21/07/2023 03:49

Decorrido prazo de Polícia Militar do Pará em 21/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:49

Decorrido prazo de Polícia Militar do Pará em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:59

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS PAES FERREIRA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:59

Decorrido prazo de FELIPE CONCEICAO DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:59

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUSA PAIVA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:59

Decorrido prazo de ADRIANO DA COSTA SOUSA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:59

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO DOS SANTOS LIRA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:59

Decorrido prazo de Polícia Militar do Pará em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:59

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS PAES FERREIRA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:59

Decorrido prazo de FELIPE CONCEICAO DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:59

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUSA PAIVA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:59

Decorrido prazo de ADRIANO DA COSTA SOUSA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:59

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO DOS SANTOS LIRA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:59

Decorrido prazo de Polícia Militar do Pará em 12/06/2023 23:59.
22/06/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
03/06/2023 22:35

Juntada de Petição de termo de ciência
27/05/2023 00:04

Publicado Sentença em 25/05/2023.
27/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCEDIMENTO N.: 0800579-95.2021.8.14.0200 AUTORIDADE: POLÍCIA MILITAR DO PARÁ AUTOR DO FATO: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS LIRA, ADRIANO DA COSTA SOUSA, MARCOS DE SOUSA PAIVA, FELIPE CONCEICAO DOS SANTOS Nome: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS LIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km 9, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: ADRIANO DA COSTA SOUSA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km 9, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: MARCOS DE SOUSA PAIVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km 9, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 Nome: FELIPE CONCEICAO DOS SANTOS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, km 9, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-000 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) SENTENÇA Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL (279) em que, após concluídas as diligências, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ concluiu pela falta de subsídios para oferecimento da denúncia em razão de existência de causa excludente de ilicitude (estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito) , requerendo pelo arquivamento do procedimento. É o relatório.

Vindo-me os autos conclusos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ARQUIVAMENTO promovido pelo Representante do Ministério Público, com arrimo no art. 18 e 28 do Código de Processo Penal, na medida em que, no caso presente, entendo assistir razão ao Parquet e ser o arquivamento o caminho mais acertado para resolver a questão, já que as provas então apuradas revelam inexistir base para a persecução penal. À distribuição para anotações de estilo.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I.C., servindo a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO.

Após, arquive-se com as cautelas legais.

Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema.

JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito
23/05/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:02

Arquivamento
22/05/2023 17:04

Conclusos para julgamento
22/05/2023 17:04

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/04/2022 09:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/04/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 20:55

Declarada incompetência
23/03/2022 14:08

Conclusos para decisão
23/03/2022 14:08

Cancelada a movimentação processual
18/02/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 01:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/01/2022 23:59.
16/12/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 14:02

Conclusos para despacho
17/11/2021 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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