20/09/2024 06:24

Conclusos para julgamento
19/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 07:14

Audiência Una realizada para 01/08/2024 11:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/08/2024 11:14

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:07

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 12:39

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:10

Juntada de Petição de certidão
27/06/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:57

Juntada de Petição de certidão
12/06/2024 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 09:42

Expedição de Mandado.
25/04/2024 12:34

Audiência Una designada para 01/08/2024 11:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/03/2024 06:24

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:19

Audiência Una realizada para 28/02/2024 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/02/2024 09:19

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:27

Juntada de Petição de certidão
15/02/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 21:19

Decorrido prazo de R. OLIVEIRA SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.
15/01/2024 08:14

Juntada de identificação de ar
07/12/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 10:29

Juntada de Petição de certidão
14/11/2023 13:02

Audiência Una designada para 28/02/2024 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/10/2023 05:11

Decorrido prazo de R. OLIVEIRA SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 04:25

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0849129-41.2023.8.14.0301 DECISÃO Vieram os autos conclusos após decisão de incompetência do ID93995652 exarada pelo Juízo da 6ª Vara do Juizado Cível de Belém.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando documento de identificação da sócia que representa a parte promovente.

Ocorrendo a devida emenda, cite-se a parte reclamada dos termos da demanda, intimando-se também da data de realização da audiência a ser designada pela secretaria.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 3788/2023) E
20/09/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:24

Determinada a emenda à inicial
15/09/2023 13:28

Conclusos para decisão
15/09/2023 13:28

Cancelada a movimentação processual
05/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 05/06/2023.
04/06/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Prevê o CPC de 2015, em seu art. 286, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, nas seguintes hipóteses: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (grifei); III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3º, ao juízo prevento. (...) Na situação em testilha, ao consultar o sistema PJE, esta magistrada verificou que os fatos expostos na presente ação são os mesmos noticiados em demanda anterior proposta pelo reclamante perante o Juízo da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, registrada sob o nº. 0802141-93.2022.8.14.0301, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito.

Assim, conforme fundamento acima exposto, resta incontroverso que existe anterioridade na distribuição do processo para a outra Vara concorrente, cujo objeto do litígio está sendo novamente apresentado em Juízo.

Ressalte-se, ainda, que a regra disposta no art. 286, II, do CPC possui a finalidade de obstar a predileção do Juízo pelo litigante, o que notoriamente deve ser afastado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito fundamental consagrado pelo Princípio do Juiz Natural (art. 5º, LIII, da CF/88).

Pelo exposto, com fundamento no artigo 43 c/c art. 286, II, do CPC/2015, acolho a preliminar arguida e declino da competência para a 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM, para onde estes autos deverão ser remetidos.

CANCELE-SE A AUDIÊNCIA E REDISTRIBUA-SE.

Belém, data registrada no sistema PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIA Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
01/06/2023 08:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/06/2023 08:19

Audiência Una cancelada para 29/08/2023 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/06/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 19:58

Determinado o cancelamento da distribuição
30/05/2023 11:17

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:17

Audiência Una designada para 29/08/2023 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/05/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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