27/08/2025 05:23

Decorrido prazo de FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES em 18/07/2025 23:59.
11/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:16

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 06:12

Decorrido prazo de ROSILENE PINHEIRO DE LEAO em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 06:12

Decorrido prazo de ROSILENE PINHEIRO DE LEAO em 02/06/2025 23:59.
02/07/2025 12:39

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025 13:52

Expedição de Mandado.
13/05/2025 10:20

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)
13/05/2025 10:19

Processo Reativado
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0805897-88.2023.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: ROSILENE PINHEIRO DE LEAO Endereço: Quadra Trinta e Sete, QD 37 - n 19, (Cj Uirapuru), Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-877 PARTE REQUERIDA: Nome: LRT AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA Endereço: Rua Jandaia, 20, (Cj Benjamim Sodré), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-410 Nome: LARISSA FREITAS MACHADO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Jandaia, 20, (Cj Benjamim Sodré), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-410 DESPACHO - MANDADO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, pelo que determino a Secretaria que proceda a conversão no sistema processual fazendo constar o processo como em cumprimento de sentença e, em seguida, uma vez que o réu é revel, intime-se por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado confeccionado pelo credor na petição retro, sem a incidência de honorários advocatícios, uma vez que não previstos da sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) que será agregada ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Frise-se que não havendo o pagamento voluntário dentro do prazo acima, serão acrescidos ao valor do débito principal a pena de multa de 10% (dez por cento), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Por fim, é importante destacar que nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (“Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” - grifei) Ananindeua-PA.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara JEC de Ananindeua
12/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 14:13

Decorrido prazo de LRT AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA em 17/03/2025 23:59.
23/03/2025 14:13

Decorrido prazo de LARISSA FREITAS MACHADO DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:06

Decorrido prazo de ROSILENE PINHEIRO DE LEAO em 13/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:06

Decorrido prazo de ROSILENE PINHEIRO DE LEAO em 13/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:38

Transitado em Julgado em 13/03/2025
01/03/2025 01:19

Publicado Sentença em 26/02/2025.
01/03/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais, ajuizada por ROSILENE PINHEIRO DE LEAO em face de LRT AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA e LARISSA FREITAS MACHADO DE OLIVEIRA.

No curso da demanda a autora requereu a desistência da primeira reclamada.

O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Decreto a sua revelia nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Todavia, ressalta-se que a revelia não induz presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, devendo o juiz formar o seu convencimento, por meio da análise das alegações formuladas em confronto com as provas.

Cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da Reclamada em relação aos danos alegados pela Autora, em razão do cancelamento unilateral de pacote turístico.

Aplicam-se à lide as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto trata-se de evidente relação consumerista.

No caso, a Reclamante afirma que adquiriu um pacote de viagem, com destino ao Estado do Maranhão.

Relata que referida viagem foi cancelada unilateralmente pela Requerida dias antes do evento; Demais disso, a Cláusula n. 6.2 do Contrato previa o reembolso integral do valor pago, em caso de cancelamento.

Assim, diante do evidente e comprovado prejuízo material suportado pela requerente, a condenação das requeridas à restituição dos valores pagos é medida que se impõe.

No que concerne aos danos morais, é certo que o simples inadimplemento contratual não configura dano moral.

Todavia, o mau atendimento ou descaso com o consumidor após o cancelamento pode ser, e, portanto, é apto a gerar responsabilidade civil.

Conforme o contexto fático-probatório, verificou-se que a requerente não obteve o reembolso da quantia despendida mesmo com a previsão contratual de reembolso integral do valor.

Desse modo, a desídia das fornecedoras, que procrastinam sem qualquer motivo justo o atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.

Ademais, conforme narrado pela Reclamante, houve a frustração inesperada de uma viagem familiar para comemoração de data especial, geralmente envolvida em grande expectativa por parte da família, fatos que em conjunto ultrapassam o mero dissabor.

Outrossim, os fornecedores de bens e serviços no mercado de consumo assumem os riscos dos empreendimentos e não podem eximirem-se de suas responsabilidades e atribuí-las exclusivamente aos consumidores.

Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa.

Por outro lado, em relação aos danos materiais do objetos adquiridos e dos bilhetes de passagem para Belém, entendo que não merecem prosperar, uma vez que ambos os benefícios poderiam ser utilizados pela parte Autora com o cancelamento da viagem para outras finalidades.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e resolvo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para: a) DECLARAR a resolução do contrato e restituição das partes ao status quo ante; b) Determinar à Reclamada a restituição do valor de R$ 960,00 com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação; c) Determinar à reclamada o pagamento de indenização por danos morais à autora, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA, a contar da data do arbitramento, e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação; Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, art. 55, “caput”).

