21/06/2023 08:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/06/2023 08:24

Baixa Definitiva
21/06/2023 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE MEDICINA INTERNA E MATERNO INFANTIL S/C LTDA - EPP em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:13

Decorrido prazo de CREMER S.A. em 20/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:10

Publicado Ementa em 26/05/2023.
26/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 000295838.2002.8.14.0061 APELANTE: INSTITUTO DE MEDICINA INTERNA E MATERNO INFANTIL S/C LTDA – EPP Advogados do(a) APELANTE: IVANA MARIA FONTELES CRUZ - PA4898-A, PAULO SERGIO FONTELES CRUZ - PA9587-A, ELIZABETH MENDES BIAGIONI DE MENEZES - PA9543-B APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A, CREMER S.A.

Advogados do(a) APELADO: SANDRA KHAFIF DAYAN - SP46000A, RAFAEL DE SOUZA LACERDA - SP300694-A Advogado do(a) APELADO: ADELCIO SALVALAGIO - SC9585 DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INÉPCIA DA EXORDIAL.

DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

REFORMA DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1.

Apelante que pleiteia indenização decorrente exclusivamente da inscrição indevida do seu nome no SERASA por conta de protesto de título já quitado antes do ato, ou seja, os valores já haviam sido quitados antes da inscrição no cadastro de devedores. 2.

Desnecessidade da parte autora, ora apelante, pedir em juízo a declaração de inexistência do débito já que o fato que resultou na inscrição indevida foi a cobrança, via protesto, de título já quitado. 3.

Inépcia da inicial reformada.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo.

Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães.
24/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:49

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
10/05/2023 10:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2023 16:41

Juntada de Petição de solicitação de sustentação oral
28/04/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/04/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
13/04/2023 11:22

Conclusos ao relator
13/04/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2022 22:07

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
04/11/2021 09:21

Conclusos para julgamento
04/11/2021 09:12

Cancelada a movimentação processual
17/10/2021 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
05/03/2021 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 13:55

Juntada de
03/02/2021 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 13:18

Processo migrado do Sistema Libra
03/02/2021 13:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00029587820028140061: - O asssunto 10737 foi removido. - O asssunto 7703 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10737 para 7703. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PE
03/02/2021 13:16

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00029587820028140061: - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 00029583820028140061.
03/02/2021 13:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00029587820028140061: Munic¿pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10737 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 1
02/02/2021 10:48

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
02/02/2021 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2021 14:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7735-57
08/01/2021 14:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7735-57
08/01/2021 14:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/01/2021 14:42

Remessa
08/01/2021 14:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2020 14:04

REMESSA INTERNA
11/12/2020 12:06

Remessa
12/08/2020 11:04

CONCLUSOS
22/07/2020 14:09

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
08/07/2020 20:17

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
08/07/2020 20:17

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TURMA DE DIREITO PRIVADO, de JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO para DESEMBARGADOR RELATOR EVA DO AMARAL COELHO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Sec
04/12/2019 12:58

CONCLUSOS
04/12/2019 12:51

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
29/11/2019 09:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Termo de audiência que está no libra diverge do que está nos autos. Não foi possível publicar. 02 volumes.
28/11/2019 13:04

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
27/11/2019 09:17

A SECRETARIA DE ORIGEM - Termo de Audiência. 02 vols.
27/11/2019 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2019 11:51

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
30/05/2019 13:18

AGUARDANDO AUDIENCIA
30/05/2019 13:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/05/2019 09:51

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
23/05/2019 15:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2019 15:16

A SECRETARIA - Intimação.Conciliação. 02 vols.
23/05/2019 15:16

Mero expediente - Mero expediente
15/03/2017 14:34

CONCLUSOS
31/01/2017 09:21

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Camara 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Secretaria SECRETARIA 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Secretaria SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, JUSTIFICATIVA: Pr
06/12/2014 18:31

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
06/11/2013 09:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
06/11/2013 00:00

AGUARDANDO CONCLUSAO - gab03-03-B - indef inicial
17/10/2013 10:37

CONCLUSOS AO RELATOR
11/10/2013 12:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Remessa realizada pela Secretaria de Informática conforme redistribuição realizada com base no MEMORANDO Nº PA-MEM-2013/01488, Belém, 03 de outubro de 2013, Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves (Vice-Presidente do TJEPA)
10/10/2013 14:38

ALTERAÇÃO DE CÂMARA - Feito pela Secretaria de Informática: Alteração da Câmara do Processo de: 6-3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Para : 7-4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Justificativa: MEMORANDO Nº PA-MEM-2013/01488, Belém, 03 de outubro de 2013, Des. Claudio Augusto Mo
10/10/2013 14:38

A SECRETARIA - Remessa realizada pela Secretaria de Informática conforme redistribuição realizada com base no MEMORANDO Nº PA-MEM-2013/01488, Belém, 03 de outubro de 2013, Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves (Vice-Presidente do TJEPA)
20/09/2013 14:42

AGUARDANDO REDISTRIBUICAO - Para Redistribuir.
20/09/2013 14:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 02 vols.
26/08/2013 11:20

A SECRETARIA - 02 vols.
10/03/2011 13:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 02 vols.
10/03/2011 09:26

CONCLUSOS AO RELATOR - 02 vols.
10/03/2011 09:26

AUTUAÇÃO
10/03/2011 00:00

AGUARDANDO CONCLUSAO - armario 01 - esquerda
03/03/2011 09:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
02/03/2011 10:43

A SECRETARIA
02/03/2011 10:43

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria6 - 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 1345 - JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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