27/09/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2022 10:29

Conclusos para julgamento
05/09/2022 10:29

Cancelada a movimentação processual
26/08/2022 11:02

Cancelada a movimentação processual
26/08/2022 09:37

Juntada de Certidão
26/08/2022 00:10

Decorrido prazo de STUART SILVA MOREIRA em 25/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:18

Decorrido prazo de STUART SILVA MOREIRA em 22/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.
12/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2022 00:05

Publicado Ementa em 03/08/2022.
03/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:43

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e não-provido
05/07/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2022 11:45

Conclusos para julgamento
07/06/2022 11:45

Cancelada a movimentação processual
11/05/2022 12:27

Cancelada a movimentação processual
28/10/2021 08:03

Juntada de identificação de ar
02/10/2021 11:41

Juntada de Certidão
20/09/2021 09:50

Juntada de Petição de identificação de ar
01/09/2021 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 11:34

Juntada de Certidão
01/09/2021 11:31

Cancelada a movimentação processual
15/07/2021 09:09

Arquivado Definitivamente
15/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021 00:05

Decorrido prazo de STUART SILVA MOREIRA em 14/07/2021 23:59.
22/06/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804497-28.2021.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: Dr.

Amandio Ferreira Tereso Junior AGRAVADO: STUART SILVA MOREIRA RELATOR: DES.

RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, nos autos da Busca e Apreensão que move contra STUART SILVA MOREIRA (Proc. n° 0801882-25.2019.8.14.0133), nos seguintes termos: “...1- Analisando os autos, verifico que a inicial deve ser emendada no seguinte aspecto: a) Considerando que os contratos de financiamento com base na alienação fiduciária podem ser objeto de transferência e assim gerar pluralidade de processos tratando da mesma dívida contra o mesmo credor, determino ao autor DEPOSITAR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO na Secretaria Judicial. 2 - Destarte, faculto ao autor a emendar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art.321, parágrafo único do CPC/2015). 3 - O autor deverá, ainda, recolher as custas judiciais, juntando o comprovante de pagamento e do relatório de conta processo respectivo, referente à diligência requerida em ID 23206497.” (ID nº 25757795 dos autos principais) Em seu recurso (ID nº 5187330), o Agravante afirma que foram cumpridos os requisitos para a concessão da liminar e que não se faz necessária a juntada do contrato na sua via original, sendo suficiente a apresentação de simples cópia legível do instrumento jurídico para o regular processamento do feito.

Eis o resumo dos fatos, passo a analisar a admissibilidade do recurso.

De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 932, III do CPC, posto que a Recorrente não satisfaz os pressupostos de cabimento do recurso, considerando que a matéria recursal não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do CPC/2015.

Pois bem, o artigo 1.015, do CPC, enumera as hipóteses nas quais é cabível o agravo de instrumento.

Eis o teor da norma legal: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Da leitura do artigo, vê-se que não está presente o despacho que determina a emenda da petição inicial.

Na sistemática do novo Código de Processo Civil, buscou-se restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum, a fim de salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação" (REsp 1704520/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018 – TEMA 988).

Sob esta ótica, a determinação de emenda da petição inicial não é passível de reanálise por meio de Agravo de Instrumento visto que, além de estar fora do rol do artigo 1.015 do CPC/2015, inexiste urgência no julgamento da questão neste momento processual, cuja rediscussão, caso seja necessária, poderá ser viabilizada futuramente pelo oportuno recurso de Apelação, se esse for o interesse do recorrente, conforme previsão do artigo 1.009, §1º, do CPC.

Dessa forma, o presente Agravo de Instrumento é inadmissível, tendo em vista que a decisão atacada não se encontra no rol do artigo 1.015, do CPC, tampouco se encontra abarcada pela tese do STJ explanada no tema 988.

Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Belém, 21 de junho de 2021.

RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator
21/06/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 14:39

Não conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVANTE)
20/05/2021 06:24

Conclusos para decisão
19/05/2021 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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