TJPA - 0807738-97.2023.8.14.0401

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO COMERCIO - BELEM

SECCIONAL URBANA DO COMERCIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO TIAGO ALMEIDA BALTAZAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANDERSON CIDADE DO NASCIMENTO

CPF *15.***.*43-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 10:43

    Transitado em Julgado em 01/12/2023

  • 02/12/2023 07:36

    Decorrido prazo de ANDERSON CIDADE DO NASCIMENTO em 01/12/2023 23:59.

  • 02/12/2023 07:36

    Decorrido prazo de MÁRCIO TIAGO ALMEIDA BALTAZAR em 01/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 04:22

    Publicado Intimação em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 20/11/2023 12:31

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM A.C Autos nº: 0807738-97.2023.8.14.0401 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

    Passo a decidir.

    Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima ANDERSON CIDADE DO NASCIMENTO decaiu do direto queixa-crime já que não o exerceu dentro do referido prazo, contado do dia 22/03/2023 em que veio saber a autoria delitiva.

    Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria da infração penal sem que tenha ofertado ação privada contra o autor do fato, conforme certidão juntada aos presentes autos constante no DOC ID 101751040.

    Assim sendo, no caso de ausência de queixa-crime nos autos, a regra referente ao instituto da decadência, por ter forte conteúdo de Direito Penal, deve ser aplicada em favor do imputado sob a égide do sistema constitucional em vigor.

    No caso em questão, não há nos presentes autos queixa-crime da vítima no sentido de que o autor do fato seja processado criminalmente tendo decorrido o prazo decadencial, devendo ser declarada extinta a punibilidade do imputado por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

    Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa-crime (art. 38 do CPP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato MÁRCIO TIAGO ALMEIDA BALTAZAR já qualificado nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 163 do Código Penal.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

    Sem custas.

    Cumpra-se.

    Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

    ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.

  • 17/11/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2023 17:40

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 27/10/2023 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2023 11:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/10/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2023 02:59

    Decorrido prazo de ANDERSON CIDADE DO NASCIMENTO em 04/09/2023 23:59.

  • 09/09/2023 02:59

    Decorrido prazo de MÁRCIO TIAGO ALMEIDA BALTAZAR em 04/09/2023 23:59.

  • 24/08/2023 02:39

    Publicado Despacho em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

    Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0807738-97.2023.8.14.0401 Autor do fato: MÁRCIO TIAGO ALMEIDA BALTAZAR Vítima: ANDERSON CIDADE DO NASCIMENTO Infração Penal: art. 163, caput, do CPB.

    TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 21 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 9 horas, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

    ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr.

    LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

    No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente o autor do fato, tendo a carta com aviso de recebimento sido recebida por terceiro em seu endereço, conforme DOC ID 97853519.

    Ausente a vítima, tendo constado da carta com aviso de recebimento três tentativas de entrega da intimação, sem sucesso, conforme DOC ID 97839720.

    DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Aguarde-se em secretaria a manifestação da vítima no prazo decadencial, considerando que o prazo para oferecimento da queixa-crime se encerrará no dia 21 de setembro de 2023.

    Cumpra-se.

    Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

    Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

    JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA:

  • 22/08/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 12:06

    Audiência Preliminar realizada para 21/08/2023 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 31/07/2023 14:35

    Decorrido prazo de MÁRCIO TIAGO ALMEIDA BALTAZAR em 16/06/2023 23:59.

  • 31/07/2023 14:35

    Juntada de identificação de ar

  • 31/07/2023 12:59

    Juntada de identificação de ar

  • 20/07/2023 18:07

    Decorrido prazo de MÁRCIO TIAGO ALMEIDA BALTAZAR em 12/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 18:07

    Decorrido prazo de ANDERSON CIDADE DO NASCIMENTO em 12/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 18:06

    Decorrido prazo de MÁRCIO TIAGO ALMEIDA BALTAZAR em 12/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 18:06

    Decorrido prazo de ANDERSON CIDADE DO NASCIMENTO em 12/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 16:47

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/05/2023 00:50

    Publicado Despacho em 30/05/2023.

  • 31/05/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 29/05/2023 16:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/05/2023 16:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/05/2023 16:17

    Audiência Preliminar designada para 21/08/2023 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0807738-97.2023.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 21 de AGOSTO de 2023, às 09:00 horas.

    Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

    Intime-se o autor do fato a comparecer munido dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

    Intime-se a vítima dando-lhe ciência do prazo decadencial.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado digitalmente pelo Magistrado.

    ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.

  • 26/05/2023 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 07:18

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 09:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/04/2023 09:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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