28/01/2024 13:08

Juntada de Petição de termo de ciência
21/07/2023 10:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 16/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:09

Decorrido prazo de ALESSANDRO URBANO BENDELACK FERNANDES em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO URBANO BENDELACK FERNANDES em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO URBANO BENDELACK FERNANDES em 12/06/2023 23:59.
20/06/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 11:38

Expedição de Certidão.
11/06/2023 00:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO URBANO BENDELACK FERNANDES em 17/04/2023 23:59.
05/06/2023 01:35

Publicado Sentença em 05/06/2023.
04/06/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0000963-56.2019.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ALESSANDRO URBANO BENDELACK FERNANDES SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em que se apura a suposta prática do crime previsto no art. 306, § 1º, II, do CTB, em que figura como denunciado ALESSANDRO URBANO BENDELACK FERNANDES, fato ocorrido em 27 de janeiro de 2019, nesta Comarca.

Foram propostas condicionantes a serem cumpridas (ID – 68279669, pág.13), sendo certificado o seu cumprimento (ID – 68279737, pág. 07 e ID – 90756041). É o breve relato.

Fundamento.

Em análise aos autos observa-se que não há razão para prosseguimento do feito em relação ao denunciado, uma vez que conforme informações insertas nos ID’s - 68279737, pág. 07 e 90756041, o mesmo cumpriu as condicionantes impostas, o que acarreta, segundo a sistemática processual penal e o princípio da razoabilidade, a extinção de sua punibilidade.

Assim sendo, tendo ocorrido, no caso vertente, o cumprimento das condicionantes para a suspensão processual, nos termos do §5º, do art. 89, da Lei nº 9.099/96 c/c art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade de ALESSANDRO URBANO BENDELACK FERNANDES relativamente ao presente processo.

Dispenso a intimação do acusado, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (art. 8º, do Código de Processo Civil – CPC).

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Após, observadas as formalidades da lei, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito A.C.
01/06/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 23:03

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
18/05/2023 09:59

Conclusos para julgamento
18/05/2023 09:59

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 15:06

Juntada de Petição de certidão
03/04/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 11:36

Expedição de Mandado.
24/02/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 12:34

Conclusos para despacho
11/08/2022 12:34

Cancelada a movimentação processual
04/07/2022 10:31

Processo migrado do sistema Libra
29/06/2022 15:16

OUTROS
29/06/2022 14:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
29/06/2022 14:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
29/06/2022 14:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/06/2022 10:31

OUTROS
14/06/2022 10:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6598-36
14/06/2022 10:10

Remessa
14/06/2022 10:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/06/2022 10:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/05/2022 14:21

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2022 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2022 13:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/04/2022 13:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/04/2022 13:16

AO GABINETE DO MAGISTRADO - ANÁLISE DE CERTIDÃO
18/04/2022 13:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/04/2022 13:15

CERTIDAO - CERTIDAO
30/03/2022 12:01

OUTROS
29/06/2021 13:06

SUSPENSO EM SECRETARIA
29/06/2021 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/06/2021 12:57

CERTIDAO - CERTIDAO
05/02/2020 12:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/02/2020 12:36

SUSPENSO EM SECRETARIA
30/01/2020 16:07

OUTROS
30/01/2020 16:06

OUTROS
28/01/2020 13:14

A SECRETARIA DE ORIGEM - APÓS AUDIÊNCIA.
28/01/2020 13:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/01/2020 13:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/01/2020 13:14

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
15/01/2020 16:23

AO GABINETE DO MAGISTRADO - sala de audiência já designada
13/01/2020 10:31

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/01/2020 10:31

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
13/01/2020 10:31

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/01/2020 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/01/2020 14:16

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2020 12:57

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/01/2020 12:57

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/01/2020 12:57

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
09/01/2020 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2020 13:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BARCARENA, : FRANCISCO CEZAR OLIVEIRA SIMOES
08/01/2020 13:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BARCARENA, : JAYRO JUNNES LOPES DE OLIVEIRA
08/01/2020 13:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
08/01/2020 13:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
08/01/2020 13:53

