16/11/2021 09:29

Expedição de Certidão.
16/11/2021 09:28

Desapensado do processo 0801523-02.2018.8.14.0201
03/09/2021 11:48

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 11:47

Transitado em Julgado em 02/09/2021
11/08/2021 01:01

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/08/2021 23:59.
22/07/2021 10:56

Juntada de Petição de termo de ciência
20/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801416-50.2021.8.14.0201 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCA ELOIZA MENDES DA SERRA EMBARGADO: BANCO HONDA S/A.

SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FRANCISCA ELOIZA MENDES DA SERRA em desfavor de BANCO HONDA S/A.

O embargante alega/requer que seja desconsiderado o vencimento antecipado de todo o contrato de alienação fiduciária em garantia e que seja realizada a purgação da mora e renegociação da dívida-matéria da execução em apenso.

Devidamente intimado, manifestou-se o embargado em impugnação de ID nº. 28525697 alegando que tratam-se de pedidos desconexos do embargante, pois nem mesmo informou como pretendia pagar o débito, assim como não seria possível a purgação parcial da mora. É O QUE HAVIA A RELATAR.

DECIDO: Requer o embargante uma nova interpretação quanto ao Art. 3º, § 2º do Dec.

Lei 911/69, qual seja: “o devedor fiduciante poderá pagar a INTEGRALIDADE da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” (Dec. 911/69, Art. 3º, §2º).

Todavia, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.418.593/MS, afetado ao regime representativo de controvérsia, a interpretação desses dispositivos deve ser feita no sentido de que compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, esta entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel.

Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido."(REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Bem como: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – RECURSO REPETITIVO N. 1.418.593/MS – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - RECURSO PROVIDO.

Consoante recurso repetitivo n. 1.418.593/MS, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida esta entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (TJ-MS - AGT: 14036706620148120000 MS 1403670-66.2014.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 02/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2019).

Desse modo, desde o entendimento sufragado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, não mais é possível a purgação parcial da mora.

Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 917, VI c/c art. 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, por ausência de fundamento legal.

Deixo de condenar o embargante em custas e honorários advocatícios de sucumbência em razão do seu patrocínio pela Defensoria Pública Translade-se para esses autos uma cópia desta sentença aos autos da execução em apenso.

Após transito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, proceda-se o desapensamento e arquivamento desses autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Distrito de Icoaraci (PA), 14 de julho de 2021.

SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
19/07/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 07:54

Julgado improcedente o pedido
14/07/2021 11:05

Conclusos para julgamento
14/07/2021 11:05

Cancelada a movimentação processual
30/06/2021 12:27

Cancelada a movimentação processual
30/06/2021 10:16

Expedição de Certidão.
23/06/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência
22/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI FÓRUM PRETOR TAVARES CARDOSO, Rua Manoel Barata, 1107, bairro Ponta Grossa, Icoaraci, Belém-PA.

CEP. 66.810-100. e-mail: [email protected] Telefone: (91) 3215-3666 PROCESSO Nº. 0801416-50.2021.8.14.0201 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCA ELOIZA MENDES DA SERRA EMBARGADO: BANCO HONDA S/A.

DESPACHO 1.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita. 2.

Certifique a Secretaria Judicial a tempestividade dos presentes embargos à execução. 3.

Após, devidamente certificado, retornem conclusos. 4.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), 21 de junho de 2021.

FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci
21/06/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:35

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 10:58

Conclusos para decisão
17/06/2021 10:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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