24/11/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 09:25

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
21/11/2023 08:20

Decorrido prazo de JANDERNEY MENDES DE ALMEIDA em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 04:52

Decorrido prazo de MARIA CILENE DA SILVA MORAES em 16/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:56

Decorrido prazo de MARIA CILENE DA SILVA MORAES em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:15

Juntada de identificação de ar
25/10/2023 09:28

Juntada de
24/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 24/10/2023.
21/10/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM SENTENÇA Processo n. 0809185-32.2023.8.14.0301 Autor: Janderley Mendes de Almeida Réu: Maria Cilene da Silva Moraes 1.

Janderney Mendes de Almeida ajuizou a presente reclamação cível contra Maria Cilene da Silva Moraes, com objetivo de condenar esta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos montantes, respectivamente, de R$1.261,00 (mil duzentos e sessenta e um reais e de R$1.000,00.

Relatou que, no dia 31/12/2022, estacionou o automóvel Jeep Renegade, placa GFY-6C24, por ele alugado de Movida Locação de Veículos S.A., na Rua Boa Vista, em uma arena de futebol, no município de Quatipuru/PA, o qual foi abalroado pelo veículo Toyota Hilux, placa QEW-1E13, conduzido pela ré, quando esta saía da garagem da casa de número 31 da referida rua.

A ré ofereceu contestação, sendo certo que, em preliminar pugnou pela inépcia da petição e pela sua ilegitimidade passiva.

Inépcia da petição inicial, porque, em seu entendimento, o relato dos fatos está confuso, de sorte que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão.

Ilegitimidade passiva, porque a autora jamais se envolveu em acidente em Quatiuru-PA, nem há nos autos provas de que era ela a condutora do veículo que abalroou o automóvel do autor.

No mérito, aduziu que não há qualquer prova nos autos de que tenha sido o veículo da ré que colidiu com o veículo do autor.

Também impugnou os documentos apresentados com vistas a comprovar os danos materiais, bem como contestou a ocorrência de danos materiais. É o importa relatar.

Decido. 2.1.

Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas. 2.1.1.

A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. É que a petição inicial é clara no sentido de que a autora, conduzindo veículo de sua propriedade, teria abalroado o veículo alugado pelo autor, enquanto este estava estacionado e, por isso, o autor entende que tem o direito de ser indenizado pelo valor do conserto do veículo, das diárias do aluguel durante o período em que o referido veículo estava na oficina para conserto dos danos decorrentes do acidente, e, ainda, os danos morais pelos transtornos causados pelo acidente. 2.1.2.

A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada. É que a questão relativa a se a autora era, ou não, a condutora do veículo que colidiu com o veículo do autor é questão fática que depende do exame de provas e, portanto, deve ser apreciada por ocasião do julgamento do mérito da demanda.

Assinalo que, o que se analisa no exame das condições da ação, como o é a legitimidade passiva da parte, é se, formalmente, é cabível o pedido contra aquela pessoa.

Assim sendo, como, segundo o ordenamento jurídico, em tese, o aquele que por ação voluntária, imprudência ou negligência viola direito e causa dano a outrem comete ato ilícito e, por isso, tem o dever de reparar o dano causado (artigos 186 e 927 do Código Civil), de se concluir que a ré é parte legítima pra figurar no pólo passivo desta demanda, uma vez que o autor afirmou, em sua petição inicial, que ela, na condução de veículo automotor, agiu com negligência ao manobrá-lo de forma a colidir com o automóvel alugado pelo réu, causando-lhe os danos dos quais busca obter reparação com a presente demanda.

Ademais, não se pode olvidar, que a ré é também a proprietária do veículo que o autor alegou que deu causa ao acidente, o que também a tornaria responsável pela reparação dos danos causados por ação ou omissão culposa de seu condutor (responsabilidade pelo fato da coisa), conforme interpretação extensiva dos artigos 932, 936, 937 e 938 do Código Civil, dada por reiterada jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.2.

No mérito, o pedido deve ser julgado improcedente.

No caso sob exame, à alegação do autor de que a ré era a condutora e proprietária do veículo que ao ser manobrado deu causa ao acidente, contrapôs-se a negativa da ré.

Ocorre que, ao se analisar a prova produzida, percebe-se que nada há nos autos que confirme ou infirme as versões das partes.

Com efeito, no boletim de ocorrência policial noticiando o acidente de trânsito em tela, consta que o relator foi o próprio autor, o que significa dizer que o relato dos fatos ali constantes se baseou exclusivamente em suas declarações.

Por sua vez, nenhuma das fotografias juntadas retrata a situação dos veículos logo após o acidente.

Não bastasse isso, a fotografia do veículo da ré não mostra eventual dano nele existente decorrente do acidente, ao passo que a fotografia do automóvel conduzido pelo autor, sequer permite a visualização dos danos, eis que aparentemente foi tirada durante o conserto do veículo.

Destarte, ao cabo da instrução processual, este juízo remanesce em dúvida sobre qual o veículo que colidiu com o automóvel alugado pelo autor e, também, sobre quem era o condutor deste veículo, motivo pelo qual, o processo deve ser resolvido de acordo com a distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil.

Logo, como foi o autor que alegou que foi o veículo da ré que colidiu com o seu veículo; que, no momento do acidente, ela era a sua condutora, e, ainda, tendo em vista que a demonstração de quem é o responsável pela reparação dos danos (seja na condição de proprietário ou de condutor do veículo) é fato constitutivo do direito do autor, inexistindo qualquer peculiaridade da causa que justifique a inversão do ônus da prova, de se reconhecer que o ônus de provar tais fatos competia ao autor. 3.

Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. b) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. c) julgo improcedente o pedido formulado pelo autor, e, por conseguinte, encerro a fase de conhecimento do presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da inaplicabilidade nesta instância.

Publique-se.

Intimem-se. 4.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém-PA, 19 de outubro de 2023.

Vanessa Ramos Couto Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância -matrícula 48.615, em exercício na Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito da Comarca de Belém Ato de designação: Portaria 4300/2023-GP
19/10/2023 10:58

Juntada de
19/10/2023 10:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
19/10/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 09:30

Julgado improcedente o pedido
20/07/2023 21:28

Decorrido prazo de JANDERNEY MENDES DE ALMEIDA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:29

Decorrido prazo de JANDERNEY MENDES DE ALMEIDA em 12/06/2023 23:59.
19/07/2023 13:39

Juntada de
19/07/2023 12:15

Conclusos para julgamento
19/07/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:52

Juntada de
19/07/2023 11:51

Audiência Una realizada para 19/07/2023 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
18/07/2023 18:50

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 06:19

Decorrido prazo de JANDERNEY MENDES DE ALMEIDA em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 06:19

Juntada de identificação de ar
16/06/2023 17:43

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 12:44

Juntada de Petição de informação
12/06/2023 10:37

Juntada de Petição de certidão
06/06/2023 12:26

Juntada de Petição de certidão
02/06/2023 01:06

Publicado Decisão em 01/06/2023.
02/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Tendo em vista a ausência de citação da Reclamada, conforme certidão de id nº 92363570, designe-se nova data de audiência UNA, com a intimação do Reclamante e renovação de citação da Reclamada, pelo mesmo meio anterior, ou seja, via oficial de justiça, com as seguintes observações e determinações: Esclarecer a servidora responsável pela certidão de id nº 92122442, que este juizado possui pauta de audiência curta, exatos 40 (quarenta) dias entre a data de ajuizamento da ação e a data de audiência, tendo como parâmetro, por exemplo, ação ajuizada no dia 19/05/2023, que teve audiência UNA marcada pelo sistema PJE no dia 29/06/2023.

Deste modo, não há tempo hábil, por óbvio, para se distribuir o mandado de citação antes de 40 (quarenta) dias, como exposto em certidão, baseada no art. 9º, inciso III do Provimento Conjunto nº 009/2019-CJRMB/CJCI.

Contudo, o mesmo Provimento Conjunto, no inciso logo abaixo do citado em certidão, que também deveria ser observado, ou seja, inciso IV, do art. 9º do Provimento Conjunto nº 009/2019-CJRMB/CJCI, dispõe que nas comarcas de pouco movimento forense, os prazos poderão ser reduzidos de acordo com peculiaridades locais: IV - Nas comarcas ou unidades judiciárias de pouco movimento forense, cuja pauta de audiência seja inferior a 30 (trinta) dias, os prazos poderão ser reduzidos de acordo com as peculiaridades locais, não podendo ser inferior a cinco dias da data da realização do ato; Apesar deste juizado não ter pauta inferior a 30 (trinta) dias, encontra-se no limbo normativo, pois há omissão entre comarcas com pauta de audiência inferior a 30 (trinta) dias e o prazo do inciso III, citado em certidão, ocorrendo que a negativa de distribuição dos mandados tem causado severos prejuízos processuais para as partes e para o regular andamento processual desta Vara.

Cumpra-se.

Belém, 29 de Maio de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
30/05/2023 12:59

Juntada de Petição de informação
30/05/2023 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 12:53

Expedição de Mandado.
30/05/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:28

Audiência Una redesignada para 19/07/2023 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
30/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2023 12:15

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:30

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 10:54

Expedição de Mandado.
27/04/2023 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 09:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2023 14:15

Conclusos para decisão
10/04/2023 13:24

Juntada de
10/04/2023 09:53

Juntada de
10/04/2023 09:42

Audiência Una designada para 06/06/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
10/04/2023 09:41

Audiência Una realizada para 10/04/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
05/04/2023 08:12

Juntada de Certidão
24/03/2023 06:48

Juntada de identificação de ar
17/02/2023 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 20:21

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:29

Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:38

Conclusos para decisão
15/02/2023 11:38

Audiência Una designada para 10/04/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
15/02/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853413-68.2018.8.14.0301

Marcio Natalino da Mata Cunha

Igeprev - Instituto de Gestao Previdenci...

Advogado: Marcio Augusto Moura de Moraes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/05/2020 07:21

Exibir Processo

Processo nº 0826712-43.2022.8.14.0006

Condominio Moradas Club Ilhas do para

Ivanildo dos Santos Ferreira

Advogado: Bruno Leonardo Barros Pimentel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/12/2022 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0800089-44.2019.8.14.0103

Adriana dos Santos Sales

Fabio de Sousa Silva

Advogado: Daniel Ribeiro de Vasconcelos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/03/2019 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0807386-59.2022.8.14.0051

American Locadora de Veiculos Eireli

Flagship Instituicao de Pagamentos LTDA

Advogado: Marcelo Mattoso Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/06/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0817530-92.2022.8.14.0051

Maria Jose Alves da Silva

Telefonica Brasil

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/11/2022 11:08

Exibir Processo