Demais diligências necessárias.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto
24/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:16

Julgado procedente em parte o pedido
03/02/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:24

Conclusos para julgamento
26/08/2024 11:23

Audiência Conciliação realizada para 26/08/2024 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/08/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 17:06

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA em 30/07/2024 04:59.
01/08/2024 17:06

Decorrido prazo de ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE em 30/07/2024 04:59.
01/08/2024 05:57

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS em 30/07/2024 04:59.
01/08/2024 05:57

Decorrido prazo de ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA em 30/07/2024 04:59.
01/08/2024 05:57

Decorrido prazo de VICTOR FIGUEIREDO ATANES em 30/07/2024 04:59.
28/07/2024 01:33

Decorrido prazo de FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES em 24/07/2024 15:59.
28/07/2024 00:34

Decorrido prazo de FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES em 24/07/2024 15:59.
22/07/2024 01:47

Decorrido prazo de LARISSA FREITAS MACHADO DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:20

Decorrido prazo de LRT AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA em 15/07/2024 23:59.
18/07/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:20

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/06/2024 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 10:46

Juntada de Petição de certidão
12/06/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 16:13

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 13:38

Expedição de Mandado.
30/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:36

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 11:08

Expedição de Mandado.
18/04/2024 05:17

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS N.: 0805897-88.2023.8.14.0006 AUTOR: ROSILENE PINHEIRO DE LEAO Nome: ROSILENE PINHEIRO DE LEAO Endereço: Quadra Trinta e Sete, QD 37 - n 19, (Cj Uirapuru), Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-877 REU: LRT AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA Nome: LRT AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4300, 5 andar, sala 505-S, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DESPACHO

Vistos.

Defiro o pedido de inclusão da reclamada Larissa Freitas Machado de Oliveira no polo passivo da demanda.

Providencie a anotação necessária no sistema PJE.

Citem-se as reclamadas por mandado a ser cumprido oficial de justiça no último endereço indiciado nos autos, com as advertências da lei nº9099/95, intimando-as para comparecimento a sessão de conciliação designada para do dia 26/08/2024.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica.

LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)
16/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:19

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:19

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:24

Desentranhado o documento
05/03/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:34

Audiência Conciliação designada para 26/08/2024 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
05/03/2024 10:33

Audiência Conciliação realizada para 05/03/2024 10:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
04/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 18:22

Decorrido prazo de VICTOR FIGUEIREDO ATANES em 16/02/2024 04:59.
17/02/2024 15:34

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS em 16/02/2024 04:59.
17/02/2024 15:34

Decorrido prazo de ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA em 16/02/2024 04:59.
17/02/2024 15:34

Decorrido prazo de ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE em 16/02/2024 04:59.
17/02/2024 15:34

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA em 16/02/2024 04:59.
17/02/2024 15:34

Decorrido prazo de FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES em 16/02/2024 04:59.
02/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:56

Juntada de Certidão
02/01/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 08:20

Juntada de identificação de ar
22/11/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:27

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 13:52

Expedição de Mandado.
12/09/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:09

Audiência Conciliação designada para 05/03/2024 10:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
12/09/2023 09:09

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2023 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
11/09/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:09

Decorrido prazo de ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE em 22/08/2023 04:59.
23/08/2023 16:09

Decorrido prazo de ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA em 22/08/2023 04:59.
23/08/2023 16:09

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS em 22/08/2023 04:59.
23/08/2023 11:46

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA em 22/08/2023 04:59.
23/08/2023 11:46

Decorrido prazo de FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES em 22/08/2023 04:59.
23/08/2023 11:46

Decorrido prazo de VICTOR FIGUEIREDO ATANES em 22/08/2023 04:59.
11/08/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:13

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:34

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 12:38

Expedição de Mandado.
02/06/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 06:40

Juntada de identificação de ar
29/05/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0805897-88.2023.8.14.0006 (PJe).

Com fundamento nos incisos II e VI do art. 152 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como, zelando pelos princípios da celeridade e informalidade que regem o processo nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e considerando a Devolução de AR infrutífero, conforme ID 93669411, INTIMO a parte AUTORA: ROSILENE PINHEIRO DE LEAO, através de seus patronos, para informar no prazo de 05 (cinco) dias, do interesse ou não no prosseguimento da ação, trazendo aos autos o endereço atualizado do(a) Reclamado(a), sob pena de extinção do processo.

Ananindeua-PA, 26 de maio de 2023. .

ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ªVJECível de Ananindeua
26/05/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 08:57

Audiência Conciliação designada para 12/09/2023 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
23/03/2023 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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