20/07/2023 14:08

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO CARDOSO NASCIMENTO em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:08

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO CARDOSO NASCIMENTO em 13/06/2023 23:59.
16/06/2023 09:07

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 09:07

Transitado em Julgado em 16/06/2023
28/05/2023 00:29

Publicado Sentença em 26/05/2023.
28/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo Processo 0807659-04.2023.8.14.0051 AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO CARDOSO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: NAYARA SOUSA DE CASTRO, ELISANGELA MARIA DE SOUZA PINTO RECLAMADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Considerando que a consumidora reside em outro município, cuja jurisdição é abrangida pela comarca da própria cidade, resta demonstrada a falta de competência para este Juízo processar e julgar o feito.

Estabelece o artigo 4º. da Lei n. 9099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Diante da disposição da Lei n. 9099/95, observo que a ação está sendo proposta em local divergente dos foros competentes indicados por lei, ressaltando-se que diante do pedido versar sobre direito do consumidor, a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

Necessário observar que o ajuizamento da presente ação em Comarca diversa do domicilio da parte autora, apenas gerará maiores dificuldades ao acesso ao Judiciário, sendo obrigado a se deslocar para outra cidade sempre que tiver que comparecer a este juízo.

Destaco ainda que a parte reclamante é maior de 50 anos, e a necessidade de deslocamento até este Juízo em nada lhe favorecerá, pelo contrário, apenas lhe trará maior prejuízo.

Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, determinando o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas.

P.

R.

I.

Arquivem-se os autos após as formalidades legais.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém NOVO ENDEREÇO: Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo – situada à Av.

Av.

Marechal Rondon, 3135 – Caranazal.

Santarém - PA, 68040-070.

Email: [email protected] Whatsapp: (93)9162-6874.
24/05/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 21:16

Extinto o processo por incompetência territorial
17/05/2023 12:30

Conclusos para julgamento
15/05/2023 10:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/05/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 08:57

Declarada incompetência
12/05/2023 20:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2023 20:30

Conclusos para decisão
12/05/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813395-37.2022.8.14.0051

Carlos Orlando da Costa Silva

Companhia de Saneamento do para

Advogado: Marina Chaves Lobato

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/10/2022 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0800113-90.2021.8.14.0042

Francisca Paula Barbosa Rodrigues

Advogado: Gabriela Andrade Lobo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/03/2021 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0810868-19.2023.8.14.0006

Mario Martins Gomes

Advogado: Roberto de Souza Pinho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/05/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0849675-96.2023.8.14.0301

Alcidi Kennedi de Oliveira Andrade

Associacao Nacional Paim Auto Truck Prot...

Advogado: Jose Alirio Palheta Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/05/2023 23:19

Exibir Processo

Processo nº 0000241-41.2017.8.14.0089

Elder Viegas Fialho

Advogado: Helyton Feitosa Pinto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/01/2017 11:57

Exibir Processo