14/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 12/09/2025.
14/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025
10/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:50

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 10:30

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
01/11/2024 04:44

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:04

Publicado Intimação em 15/10/2024.
13/10/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0022922-53.2014.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO R.h.

Intime-se a autora para especificar perante este Juízo o percentual de honorários sucumbenciais cabíveis a cada um dos seus patronos - tendo em vista que a insuficiência de informações impossibilita a expedição do Precatório.

Após, voltem conclusos.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13
10/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 02:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/03/2024 23:59.
29/02/2024 04:23

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:29

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:25

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0022922-53.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AVENIDA 1ºDE MARÇO, 424, Avenida Pará, s/n, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DECISÃO Vistos, etc.

O pedido de cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual determino seu processamento.

PROCEDA-SE às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes junto ao PJe para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença.

INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15.

Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
31/01/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/01/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 10:26

Conclusos para decisão
03/01/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:50

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:31

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:59

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:59

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Erro de intepretao na linha: ' PROC. #{processoTrfHome.instance.numeroProc ': Error Parsing: PROC. #{processoTrfHome.instance.numeroProc AUTOR: M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a sentença de ID 93160237 transitou livremente em julgado.

O referido é verdade e dou fé.

Belém - PA, 29 de agosto de 2023.

FRANCIANNE SOUZA SILVA SILVA Servidor(a) da UPJ
26/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:40

Transitado em Julgado em 08/07/2023
21/07/2023 00:12

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:12

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:26

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:24

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 03:33

Publicado Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0022922-53.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em face de MUNICÍPIO DE BELÉM, partes qualificadas.

Historia o autor que as partes firmaram, em 20 de agosto de 2010, Contrato Administrativo n° 122/2010 SESMA PMB (doc II) para o fornecimento de material farmacêutico/hospitalar.

O contrato, conforme fundamentação legal do mesmo, decorreria de procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA PUBLICA n° 004/2010, MENOR PREÇO POR LOTE, cujo edital se encontra nos autos.

Ele teria sido prorrogado três vezes, conforme o segundo, terceiro e quatro aditivos contratuais.

Sustenta que mesmo diante da regular prestação dos serviços por parte do Contratado ora Reclamante, o Reclamado deixou de pagar a quantia R$ 567.098,22 (quinhentos e sessenta e sete mil e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) atualizada até a data de ajuizamento no valor de R$ 762.592,21 (setecentos e sessenta e dois mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte um centavos) conforme planilha e espelho de cálculo anexos.

Apensou a inicial seis Notas Fiscais cujo serviço, ressalta, foi devidamente prestado, não havendo por parte da Secretaria ré a devida contraprestação pecuniária contratualmente prevista.

Afirma que, nas notas anexas, constariam assinaturas de funcionários da Reclamada comprovando o recebimento da mercadoria, demonstrando o cumprimento da obrigação contratual por parte da Autora.

Estão devidamente descriminadas os valores pertinentes e a forma de pagamento - deposito bancário - elencada no contrato e que estão, até a presente data inadimplidas.

Ainda, traz-se aos autos diversas notas de empenho referente ao procedimento licitatório em tela de forma a demonstrar sem nenhuma margem de dúvida que houve, efetivamente, entre as partes, uma relação licitatória de fornecimento de material hospitalar.

Fundamenta o pedido com base em 76 (setenta e seis) notas fiscais assinadas, no que defende comprovar recebimento.

II – Embargos monitório no Id. 57238702, ocasião em que pugna pela improcedência do pedido alegando: inexistência de memorial de cálculo adequado que sustenta levaria a Inépcia da inicial, no mérito requereu a improcedência do pedido.

Juntou documento às fls. 319 a 325 afirmando excesso de execução em R$ 186.369,93.

Juntou contato que deu origem ao débito em tela (fls. 327) e respectivos termos aditivos (fls. 332/339).

III – Réplica no Id. 57238856.

IV – Requerido julgamento antecipado da lide (Id. 57238859).

V – Entendo dispensável oitiva do Ministério Público dado inexistir interesse público primário. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O julgamento antecipado da lide é medida que se impõem, pois ausente à necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.

A ação MERECE prosperar.

VI – DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Depois de muito se discutir a matéria no âmbito doutrinário e jurisprudencial, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do CPC/73, editou a Súmula nº 339, que diz ser “cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”, fruto de tese a que este juízo sempre se filiou.

Com e edição e vigência da Lei 13.105/2015 (CPC), o legislador, abraçando o entendimento doutrinário e jurisprudencial, acabou por admitir de forma expressa a possibilidade de manejo da ação monitória contra a Fazenda Pública (art. 700, § 6º).

