19/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2025 10:19

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 06/06/2025 23:59.
11/07/2025 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 10:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro no Art. 1.010, § 1º do CPC, intimo a parte contrária para, querendo, apresentar resposta à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém,12/06/2025.

Ygo Mota Servidor da Secretaria da 2.ª UPJ Cível e Empresarial da Capital
12/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:06

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 01:39

Publicado Intimação em 16/05/2025.
19/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0840997-92.2023.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ EMBARGADO: MAIS CAMARA, INTELIGENCIA DE DADOS E TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA em face de MAIS CÂMARA, INTELIGÊNCIA DE DADOS E TECNOLOGIA LTDA, objetivando a extinção da execução de título extrajudicial (processo nº 0812961-40.2023.8.14.0301), no valor de R$ 99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais), partes devidamente qualificadas nos autos.

Alega o embargante, em síntese, que: i) a execução deve ser declarada nula por ausência de preenchimento dos requisitos da obrigação exequenda (certeza, liquidez e exigibilidade); ii) não há previsão contratual para a aplicação de cláusula penal em desfavor da Administração Pública; iii) não se aplica ao caso o Tema 971 do STJ, pois trata-se de contrato administrativo, regido principalmente por normas de direito público; iv) não houve início da execução do contrato por culpa da embargada, que não seria especializada na prestação dos serviços contratados; v) subsidiariamente, caso mantida a execução, que seja feita pelo regime de precatórios, conforme art. 100 da CF/88.

Juntou documentos, incluindo o contrato administrativo nº 93/2021, lei de criação e estatuto social da COSANPA, inscrição no CNPJ, termo de posse do presidente, procuração, termo de referência, relatório de administração, balanços e outros documentos de comprovação.

A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 95951695), alegando preliminarmente a intempestividade dos embargos e inépcia da inicial.

No mérito, sustentou que: i) a embargante deixou de cumprir as obrigações contratuais sem motivo justificável; ii) a cláusula penal que prevê multa somente para uma das partes implica desequilíbrio contratual, possibilitando sua aplicação inversa; iii) diligenciou para executar os serviços, mobilizando equipe e ajustando sua plataforma, mas encontrou resistência por parte da COSANPA; iv) o regime de precatórios não é aplicável, pois a embargante é sociedade anônima de direito privado.

Relatei, em apartada síntese.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela embargada.

II.1.

Da Tempestividade.

A embargada alega que os embargos são intempestivos, argumentando que a intimação da embargante ocorreu em 30/03/2023, com prazo final em 25/04/2023, enquanto os embargos foram protocolados apenas em 26/04/2023.

Sendo o prazo para embargos de 15 dias úteis (art. 915 do CPC), e considerando os feriados e pontos facultativos ocorridos em 06/04/2023 (quinta-feira Santa), 07/04/2023 (Sexta-feira Santa) e 21/04/2023 (Tiradentes), conforme Portaria nº 4754/2022-GP do TJPA, o termo final recaiu em 26/04/2023, data em que foram protocolados os embargos.

Dessa maneira, foi certificado a tempestividade dos embargos à execução, conforme ID 95899965.

Portanto, rejeito a preliminar de intempestividade.

II.2.

Da Inépcia da Inicial.

Quanto à alegação de inépcia da inicial, também não merece prosperar.

Os embargos foram fundamentados com base em argumentos jurídicos pertinentes, com exposição clara da causa de pedir e pedidos específicos.

A peça preenche os requisitos do art. 319 do CPC, não incidindo nas hipóteses do art. 330, §1º, do mesmo diploma legal.

Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.

II.3.

Mérito.

No mérito, a controvérsia principal está na possibilidade de inversão da cláusula penal prevista no contrato administrativo nº 93/2021 para aplicá-la em desfavor da Administração Pública, no caso, a COSANPA.

II.3.1.

Da natureza do título executivo e possibilidade de inversão da cláusula penal.

O art. 783 do CPC estabelece que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".

No caso em tela, a execução baseia-se no contrato administrativo nº 93/2021, firmado entre a COSANPA e a MAIS CÂMARA.

Analisando o referido contrato, verifica-se que a cláusula décima primeira, que trata das sanções administrativas, prevê expressamente: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Pela inexecução total ou parcial do Contrato, garantida a prévia defesa, poderão ser aplicadas à CONTRATADA as seguintes sanções: 11.2.

A CONTRATANTE poderá cumulativamente aplicar à CONTRATADA: c) Multa variável de 2% (dois por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do Contrato, de acordo com o grau de inadimplemento, a critério da Diretoria da CONTRATANTE." Observa-se que a cláusula penal foi estabelecida unicamente em favor da Administração Pública (COSANPA) e contra a contratada (MAIS CÂMARA), não havendo previsão expressa de penalidade em caso de descumprimento contratual por parte da Administração.

