28/07/2021 00:57

Arquivado Definitivamente
28/07/2021 00:57

Transitado em Julgado em 07/07/2021
28/07/2021 00:57

Transitado em Julgado em 07/07/2021
08/07/2021 01:05

Decorrido prazo de THIAGO LEAO E SILVA em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/07/2021 23:59.
29/06/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 07:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 00:00

Intimação

Nº DO PROCESSO: 0800089-33.2020.8.14.0063 AUTOS DE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUERENTE: ADELAIDE GAMA PATRONOS: THIAGO LEÃO E SILVA OAB/PA 30.821-A REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A.

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por ADELAIDE GAMA, através de patrono constituído, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados na petição inicial.

Foi apresentado termo de acordo celebrado entre as partes no evento ID 27850054, assinalado por seus patronos, pelo qual a ré comprometeu-se a pagar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à autora, bem como realizar a baixa do contrato ora debatido e se abster de realizar novos desconto, dando a parte autora, com o pagamento, plena quitação.

Também ficou acordado a renúncia à prazos recursais, ficando a ré responsáveis por eventuais processuais, cada parte arcando com os honorários advocatícios.

Ao final requereram a homologação do acordo.

Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes e constante no evento ID 27850054, o qual passa a fazer parte integrante da presente sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários conforme constante no acordo.

Intime-se as partes.

Cumpra-se.

Vigia de Nazaré – PA, data da assinatura eletrônica.

Antonio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA
22/06/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 18:16

Homologada a Transação
15/06/2021 23:06

Conclusos para julgamento
15/06/2021 23:06

Cancelada a movimentação processual
11/06/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2021 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/05/2021 23:59.
23/05/2021 02:28

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/05/2021 23:59.
23/05/2021 02:28

Decorrido prazo de THIAGO LEAO E SILVA em 21/05/2021 23:59.
13/05/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:26

Decorrido prazo de ADELAIDE GAMA em 12/05/2021 23:59.
07/05/2021 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2021 14:56

Conclusos para julgamento
06/05/2021 14:56

Cancelada a movimentação processual
06/05/2021 11:19

Expedição de Certidão.
06/05/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2021 00:42

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 10:15

Julgado procedente o pedido
07/01/2021 12:44

Conclusos para julgamento
07/01/2021 12:44

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 12:39

Audiência Conciliação realizada para 10/12/2020 12:30 Vara Única de Vigia.
09/12/2020 21:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 18:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 01:41

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/11/2020 23:59.
20/11/2020 23:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2020 18:56

Audiência Conciliação designada para 10/12/2020 12:30 Vara Única de Vigia.
20/08/2020 10:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 16:32

Juntada de Petição de contestação
24/04/2020 13:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/04/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 14:54

Outras Decisões
06/04/2020 13:21

Conclusos para decisão
27/03/2020 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802161-92.2021.8.14.0051

Maria Alice Vasques Ferreira

Maria Eliane Gomes

Advogado: Leticia Aparecida Ferreira Rosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/03/2021 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0807175-27.2020.8.14.0040

Delegacia de Policia Civil de Parauapeba...

Jose Tiago Gomes Costa do Nascimento

Advogado: Raphaella Yanca Santis Andrade

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/11/2020 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0802415-02.2020.8.14.0051

Cosmita de Sousa Baima

Advogado: Camila Campos de Andrade Mota

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/03/2020 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0803621-51.2020.8.14.0051

Bruno Rafael de Souza Maciel

Advogado: Roberges Junior de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/06/2020 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0807624-32.2021.8.14.0401

Everton Carlos Lobato de Souza

Advogado: Raimundo Pereira Cavalcante

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/05/2021 14:08

Exibir Processo