Ademais, o processo de cognição sumária da monitória visa, tão somente, à produção de título executivo judicial, o qual embasará futuro processo de execução, este sim adstrito ao procedimento previsto no art. 513 do CPC/2015, não havendo que se falar em incompatibilidade de sistemática ou de ritos, pois a aplicação dos institutos se dá em momentos distintos e não são excludentes.

A propósito, trago à baila o magistério de Ada Pelegrini Grinover: Outro ponto importante consiste em saber se o processo monitório pode ser intentado contra a Fazenda Pública.

Diverge da doutrina Carreira Alvim, entendendo perfeitamente cabível o processo monitório contra a Fazenda Pública; outros, como Rogério Cruz e Tucci, que negam seu cabimento, afirmando ter a execução contra a Fazenda Pública peculiaridades que não se adaptariam ao procedimento injuncional.

Prefiro ficar com Carreira Alvim, que filia nesse ponto à lição de Garbagnati.

Não vejo nenhuma incompatibilidade entre um procedimento que visa exclusivamente a abreviar o caminho para a formação de um título executivo e a execução desse título contra a Fazenda Pública, que virá depois.

O que se consegue, através do procedimento monitório, nada mais é do que o título executivo contra a Fazenda Pública.

Se posso fazer valer um título executivo contra a Fazenda Pública, pelas formas próprias, adequadas à execução contra a Fazenda Pública, também posso constituí-lo de forma abreviada, contra a mesma Fazenda Pública.

Sem dúvida nenhuma há documentos escritos que podem ser utilizados e que não têm força de título executivo contra a Fazenda Pública, como, v. g., o empenho. (Ação Monitória in Revista Jurídica Consulex, ano I, nº 6, Editora Consulex, PP. 24/28). (grifo nosso) VII – DA REGULARIDADE DA PEÇA INICIAL – Aferição dos cálculos em sede de cumprimento de sentença.

Não visualizo questões que possam conduzir a inépcia da inicial, já que possível visualizar pedido e causa de pedir.

Deve-se atentar que face o princípio da primazia do mérito deve-se priorizar as questões de direito material a formalidades processuais.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

PARCIAL CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO MÁXIMO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, convertida em feito executório, sem julgamento de mérito, porquanto o autor não atendeu ao despacho da emenda a inicial, resultando no seu indeferimento com fundamento nos artigos 801 e 924, I, do CPC. 2.

O apelante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, pois apresentou ainda que incompleta emenda à inicial esclarecendo os fatos que ensejam os pedidos.

Assim, ele não descumpriu totalmente a decisão judicial. 3.

Destarte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito. 4.

Quanto a este último, ou seja, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, o rito processual foi projetado pelo legislador para resultar em julgamento definitivo de mérito.

Por tal razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental, e deve ser prestigiado. 5.

Sentença cassada para que o apelante tenha mais uma oportunidade de emendar a inicial antes de ser proferida decisão quanto ao cumprimento integral da determinação de emenda à inicial. 6.

Recurso provido. (Acórdão 1154762, 07076661220188070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entendo que as eventuais discordâncias sobre a atualização dos valores devem ser resolvidas em juízo, que determinará os valores devidos e os índices de atualização pertinentes, apurados ao seu tempo por cálculos do contador.

Impõe-se a rejeição da preliminar.

VIII – DO MÉRITO – FATO INCONTROVERSO.

Observa-se que a questão é de fácil desate, tendo em vista a robusta documentação trazida aos autos pela autora na inicial, inexistindo qualquer indício de irregularidade na emissão de tais documentos.

Da análise dos documentos juntados e das afirmações do próprio embargante, entendo que restou demonstrada o efetivo cumprimento de contrato pela embargada, visto que o demandado não elucidou fatos ou juntou provas que atestem o contrário, sendo imperioso reconhecer o valor devido à embargada, sob pena de enriquecimento ilícito vedado em nosso ordenamento jurídico pátrio.

Assim, o material produzido nos autos é suficiente para embasar a pretensão da empresa autora, no sentido de demonstrar a existência do crédito e seu inadimplemento pelo Estado.

Destarte, tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar a existência do seu direito caberia ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, a teor da norma do art. 373, inciso II, do CPC, o que inocorreu na hipótese vertente.

Além do mais, se acatada a tese esposada pelo ente público, estar-se-ia criando o enriquecimento ilícito em detrimento da autora, visto que o que foi realizado e fornecido, em proveito da Administração, deve ser pago, impondo-se destacar que qualquer irregularidade ocorrida deverá ser apurada em feito próprio e específico.

