30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 340 foi incluído.
10/02/2024 22:10

Decorrido prazo de JOYCE ELLEN FERREIRA PACHECO em 25/01/2024 23:59.
10/02/2024 14:43

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINS DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 11:01

Transitado em Julgado em 25/01/2024
14/12/2023 03:05

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0810719-02.2023.814.0401 AUTOR DO FATO: PRISCILA MARTINS DOS SANTOS VÍTIMA: JOYCE ELLEN FERREIRA PACHECO Artigos: 129 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 06/12/2023, às 10:10 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, a estudante de direito Paula Juliana da Silva Oliveira (CPF: *12.***.*04-21), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, ausentes as partes.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 28/05/2023, conclui-se que, em 28/11/2023, operou-se a decadência do direito de representação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não compareceu a este Juizado para oferecer a devida representação.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 28/05/2023 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO À PRISCILA MARTINS DOS SANTOS, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público:
12/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:39

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
06/12/2023 13:44

Audiência Preliminar realizada para 06/12/2023 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/11/2023 12:33

Expedição de Certidão.
21/07/2023 04:11

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINS DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:11

Decorrido prazo de JOYCE ELLEN FERREIRA PACHECO em 19/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:11

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINS DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:11

Decorrido prazo de JOYCE ELLEN FERREIRA PACHECO em 19/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:11

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINS DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:11

Decorrido prazo de JOYCE ELLEN FERREIRA PACHECO em 19/06/2023 23:59.
21/07/2023 02:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.
26/06/2023 06:14

Juntada de identificação de ar
26/06/2023 06:14

Decorrido prazo de JOYCE ELLEN FERREIRA PACHECO em 19/06/2023 23:59.
26/06/2023 06:14

Juntada de identificação de ar
22/06/2023 12:51

Expedição de Certidão.
05/06/2023 01:28

Publicado Despacho em 05/06/2023.
04/06/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
02/06/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 08:00

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0810719-02.2023.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 10:10 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém, 31 de maio de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do Jecrim de Belém
01/06/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 11:02

Audiência Preliminar designada para 06/12/2023 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
01/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 08:41

Conclusos para despacho
29/05/2023 08:41

Expedição de Certidão.
28/05/2023 17:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/05/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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