TJPA - 0852226-83.2022.8.14.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto

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Polo Ativo

Partes

SILVIA MARIANA DE MELO WANDERLEY

CPF *79.***.*72-20

Advogados

ADRIA LIMA GUEDES

OAB: 32079/PA

CPF *35.***.*88-59

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 14:04

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 16:16

    Juntada de Informações

  • 15/05/2025 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2024 00:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 02/02/2024 23:59.

  • 15/12/2023 08:41

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 00:35

    Decorrido prazo de SILVIA MARIANA DE MELO WANDERLEY em 14/12/2023 23:59.

  • 22/11/2023 00:04

    Publicado Intimação em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0852226-83.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL (198) COMARCA: BELéM APELANTE: SILVIA MARIANA DE MELO WANDERLEY Advogado(s): ADRIA LIMA GUEDES APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES.

    LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Versam os presentes autos sobre recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ªVara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Obrigação de Fazer com Cobrança de Retroativos ao Piso Nacional da Magistério, em face do ESTADO DO PARÁ.

    Em recente julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0803895-37.2021.8.14.0000, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu, por unanimidade, pela admissão do presente incidente, com a finalidade de que esta Corte estabeleça a pertinente tese jurídica a respeito da “aplicabilidade do Piso Salarial Nacional ao Magistério paraense, a fim de saber se está em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08, ou seja, se o piso se refere ao vencimento-base ou ao vencimento-base acrescido da gratificação de escolaridade”.

    Outrossim, diante da expressiva quantidade de ações em trâmite e da existência de 4 (quatro) entendimentos diversos, foi determinada a suspensão, em âmbito estadual, de todas as ações específicas, individuais ou coletivas, cuja causa de pedir relacione-se diretamente à matéria objeto deste incidente assim como de eventuais recursos, até o julgamento final do presente IRDR.

    Deste modo, considerando que a demanda possui identidade com o referido tema, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento definitivo pelo presente IRDR.

    Publique-se.

    Intimem-se. À Secretaria para as providências de praxe.

    Belém, data registrada no sistema.

    LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

  • 20/11/2023 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2023 10:53

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6

  • 17/11/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 13:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/11/2023 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 18:16

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 18/07/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 10:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/07/2023 08:51

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 08:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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