Atente-se que a jurisprudência é bastante flexível quanto a prova dos serviços prestados à administração como permissiva da ação monitória, sempre com o escopo de impedir o enriquecimento sem causa.

Neste sentido observam-se os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICAS INADIMPLIDAS.

CONVERSÃO DOS DOCUMENTOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA.

FIXAÇÃO DE PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE.

QUESTÃO DE ORDEM NA ADIN 4425 E RE 870.947/SE.

TEMA 810/STF. 1.

O novo Código de Processo Civil consagrou a orientação da Súmula n. 339 do STJ no que pertine ao cabimento da ação monitória em relação à Fazenda Pública, uma vez que o art. 701, § 4º, do CPC/2015, determina que, deferida a expedição de mandado monitório, sendo ré a Fazenda Pública, a constituição do título executivo judicial resultará na aplicação do art. 496, do mesmo Diploma Legal. 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem sólidos precedentes considerando as faturas de energia elétrica como documento idôneo a aparelhar o pedido, porque, diferentemente da ação de execução, na ação monitória pode o documento representativo da dívida ser oriundo de uma só das partes, não sendo exigida a prova absoluta da dívida, mas, sim, a razoável certeza quanto à obrigação, tal qual ocorre com a cobrança de fatura decorrente de prestação de serviço por concessionária de energia elétrica.

Precedente: REsp 831.760/RS. 3.

Havendo inadimplemento das faturas de fornecimento de energia elétrica de setembro/2017 a agosto/2012, e considerando os critérios de atualização da dívida, definidos pela jurisprudência pacificada pelo STJ ( REsp 1.270.493/PR e 1.495.146/MG) e STF (Questão de Ordem na ADIN 4425 e RE n. 870.947/SE), devem ser aplicados ao caso da seguinte maneira: (I) de setembro de 2007 a 29/06/2009, a atualização monetária e incidência de juros contra a Fazenda segue a legislação vigente à época, ou seja, atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais e juros de mora de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003; (II) entre 30/06/2009 a agosto de 2012 a atualização monetária deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. 4.

Os juros moratórios devem ser contabilizados a partir do vencimento das faturas, pois o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, conforme a literalidade do art. 397, caput, do CC/2002.

Nessa linha de raciocínio, sublinhe-se que a obrigação de pagar quantia certa é positiva, ao tempo que a liquidez não se discute por ser obrigação certa e determinada, não havendo dúvida que o devedor há de pagar o valor correspondente ao seu consumo mensal. 5.

Apelação parcialmente provida. (TJ-AC - APL: 07008257320128010002 AC 0700825-73.2012.8.01.0002, Relator: Luís Camolez, Data de Julgamento: 13/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020). (destaquei) AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A DÍVIDA COBRADA.

JUROS DE MORA.

Apela o Município réu da sentença que julgou procedente o pedido, para converter o mandado inicial em mandado executivo.

O contrato de execução de serviços e a nota fiscal que instruem a petição inicial constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, exatamente o requisito exigido pelo Código de Processo Civil para quem pretende o pagamento de quantia em dinheiro mediante o ajuizamento de ação monitória.

Rejeita-se, pois, a preliminar de carência da ação.

No mérito, não há como descaracterizar a mora do apelante com base nos fragilíssimos argumentos de que a apelada não foi receber o valor devido, nem informou a conta para depósito.

A incidência dos juros de mora está expressamente prevista tanto no contrato de execução de serviços quanto no Edital de Licitação.

Não se pode isentar o apelante dos encargos moratórios previstos no contrato por ele livremente celebrado, pois isso daria ensejo ao enriquecimento ilícito do Município em detrimento da empresa que lhe prestou serviços.

A verba honorária foi fixada nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC, de modo que não há motivo para excluí-la, nem para reduzi-la.

Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 00241538620158190028, Relator: Des(a).

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 09/03/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2021) (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CABIMENTO E COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO FEITO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Trata a espécie de ação monitória contra a Fazenda Pública em que policial militar busca o prêmio de produtividade referente ao segundo semestre de 2015, publicado no D.O. de 17/08/2016. 2.

Conforme expresso em Súmula 339 do STJ, sim, é possível o ajuizamento da ação contra a Fazenda, bem como não há qualquer incompatibilidade da mesma com a Constituição e o regime de precatórios. 3.

Com efeito, a publicação no Diário Oficial reflete documento hábil a instrução do feito, sendo certo que ao réu cabia se desincumbir de seu ônus em sede de embargos monitórios, o que não ocorreu. 4.

