15/09/2024 02:47

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 10/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:47

Decorrido prazo de RAFAEL PINHEIRO SOUSA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 10:45

Transitado em Julgado em 10/09/2024
08/09/2024 00:27

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 05/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL PINHEIRO SOUSA em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 00:21

Publicado Sentença em 13/08/2024.
14/08/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
10/08/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 19:40

Indeferida a petição inicial
09/08/2024 16:39

Conclusos para julgamento
09/08/2024 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2023 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/07/2023 13:05

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 03/07/2023 23:59.
14/07/2023 06:30

Juntada de identificação de ar
28/06/2023 08:13

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 23:17

Juntada de Petição de termo de ciência
05/06/2023 00:40

Publicado Despacho em 05/06/2023.
04/06/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo nº 0800586-16.2023.8.14.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Ambiental] AUTOR: Nome: RAFAEL PINHEIRO SOUSA Endereço: margem esquerda do rio Tocantins, S/N, comunidade Vila Umarizal, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 RÉU: Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE Endereço: Av.

Perimetral, sn, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66630-505 DESPACHO Defiro a Justiça Gratuita.

Emende a parte requerente o pedido inicial para que, em 15 dias, junte comprovante de residência, em função de serviço público essencial ou ainda declaração de domicílio eleitoral, onde conste o endereço, sob pena de extinção, conquanto se vê do seu Domicílio Eleitoral, que é em Baião/Pa (ID 93514547, p. 01).

Deve trazer o comprovante de residência, porque é inservível a declaração do ID 93514547, vez que se trata de declaração unilateral, curiosamente rubricada com mesma data, 21/07/2022, de outras ações da mesma natureza¹, o que obriga este juízo a ser cauteloso em sua admissão como verdadeira.

Ademais, esclareça de que forma individualmente foi atingido pela vertente da usina, uma vez que esta ação repete os mesmos fatos narrados em mais de 200 ações propostas neste Juízo desde o ano de 2021 contra a requerida ELETRONORTE e, assim, não se pode dispensar a comprovação de que a parte que requer indenização, resida pelo menos à beira do Rio Tocantins e à Jusante da Usina de Tucuruí; o que não se sabe e não se pode presumir com simples declaração, seja o caso da parte requerente.

Além do que, verifico que a parte autora pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, deve emendar o pedido, em mesmo prazo, no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as: Perdas de colheita e o que deixaram de ganhar, etc., valores estes que somados devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial e, também, a APOVO - Associação das Populações Organizadas Vítimas das Obras no Rio Tocantins e Adjacências, que declara o endereço e rendimentos da parte requerente na maioria das ações que tramitam por este Juízo e que supostamente decorrem do mesmo fato.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos.

Baião, 30 de maio de 2023.

Juíza de Direito assinando digitalmente. ¹vide ações protocoladas até agora no mês de maio de 2023: 0800426-88.2023.8.14.0007, 0800427-73.2023.8.14.0007, 0800428-58.2023.8.14.0007, 0800430-28.2023.8.14.0007, 0800431-13.2023.8.14.0007, 0800432-95.2023.8.14.0007, 0800442-42.2023.8.14.0007, 0800443-27.2023.8.14.0007, 0800445-94.2023.8.14.0007, 0800446-79.2023.8.14.0007, 0800447-64.2023.8.14.0007, 0800448-49.2023.8.14.0007, 0800449-34.2023.8.14.0007, 0800450-19.2023.8.14.0007, 0800454-56.2023.8.14.0007, 0800455-41.2023.8.14.0007, 0800456-26.2023.8.14.0007, 0800457-11.2023.8.14.0007, 0800458-93.2023.8.14.0007, 0800460-63.2023.8.14.0007, 0800465-85.2023.8.14.0007, 0800470-10.2023.8.14.0007, 0800471-92.2023.8.14.0007, 0800472-77.2023.8.14.0007, 0800473-62.2023.8.14.0007, 0800474-47.2023.8.14.0007, 0800475-32.2023.8.14.0007, 0800483-09.2023.8.14.0007, 0800484-91.2023.8.14.0007, 0800485-76.2023.8.14.0007, 0800495-23.2023.8.14.0007, 0800496-08.2023.8.14.0007, 0800509-07.2023.8.14.0007, 0800530-80.2023.8.14.0007, 0800531-65.2023.8.14.0007, 0800532-50.2023.8.14.0007, 0800533-35.2023.8.14.0007, 0800534-20.2023.8.14.0007, 0800535-05.2023.8.14.0007, 0800536-87.2023.8.14.0007, 0800537-72.2023.8.14.0007, 0800538-57.2023.8.14.0007, 0800539-42.2023.8.14.0007, 0800540-27.2023.8.14.0007, 0800541-12.2023.8.14.0007, 0800524-73.2023.8.14.0007. /0800562-85.2023.8.14.0007, 0800563-70.2023.8.14.0007, 0800566-25.2023.8.14.0007, 0800567-10.2023.8.14.0007, 0800568-92.2023.8.14.0007, 0800569-77.2023.8.14.0007, 0800570-62.2023.8.14.0007, 0800571-47.2023.8.14.0007, 0800572-32.2023.8.14.0007, 0800573-17.2023.8.14.0007, 0800574-02.2023.8.14.0007, 0800575-84.2023.8.14.0007, 0800576-69.2023.8.14.0007, 0800577-54.2023.8.14.0007, 0800578-39.2023.8.14.0007, 0800580-09.2023.8.14.0007, 0800582-76.2023.8.14.0007, 0800585-31.2023.8.14.0007, 0800586-16.2023.8.14.0007, 0800587-98.2023.8.14.0007, 0800589-68.2023.8.14.0007, 0800590-53.2023.8.14.0007, 0800591-38.2023.8.14.0007, 0800593-08.2023.8.14.0007, 0800594-90.2023.8.14.0007, 0800596-60.2023.8.14.0007, 0800598-30.2023.8.14.0007, 0800599-15.2023.8.14.0007, 0800600-97.2023.8.14.0007, 0800601-82.2023.8.14.0007, 0800603-52.2023.8.14.0007, 0800604-37.2023.8.14.0007, 0800605-22.2023.8.14.0007, 0800606-07.2023.8.14.0007, 0800607-89.2023.8.14.0007, 0800608-74.2023.8.14.0007, 0800609-59.2023.8.14.0007, 0800615-66.2023.8.14.0007, 0800619-06.2023.8.14.0007, 0800620-88.2023.8.14.0007, 0800621-73.2023.8.14.0007,0800622-58.2023.8.14.0007, 0800623-43.2023.8.14.0007, 0800624-28.2023.8.14.0007, 0800625-13.2023.8.14.0007, 0800632-05.2023.8.14.0007,
01/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 10:07

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 14:21

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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