29/06/2021 11:55

Arquivado Definitivamente
29/06/2021 10:16

Extinto o processo por desistência
28/06/2021 18:35

Conclusos para julgamento
28/06/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 00:00

Intimação

Vistos e etc. 1.

Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”.

Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico e procuração atualizadas, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. 2.

Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), ata de eleição ou reeleição de síndico que conste o tempo de mandato a ser exercido, procuração atualizada, bem como, documentos pessoais de identificação do mesmo.

Além disso, apresentar as atas ordinárias ou extraordinárias que compravam as taxas no valor de R$ 200,00 e R$ 175,00. 3.

Escoado o prazo sem o cumprimento do acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. 4.

Intime-se. 5.

P.R.I.C 6.

Ananindeua (PA).

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.
21/06/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2021 10:29

Conclusos para decisão
19/05/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
29/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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