Sobretudo tendo em vista o efeito suspensivo que foi deferido no RE 870.947/SE, para efeito de juros e correção monetária aplica-se a regra do art. 1º-F da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11960/09. 5.

Dado provimento parcial ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00279577020168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL, Relator: Des(a).

ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 13/11/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifei).

Por fim, o pagamento dos materiais fornecidos é devido com os acréscimos legais pertinentes.

O mesmo se diga em relação à correção monetária, visto que não se trata de execução de título, onde a força executiva do mesmo leva à conclusão de que os encargos devem ser computados desde o vencimento.

Perdendo a eficácia executiva, o título de crédito volta a gozar da mesma somente depois da sua constituição de pleno direito, o que corre na sentença.

Fundamental ressaltar que inexiste fato controverso quanto ao valor devido, bem quanto ao fato que originou, posto que em sede de defesa o Município demandado limitou-se a impugnar a forma de atualização do débito, mas não a existência do inadimplemento em si.

Com efeito, observa-se na contestação: 1 – Juntou documento às fls. 319 a 325 afirmando excesso de execução em R$ 186.369,93. 2 – Juntou contato que deu origem ao débito em tela (fls. 327) e respectivos termos aditivos (fls. 332/339).

Impõe-se, portanto, o deferimento parcial do pedido, para declarar o débito original e arbitrar a forma de atualização deste.

IX – CONCLUSÃO.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória e IMPROCEDENTES os embargos, CONSTITUINDO o título executivo judicial de PLENO DIREITO, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, no valor histórico de R$ 567.098,22 (quinhentos e sessenta e sete mil e noventa e oito reais e vinte e dois centavos).

Determino a adoção dos índices fixados por lei e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, na forma seguinte: • Juros de mora de 0,5% ao mês, desde setembro/2009 até 30.06.2009 (MP n° 2.180-35/01; STJ - REsp nº 1.538.985/RS e REsp nº 1.069.794/PR).

Após, incidirão os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09; RE 870947); • Correção monetária, desde setembro/2009, pelo INPC, até 30.06.2009 (TJPA – Ac. n° 150.259, 2ªCCI); pela TR (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir de julho/2009 até 19.09.17; e pelo IPCA-E a partir de 20.09.17, data de julgamento do RE 870.947.

Saliento que os juros serão contados desde a citação válida e correção monetária desde o vencimento da obrigação.

Condeno a parte ré à devolução do valor das custas e em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil.

Por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública do Município de Belém que não excede quinhentos salários mínimos, o presente caso está inserido na exceção prevista no artigo 496, §3º, II do CPC, de forma que deixo de remeter os autos ao TJE para a remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. .

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº. 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 19 de maio de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
22/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:36

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 10:12

Conclusos para julgamento
15/02/2023 10:12

Expedição de Certidão.
08/10/2022 02:57

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 19/09/2022 23:59.
02/10/2022 01:42

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 14/09/2022 23:59.
22/09/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2022.
06/09/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:49

Juntada de Certidão
08/04/2022 14:09

Processo migrado do sistema Libra
08/04/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 13:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00229225320148140301: - Classe Antiga: 40, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9596 para 10422. - Justifica
14/05/2021 12:55

REMESSA INTERNA
19/04/2021 09:05

Remessa
19/11/2020 12:57

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
10/03/2020 15:44

CONCLUSOS
12/02/2020 16:53

CONCLUSOS
02/10/2019 11:51

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
02/07/2019 11:03

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
17/06/2019 12:04

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
12/06/2019 10:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/06/2019 08:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/06/2019 07:29

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
07/06/2019 07:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2019 07:28

CERTIDAO - CERTIDAO
07/06/2019 07:27

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
03/06/2019 08:37

À UNAJ
16/05/2019 13:22

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
15/05/2019 10:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/05/2019 09:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/05/2019 12:39

CONCLUSOS
09/05/2019 12:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/05/2019 12:21

Mero expediente - Mero expediente
10/04/2019 11:39

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
09/04/2019 08:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/04/2019 08:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/04/2019 08:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/04/2019 08:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/04/2019 09:34

AGUARDANDO JUNTADA
28/03/2019 15:51

Remessa
28/03/2019 15:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/03/2019 15:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/03/2019 14:15

A PROCURADORIA DA FAZENDA
26/02/2019 08:26

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
25/02/2019 10:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/02/2019 10:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/02/2019 10:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/02/2019 19:22

Remessa
21/02/2019 19:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/02/2019 19:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/02/2019 13:58