MANDADO(S) A CENTRAL
08/01/2020 13:53

MANDADO(S) A CENTRAL
08/01/2020 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2020 13:01

CERTIDAO - CERTIDAO
08/01/2020 13:01

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
08/01/2020 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2020 12:59

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
08/01/2020 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2020 12:58

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
08/01/2020 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2019 12:38

SUSPENSO EM SECRETARIA
09/07/2019 14:22

OUTROS
08/07/2019 14:04

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
08/07/2019 14:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2019 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/07/2019 14:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/07/2019 14:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/05/2019 13:12

OUTROS
30/04/2019 11:25

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Após juntada de informações, desistência de apresentar defesa escrita
30/04/2019 11:25

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
30/04/2019 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/04/2019 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/04/2019 11:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/04/2019 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/04/2019 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/04/2019 11:23

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALBERTO VIDIGAL TAVARES (4062736), que representa a parte ALESSANDRO URBANO BENDELACK FERNANDES (26639082) no processo 00009635620198140008.
26/04/2019 17:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/04/2019 17:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2019 17:14

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
26/04/2019 17:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
26/04/2019 12:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3553-39
26/04/2019 12:53

Remessa
26/04/2019 12:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/04/2019 12:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/04/2019 12:52

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BARCARENA, : FRANCISCO CEZAR OLIVEIRA SIMOES
10/04/2019 12:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/04/2019 13:32

MANDADO(S) A CENTRAL
09/04/2019 11:33

AGUARDANDO MANDADO
09/04/2019 10:29

Citação CITACAO
09/04/2019 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/04/2019 09:09

PROVIDENCIAR CITACAO
13/03/2019 13:53

OUTROS
11/03/2019 12:04

Recebimento - Recebimento
11/03/2019 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2019 12:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/03/2019 10:46

AO GABINETE DO MAGISTRADO
27/02/2019 15:53

P/ AUTUACAO
27/02/2019 15:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/02/2019 15:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/02/2019 15:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/02/2019 10:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5580-20
26/02/2019 10:38

Remessa
26/02/2019 10:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/02/2019 10:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/02/2019 10:28

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
26/02/2019 10:28

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
26/02/2019 10:28

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BARCARENA, Vara: VARA CRIMINAL DE BARCARENA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA, JUIZ RESPONDENDO: BARBARA OLIVEIRA MOREIRA
26/02/2019 10:28

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000963-56.2019.8.14.0008 em distribuição por continuidade
18/02/2019 11:07

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - P/ ANALISE DO IPL POR FLAGRANTE (REU SOLTO).
14/02/2019 09:28

AGUARDANDO PRAZO
12/02/2019 11:28

PROVIDENCIAR OFICIO
01/02/2019 15:39

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
01/02/2019 15:39

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
01/02/2019 15:39

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BARCARENA, Vara: VARA CRIMINAL DE BARCARENA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA, JUIZ RESPONDENDO: BARBARA OLIVEIRA MOREIRA
01/02/2019 15:39

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000963-56.2019.8.14.0008 em distribuição por continuidade
30/01/2019 13:51

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2019 13:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/01/2019 13:06

Homologação - Homologação
28/01/2019 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2019 13:05

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
28/01/2019 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2019 08:52

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/01/2019 08:52

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : PLANTÃO para Competência: JUIZO SINGULAR, da Vara: VARA DE PLANTÃO DE BARCARENA para Vara: VARA CRIMINAL DE BARCARENA, da Secretaria: SECRETARIA DA VARA
28/01/2019 08:21

Remessa
28/01/2019 08:03

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BARCARENA, Vara: VARA DE PLANTÃO DE BARCARENA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DE PLANTÃO DE BARCARENA, JUIZ RESPONDENDO: BARBARA OLIVEIRA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
28/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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