04/02/2024 01:10

Decorrido prazo de JUSCELINO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 30/01/2024 23:59.
04/02/2024 01:10

Decorrido prazo de JUSCELINO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 24/01/2024 23:59.
04/02/2024 01:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/01/2024 23:59.
04/02/2024 01:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/01/2024 23:59.
30/11/2023 01:05

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 10:51

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:16

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0802912-85.2020.8.14.0028 AUTOR: JUSCELINO OLIVEIRA DE ALMEIDA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT ajuizada por JUSCELINO OLIVEIRA DE ALMEIDA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, pelo procedimento comum.

Aduz o autor, em síntese, que sofreu acidente de trânsito, o que lhe acarretou sequelas permanentes, razão pela qual pugna pelo recebimento da quantia relativa à diferença entre o valor máximo pago a título de indenização de Seguro DPVAT e o valor já pago na via administrativa pela seguradora.

Com a inicial vieram os documentos.

A parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminares, a ausência de documentos obrigatórios para a instrução do processo e a carência de interesse de agir.

No mérito, alegou ausência de nexo de causalidade e ausência de comprovação de lesão mais grave do que a aferida administrativamente.

Intimada, a parte autora em réplica à contestação reiterou os termos da inicial e refutou os argumentos aduzidos pelo réu.

O feito foi saneado e determinada a realização da prova pericial, porém, a parte interessada não compareceu, nem mesmo apresentou qualquer justificativa de sua ausência. É o que importa a relatar.

DECIDO.

Considerando que não há preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito.

Da análise dos autos em sede de cognição exauriente, concluo que o pedido de indenização do seguro DPVAT formulado pela parte requerente deve ser julgado improcedente.

O art. 373, incisos I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

A parte autora não se desincumbiu do ônus processual imposto por força do referido artigo, visto que regularmente intimada a comparecer à perícia, não compareceu e tampouco apresentou justificativa para sua ausência.

Destarte, considerando que imprescindível a realização de prova pericial no presente feito, a qual foi frustrada pela própria parte interessada, ora requerente, resta imperiosa e rejeição da pretensão autoral.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COBRANÇA DPVAT.

PERÍCIA DESIGNADA.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I- Regularmente designada perícia médica, a fim de comprovar a alegada invalidez permanente e, não tendo a autora comparecido ou comprovado a justa causa para sua ausência, mesmo regularmente intimada, configura-se seu desinteresse processual na produção da prova que lhe competia, sendo correta a sentença que julgou o pedido de cobrança securitária improcedente.

II - Prescindível se faz a intimação pessoal do Autor, para comparecer ao ato de realização da prova pericial, sendo suficiente a do advogado que o representa em juízo, como ocorreu, no caso em análise.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01315714820108090154, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/11/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/11/2017) (grifei) CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - COMPLEMENTAÇÃO INDENIZAÇÃO DPVAT - MARCAÇÃO DE PERÍCIA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS LESÕES Nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil (CPC/1973, art. 333, I), incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito.

Não tendo comparecido à data e local agendados para a realização da prova pericial que poderia corroborar suas alegações, a rejeição da pretensão formulada é medida que se impõe. (TJ-SC - AC: 03100113020148240018 Chapecó 0310011-30.2014.8.24.0018, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) (grifei) Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pelo requerente, o qual arbitro no montante de 10%, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade concedida.

Considerando que a parte autora não compareceu à perícia designada e, tendo em vista o deposito judicial realizado pela parte requerida referente aos honorários do perito, AUTORIZO a devolução à requerida, através de transferência bancária (conta indicada pela ré), do valor referente aos honorários periciais.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe.

Servirá esta decisão de MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO E EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO, conforme o Provimento nº 11/2009 bem como como intimação por meio do Diário Eletrônico.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
28/11/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:55

Julgado improcedente o pedido
10/08/2023 14:01

Conclusos para julgamento
10/08/2023 14:00

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:15

Decorrido prazo de JUSCELINO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:14

Decorrido prazo de JUSCELINO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:14

Decorrido prazo de JUSCELINO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 11:45

Juntada de Certidão
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0802912-85.2020.8.14.0028 AUTOR: JUSCELINO OLIVEIRA DE ALMEIDA Nome: JUSCELINO OLIVEIRA DE ALMEIDA Endereço: Tv.

Dezoito, 40, Bairro Araguaia, Cidade Nova, MARABÁ - PA - CEP: 68501-525 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DESPACHO Vistos os autos.

I - Face ao teor da certidão retro, intime-se a parte autora, por sua patrona, para informar se ainda possui interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide.

II - Transcorrido prazo supra, certifique-se a Secretaria e retornem-me os autos conclusos.

Servirá o presente despacho, mediante cópia, como citação / intimação / ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
25/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 06:20

Juntada de identificação de ar
28/03/2023 11:28

Conclusos para despacho
28/03/2023 11:28

Cancelada a movimentação processual
14/03/2023 12:20

Expedição de Certidão.
11/02/2023 02:55

Decorrido prazo de JUSCELINO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/02/2023 23:59.
06/02/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 13:24

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2021 13:33

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 10:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2021 15:13

Conclusos para decisão
25/06/2021 15:12

Juntada de Certidão
02/03/2021 13:05

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 01:30

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 14:38

Juntada de Petição de contestação
26/05/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 14:37

Conclusos para decisão
12/05/2020 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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