31/07/2023 08:42

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 08:42

Transitado em Julgado em 18/07/2023
21/07/2023 01:25

Decorrido prazo de DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUZA em 27/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:32

Decorrido prazo de DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:24

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 22:35

Decorrido prazo de DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:25

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 21:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2023 23:59.
04/06/2023 00:08

Publicado Sentença em 02/06/2023.
04/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
01/06/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0004672-69.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUZA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, N.º 1671, BELéM - PA - CEP: 66025-540 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO – POLICIAL MILITAR.

Requerente : DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUSA.

Requerido : ESTADO DO PARÁ.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUSA, já qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ.

Relata o Requerente que é policial militar da ativa, transferido para o interior do Estado do Pará, sem nunca ter recebido o Adicional de Interiorização em seus vencimentos.

Requer, por isso, o pagamento da parcela e também dos valores retroativos que deixou de perceber.

Juntou documentos à inicial.

O Estado do Pará, em contestação, sustentou, em suma, a improcedência do pedido, pois não faz o autor jus ao recebimento do adicional.

Parte Autora apresentou réplica à contestação.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada por policial militar, visando o pagamento do Adicional de Interiorização.

Quanto à pretensão de receber o Adicional de Interiorização, frisa-se, logo de início, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6.321, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº. 5.652/1991, em Acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. [...] “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.” (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023, DIVULG. 05-02-2021, PUBLIC 08-02-2021).

Conforme se depreende do citado Acórdão, a decisão do Supremo conferiu eficácia ex nunc ao julgado, para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial, sendo ressalvada a coisa julgada nos seguintes termos: “Com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, proponho a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando-se a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo e antecedam o presente julgamento” (Grifei).

No caso específico dos autos, a parte Autora comprovou que laborou no interior do Estado antes da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do Adicional de Interiorização.

Todavia, é preciso, agora, considerar a decisão e determinação do STF relativa à Reclamação nº. 50.263 PARÁ, que julgou procedente a demanda para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, e determinar outra seja proferida como de direito: RECLAMAÇÃO 50.263 PARÁ RELATORA :MIN.

CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :ROBBY RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO RECLAMAÇÃO.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.321/PA.

DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. É que analisando-se o inteiro teor da decisão proferida nos autos da Reclamação, verifica-se que a Douta Ministra Relatora Carmen Lúcia esclareceu que o STF, ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, malgrado tenha resguardado os valores recebidos a título de Adicional de Interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, não garantiu aos servidores militares a continuação do pagamento do Adicional de Interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal.

E que na decisão reclamada, o TJPA, ao concluir pelo restabelecimento e continuidade do pagamento do Adicional de Interiorização, descumpriu, segundo a Ministra Relatora, o decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA pelo Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará, e conferiu eficácia ex nunc à decisão, para produzir efeitos a partir da data do julgamento quanto aos militares que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial.

Por essa razão, julgou procedente a Reclamação, cassando os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, determinando seja proferida nova decisão, desta vez, observando os limites definidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA.

Logo, obedecendo o entendimento e a determinação emanada pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, tem-se que a parte Autora não possui o direito ao pagamento e à incorporação do Adicional de Interiorização, eis que conforme o STF, os servidores militares que tiveram o direito ao Adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, tiveram apenas resguardados os valores já recebidos a título de Adicional de Interiorização, o que não garante, todavia, a continuação do pagamento do referido Adicional, por ter sido declarada inconstitucional a lei que instituiu essa parcela.

Em vista disso, não resta outra medida a este juízo senão julgar improcedente este pedido, com fundamento na decisão proferida pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, por ser medida de direito, eis que a pretensão autoral carece de fundamento legal.

Por essas razões, ante o todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, eis que não verificado o direito na pretensão da parte Autora, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

Condeno a parte autora, em virtude da sucumbência, ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, e art. 485, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital K3
31/05/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:20

Julgado improcedente o pedido
12/05/2023 11:39

Conclusos para julgamento
12/05/2023 11:39

Cancelada a movimentação processual
11/05/2023 18:45

Expedição de Certidão.
14/08/2022 00:24

Decorrido prazo de DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUZA em 08/08/2022 23:59.
06/08/2022 03:54

Decorrido prazo de DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUZA em 02/08/2022 23:59.
05/08/2022 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/08/2022 23:59.
21/07/2022 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.
21/07/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
17/07/2022 13:06

Juntada de Petição de termo de ciência
15/07/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 20:26

Expedição de Certidão.
15/02/2022 10:06

Processo migrado do sistema Libra
15/02/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 15:17

REMESSA INTERNA
02/03/2021 10:49

Remessa
04/12/2019 11:07

SUSPENSO EM SECRETARIA
27/08/2019 11:39

SUSPENSO EM SECRETARIA
26/08/2019 14:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CILENE RAIMUNDA DE MELO SANTOS (7474799), que representa a parte DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUSA (4981565) no processo 00046726920148140301.
23/08/2019 10:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/08/2019 10:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/08/2019 10:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/08/2019 15:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/08/2019 15:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/08/2019 15:35

Remessa
17/10/2018 11:53

AGUARDANDO PRAZO
05/10/2018 10:16

AGUARDANDO PRAZO
25/09/2018 08:21

A PROCURADORIA DA FAZENDA
20/09/2018 08:49

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
05/07/2018 11:28

AGUARDANDO PRAZO
06/06/2018 11:05

AGUARDANDO PRAZO
18/01/2018 09:58

AGUARDANDO PRAZO
11/01/2018 14:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS (12593916), que representa a parte DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUSA (4981565) no processo 00046726920148140301.
11/01/2018 14:08

