art. 104-A do CDC Designo audiência de conciliação para a finalidade prevista no art. 104-A, do CDC, a ocorrer no dia 20/09/2023, às 9h:00min, na sede deste juízo.

CITEM-SE os réus para que compareçam ao ato, podendo se fazer presente por preposto, desde que possua poderes para transigir, advertindo-os que não comparecimento à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do §2º do art.104-A.

Intime-se a parte autora para comparecimento.

Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
07/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 09:46

Audiência Conciliação designada para 20/09/2023 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
06/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 09:21

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 13:18

Conclusos para decisão
11/05/2023 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2023 12:01

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:38

Declarada incompetência
03/05/2023 11:50

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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