AGUARDANDO PRAZO
17/12/2018 12:29

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
26/11/2018 09:06

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
26/11/2018 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2018 09:05

Mero expediente - Mero expediente
26/11/2018 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2018 09:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/11/2018 13:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/11/2018 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/11/2018 12:51

CERTIDAO - CERTIDAO
09/11/2018 11:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/11/2018 11:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/11/2018 11:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/11/2018 10:48

Remessa
08/11/2018 10:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/11/2018 10:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/10/2018 08:34

AGUARDANDO PRAZO
09/10/2018 11:04

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELLEN LARISSA ALVES MARTINS (4067202), que representa a parte MM LOBATO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (4105537) no processo 00229225320148140301.
10/09/2018 14:41

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
10/09/2018 12:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/09/2018 11:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/09/2018 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2018 12:40

Mero expediente - Mero expediente
24/07/2018 10:13

CONCLUSOS
18/04/2018 10:48

CONCLUSOS
14/12/2017 15:28

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
13/09/2017 11:27

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
12/09/2017 14:57

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
23/06/2017 11:13

OUTROS
10/05/2017 11:51

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
21/03/2017 13:21

OUTROS
17/03/2017 10:36

OUTROS
16/09/2016 09:24

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
16/09/2016 09:23

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
18/04/2016 16:45

OUTROS
18/04/2016 09:49

OUTROS
11/01/2016 09:26

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
25/09/2015 12:43

OUTROS
01/06/2015 10:50

OUTROS
22/04/2015 08:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO
22/04/2015 08:37

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
31/03/2015 12:54

AGUARDANDO PUBLICACAO
31/03/2015 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2015 14:11

OUTROS
02/02/2015 10:44

OUTROS
28/01/2015 14:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/01/2015 14:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/01/2015 14:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/12/2014 10:23

OUTROS
10/12/2014 12:55

Remessa
10/12/2014 12:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/12/2014 12:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/11/2014 11:56

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SESMA (4047910) do processo 00229225320148140301.
28/11/2014 11:54

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SESMA no processo 00229225320148140301.
28/11/2014 11:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante REGINA MARCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO (48184), que representa a parte MUNICIPIO DE BELEM (6003531) no processo 00229225320148140301.
26/11/2014 16:00

OUTROS
26/11/2014 10:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/11/2014 10:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/11/2014 10:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/11/2014 12:44

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
20/11/2014 16:15

Remessa
20/11/2014 16:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2014 16:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/10/2014 10:45

VISTAS AO ADVOGADO - COM AUTORIZAÇÃO ERICA DE SENA RG: 5748378, 3219-3487, 300 FOLHAS
24/10/2014 10:44

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante REGINA MARCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO (48184), que representa a parte SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SESMA (4047910) no processo 00229225320148140301.
23/10/2014 12:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/10/2014 11:10

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/10/2014 11:10

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
23/09/2014 10:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : RAFAEL LIMA GONÇALVES para : VERA LUCIA MENDONCA FARIA
23/09/2014 10:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/09/2014 10:36

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANTONIO RUBENS DE ARAUJO SILVA para : RAFAEL LIMA GONÇALVES
23/09/2014 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/09/2014 10:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : MISAEL DE JESUS VULCAO DE ANDRADE para : ANTONIO RUBENS DE ARAUJO SILVA
23/09/2014 10:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/09/2014 10:29

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : MISAEL DE JESUS VULCAO DE ANDRADE
23/09/2014 10:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
22/09/2014 12:02

AGUARDANDO PUBLICACAO
22/09/2014 11:30

MANDADO(S) A CENTRAL
22/09/2014 10:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/09/2014 10:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/09/2014 10:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/09/2014 08:43

Citação CITACAO
18/09/2014 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2014 08:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2014 08:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/08/2014 08:42

OUTROS
11/08/2014 10:47

AO GABINETE DO MAGISTRADO
08/08/2014 09:02

CONCLUSOS
06/08/2014 09:12

OUTROS
05/08/2014 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/08/2014 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/08/2014 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/08/2014 12:56

Remessa
01/08/2014 12:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/08/2014 12:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/07/2014 15:21

AGUARDANDO PUBLICACAO
22/07/2014 09:24

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/07/2014 09:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/07/2014 08:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/07/2014 08:59

Mero expediente - Mero expediente
02/07/2014 10:10

OUTROS
01/07/2014 09:15

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/06/2014 11:23

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
10/06/2014 12:05

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
10/06/2014 12:05

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA
06/06/2014 15:21

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
06/06/2014 15:21

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2014

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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