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA (4070391), que representa a parte DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUSA (4981565) no processo 00046726920148140301.
11/01/2018 14:08

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DIEGO OLIVEIRA TELLES DA SILVA (9680935), que representa a parte DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUSA (4981565) no processo 00046726920148140301.
11/01/2018 14:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/01/2018 14:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/01/2018 14:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/12/2017 12:42

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/12/2017 13:47

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
06/12/2017 08:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/11/2017 10:37

Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo
30/11/2017 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/11/2017 12:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/11/2017 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/11/2017 12:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/08/2017 09:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/08/2017 09:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/08/2017 09:33

Remessa
30/05/2017 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/05/2017 11:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/05/2017 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/05/2017 10:29

Remessa
25/05/2017 10:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/05/2017 10:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/03/2017 09:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/03/2017 09:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/03/2017 09:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/03/2017 09:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/03/2017 09:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/03/2017 09:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/03/2017 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/03/2017 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/03/2017 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/02/2017 11:57

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
30/06/2016 16:19

Remessa
30/06/2016 16:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/06/2016 16:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/06/2016 12:28

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
09/05/2016 13:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/05/2016 13:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/05/2016 13:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/01/2016 14:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/01/2016 14:27

Remessa
22/01/2016 14:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/10/2015 13:06

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
21/09/2015 15:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2015 15:03

CERTIDAO - CERTIDAO
22/07/2015 16:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/07/2015 16:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/07/2015 16:59

Remessa
27/05/2015 13:52

Remessa
27/05/2015 13:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/05/2015 13:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/02/2015 11:05

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
11/12/2014 12:27

CONCLUSOS
03/12/2014 12:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/11/2014 12:22

AGUARDANDO MANIFESTACAO
15/10/2014 12:28

RESENHA
14/10/2014 12:17

RESENHA
14/10/2014 12:15

RESENHA
14/10/2014 11:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/10/2014 11:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/10/2014 13:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/10/2014 13:49

Mero expediente - Mero expediente
22/08/2014 12:00

CONCLUSOS
14/08/2014 10:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/08/2014 13:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/08/2014 13:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/08/2014 13:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/08/2014 09:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/08/2014 09:13

Remessa
06/08/2014 09:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/07/2014 08:29

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2014 10:06

AGUARDANDO REMESSA MP
30/06/2014 12:17

RESENHA
27/06/2014 09:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/06/2014 09:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/06/2014 11:37

Mero expediente - Mero expediente
26/06/2014 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/06/2014 11:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/06/2014 11:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/06/2014 11:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/06/2014 11:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/06/2014 18:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/06/2014 18:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/06/2014 18:29

Remessa
13/06/2014 10:03

VISTAS AO ADVOGADO - fls.68. tel:81869051
13/06/2014 10:03

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUANA BRITO FERNANDES (7355083), que representa a parte DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUSA (4981565) no processo 00046726920148140301.
12/06/2014 09:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/06/2014 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/06/2014 10:02

Ato ordinatório - Ato ordinatório
06/06/2014 10:00

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
05/06/2014 13:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO (861640), que representa a parte ESTADO DO PARA (4764549) no processo 00046726920148140301.
21/05/2014 12:45

PROVIDENCIAR OUTROS
14/05/2014 13:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/05/2014 13:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/05/2014 13:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/05/2014 14:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/04/2014 12:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/04/2014 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/04/2014 12:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2014 10:46

Remessa
24/04/2014 10:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/04/2014 10:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/04/2014 14:06

Remessa - of nº 237/2014
04/04/2014 14:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/04/2014 14:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/03/2014 11:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/03/2014 11:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/03/2014 11:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/03/2014 11:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/03/2014 11:27

AGUARDANDO MANIFESTACAO
19/03/2014 10:37

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
19/03/2014 10:37

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/03/2014 12:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/03/2014 12:55

Remessa
06/03/2014 12:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/02/2014 08:38

AGUARDANDO MANDADO
24/02/2014 13:55

CERTIDAO - CERTIDAO
24/02/2014 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2014 10:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : EZIED CINARA MORAIS DE CRISTO
20/02/2014 10:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
20/02/2014 09:54

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
20/02/2014 08:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE AUGUSTO COLARES BARATA (5046861), que representa a parte DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUSA (4981565) no processo 00046726920148140301.
19/02/2014 10:51

AGUARDANDO MANDADO
18/02/2014 12:12

MANDADO(S) A CENTRAL
11/02/2014 07:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/02/2014 07:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/02/2014 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2014 10:25

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
07/02/2014 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2014 10:25

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
31/01/2014 12:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/01/2014 08:35

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
28/01/2014 09:08

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/01/2014 09:08

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2014

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814051-50.2022.8.14.0000

Rita Uliana

Valdomir Ciprandi

Advogado: Hildyane Moraes Branches dos Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/10/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0800617-78.2019.8.14.0006

William Lima Coelho

Oi Movel S.A.

Advogado: Fabiely Rayana de Azevedo Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/01/2019 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0903768-43.2022.8.14.0301

Wendy Lobato Bueres

J M Pereira Comercio de Colchoes LTDA - ...

Advogado: Wendy Lobato Bueres

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/12/2022 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0801163-62.2022.8.14.0028

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Paulo Clemente Moreira

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/01/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0829989-21.2023.8.14.0301

Gabrielle Rani Marino Lima

Deutsche Lufthansa Ag

Advogado: Helvio Santos Santana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/03/2023 18:30

Exibir Processo