A embargada sustenta a aplicação do Tema 971 do STJ, segundo o qual "a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve se voltar aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes".

Com base nesse entendimento, pretende inverter a cláusula penal para aplicá-la contra a COSANPA.

Contudo, é necessário analisar a aplicabilidade desse entendimento aos contratos administrativos, que possuem regime jurídico próprio.

Os contratos administrativos, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 8.666/93, "regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".

Nesse sentido, embora seja possível a aplicação supletiva de princípios de direito privado, o regime jurídico preponderante dos contratos administrativos é o de direito público, que confere prerrogativas à Administração em razão do interesse público.

Dentre essas prerrogativas está justamente a possibilidade de aplicação de sanções administrativas ao contratado em caso de inexecução contratual, conforme previsto no art. 87 da Lei 8.666/93.

A inversão da cláusula penal, nos moldes pretendidos pela embargada, representaria a aplicação direta e principal (e não supletiva) de um entendimento jurisprudencial baseado em relações jurídicas privadas, desconsiderando o regime jurídico especial dos contratos administrativos.

Portanto, entendo que o Tema 971 do STJ não é aplicável automaticamente aos contratos administrativos, sendo necessário respeitar o regime jurídico próprio do direito público.

A pretensão da embargada de inverter a cláusula penal para aplicá-la contra a Administração Pública carece de previsão contratual e legal, não preenchendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários para constituir título executivo válido.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO as preliminares de intempestividade e inépcia da inicial; No mérito, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA em face de MAIS CÂMARA, INTELIGÊNCIA DE DADOS E TECNOLOGIA LTDA, para declarar nula a execução (processo nº 0812961-40.2023.8.14.0301), por ausência de título executivo válido, nos termos do art. 803, I, do CPC; Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; Transitada em julgado esta decisão, translade-se cópia para os autos da execução, procedendo-se à baixa e arquivamento de ambos os feitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
14/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:09

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 11:29

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/03/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 21:20

Decorrido prazo de MAIS CAMARA, INTELIGENCIA DE DADOS E TECNOLOGIA LTDA em 24/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:03

Decorrido prazo de MAIS CAMARA, INTELIGENCIA DE DADOS E TECNOLOGIA LTDA em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 13/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/01/2025.
05/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
22/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 09:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:19

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 14:35

Conclusos para decisão
09/02/2024 14:34

Expedição de Certidão.
29/10/2023 03:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 25/10/2023 23:59.
18/09/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 18:39

Conclusos para decisão
11/09/2023 18:39

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 18:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 11:49

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
26/07/2023 09:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 13:03

Decorrido prazo de MAIS CAMARA, INTELIGENCIA DE DADOS E TECNOLOGIA LTDA em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.
04/07/2023 02:33

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Não estando a requerente incluída nas hipóteses do artigo 40 da Lei 8.328/2015, intime-se para o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Belém, 30 de junho de 2023.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito
30/06/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 09:56

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:56

Expedição de Certidão.
30/06/2023 09:50

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 09:49

Desentranhado o documento
30/06/2023 09:49

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 00:47

Publicado Decisão em 24/05/2023.
25/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Atento aos presentes autos, verifica-se que se trata de embargos à execução referente ao processo nº 0812961-40.2023.8.14.0301, que tramita perante a 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital.

Referida circunstância atrai a competência de mencionado juízo para processar o feito ora em apreciação, a teor do que dispõe o art. 55, §2º, I, do CPC, por força da conexão, sendo hipótese de competência absoluta e, portanto, cognoscível de ofício.

Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 55, §2º, I, do CPC, este juízo declara sua incompetência para processar e julgar o feito, devendo ser redistribuído para a 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito, respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
22/05/2023 12:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/05/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:48

Declarada incompetência
09/05/2023 14:00

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:59

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:58

Desentranhado o documento
09/05/2023 13:58

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 11:50

Apensado ao processo 0812961-40.2023.8.14.0301
26/04/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800528-47.2022.8.14.0104

Maria Jose da Cruz

Agibank Financeira S.A. - Credito, Finan...

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 22:34

Exibir Processo

Processo nº 0800528-47.2022.8.14.0104

Maria Jose da Cruz

Agibank Financeira S.A. - Credito, Finan...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/04/2022 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0862275-28.2018.8.14.0301

Sompo Seguros S.A.

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigu...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/10/2018 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0806531-18.2023.8.14.0028

Pedro Rodrigues da Silva

Vale S.A.

Advogado: Igor Diniz Klautau de Amorim Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/05/2023 00:19

Exibir Processo

Processo nº 0806113-76.2019.8.14.0301

Maria de Nazare Carvalho Bezerra

Logos Turismo LTDA - ME

Advogado: Levi Freire de Oliveira Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/02/2019 11:09

Exibir Processo